SEARCH DATABASE
The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Obligations of the State
- English1. The State shall recognize as inviolable the rights and liberties enshrined in the Constitution and shall guarantee their protection.
2. All public authorities shall have the duty to respect and to guarantee the free exercise of rights and liberties and the fulfillment of constitutional or legal duties. (Art. 15) - Portuguese1. O Estado reconhece como invioláveis os direitos e liberdades consignados na Constituição e garante a sua protecção.
2. Todas as autoridades públicas têm o dever de respeitar e de garantir o livre exercício dos direitos e das liberdades e o cumprimento dos deveres constitucionais ou legais. (Art. 15)
Obligations of the State
- English
…
Inspired by the historic necessity of promoting increasingly broad and responsible participation of citizens in the various domains of national life, this revision of the constitutional text, in addition to enshrining the principle that monopoly power is not in itself sufficient guarantee of progress, represents the collective will of São Toméans in making their share of contribution to the universality of fundamental human rights and freedoms.
… (Preamble) - Portuguese
…
Inspirada na necessidade histórica de se promover a participação cada vez mais ampla e responsabilizada do cidadão nos vários domínios da vida nacional, a presente revisão ao texto constitucional, para além de consagrar o princípio de que o monopólio do poder não constitui por si só garantia suficiente de progresso, representa a vontade colectiva dos São-tomenses em darem a sua parcela de contribuição à universalidade dos direitos e liberdades fundamentais do Homem.
… (Preâmbulo)
Obligations of the State
- English1. Every citizen enjoys the rights and is subject to the duties enshrined in the Constitution.
… (Art. 12) - Portuguese1. Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição.
... (Art. 12)
Obligations of the State
- EnglishAlterations to the Constitution must respect:
…
e) Essential core rights, freedoms and guarantees;
… (Art. 236) - PortugueseAs alterações da Constituição têm de respeitar o seguinte:
…
e) O núcleo essencial dos direitos, liberdades e garantias;
… (Art. 236)
Obligations of the State
- English…
2. The revision laws3 may also not restrain or limit the rights, liberties and guarantees established in the Constitution. (Art. 290) - Portuguese…
2. As leis de revisão não podem, ainda, restringir ou limitar os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na Constituição. (Art. 290)
Obligations of the State
- EnglishThe Republic of Mozambique is a State governed by the rule of law, based on pluralism of expression and democratic political organisation and on the respect for and guarantee of fundamental human rights and freedoms. (Art. 3)
- PortugueseA República de Moçambique é um Estado de Direito, baseado no pluralismo de expressão, na organização política democrática, no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do Homem. (Art. 3)
Obligations of the State
- English1. The rights enshrined in this Constitution shall not exclude any that might be specified in the laws or in the rules of international Laws.
2. The precepts relative to fundamental rights shall be interpreted in harmony with the Universal Declaration of Human Rights. (Art. 18) - Portuguese1. Os direitos consagrados nesta Constituição não excluem quaisquer que sejam previstos nas leis ou em regras de Direitos internacionais.
2. Os preceitos relativos a direitos fundamentais são interpretados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. (Art. 18)
Obligations of the State
- EnglishThe fundamental objectives of the State shall be:
…
b) To guarantee and promote fundamental rights and freedoms of the citizens and the respect for the principles of the democratic State based on the rule of law;
… (Sec. 6) - TetumEstadu nia objetivu fundamentál sira maka ne’e:
…
b) Garante no promove sidadaun sira-nia direitu no liberdade fundamentál, no respeitu ba Estadu nia prinsípiu kona-ba direitu demokrátiku;
… (Art. 6) - PortugueseO Estado tem como objectivos fundamentais:
…
b) Garantir e promover os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático;
… (Art. 6)
Obligations of the State
- English1. Constitutional principles relating to the rights, liberties and guarantees are directly applicable and binding on both public and private entities.
… (Art. 30) - Portuguese1 - Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.
... (Art. 30)
Obligations of the State
- English1. Everyone shall have the right to claim compensation in accordance with the law, for damages caused by a violation of their fundamental rights.
2. The State shall be responsible for damages caused by the unlawful acts of its agents, in the performance of their functions, without prejudice to rights of recourse available under the law. (Art. 58) - Portuguese1. A todos é reconhecido o direito de exigir, nos termos da lei, indemnização pelos prejuízos que forem causados pela violação dos seus direitos fundamentais.
2. O Estado é responsável pelos danos causados por actos ilegais dos seus agentes, no exercício das suas funções, sem prejuízo do direito de regresso nos termos da lei. (Art. 58)