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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 159 RESULTS
Political Parties
Angola
- English1. Within the framework of the Constitution and the law, political parties shall compete on the basis of a project for society and a political programme for the organisation and expression of the will of citizens, participating in political life and universal suffrage by democratic and peaceful means and respecting the principles of national independence, national unity and political democracy.
2. The constitution and functioning of political parties must, in accordance with law, respect the following fundamental principles:
a) National character and scope;
b) Free constitution;
c) The public pursuance of aims;
d) Freedom of affiliation and single affiliation;
e) The use of peaceful means only to pursue aims and a ban on the creation or use of military, paramilitary or militarised organisations;
f) Democratic organization and functioning;
g) Minimum representation, as established by law;
h) A ban on receiving monetary and economic contributions from foreign governments and government institutions;
i) The rendering of accounts for the use of public funds.
3. Through their objectives, programmes and activities, political parties must contribute towards:
a) The consolidation of the Angolan nation and national independence;
b) Safeguarding territorial integrity;
c) Reinforcing national unity;
d) The defence of national sovereignty and democracy;
e) The protection of fundamental freedoms and human rights;
f) The defence of the republican nature of the government and the secular nature of the state.
4. Political parties shall be entitled to equal treatment by entities exercising political power, impartial treatment by the state press and the right to exercise democratic opposition, under the terms of the Constitution and the law. (Art. 17) - Portuguese1. Os partidos políticos, no quadro da presente Constituição e da lei, concorrem, em torno de um projecto de sociedade e de programa político, para a organização e para a expressão da vontade dos cidadãos, participando na vida política e na expressão do sufrágio universal, por meios democráticos e pacíficos, com respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade nacional e da democracia política.
2. A constituição e o funcionamento dos partidos políticos devem, nos termos da lei, respeitar os seguintes princípios fundamentais:
a) Carácter e âmbito nacionais;
b) Livre constituição;
c) Prossecução pública dos fins;
d) Liberdade de filiação e filiação única;
e) Utilização exclusiva de meios pacíficos na prossecução dos seus fins e interdição da criação ou utilização de organização militar, paramilitar ou militarizada;
f) Organização e funcionamento democráticos;
g) Representatividade mínima fixada por lei;
h) Proibição de recebimento de contribuições de valor pecuniário e económico, provenientes de governos ou de instituições governamentais estrangeiros;
i) Prestação de contas do uso de fundos públicos.
3. Os partidos políticos devem, nos seus objectivos, programa e prática, contribuir para:
a) A consolidação da nação angolana e da independência nacional;
b) A salvaguarda da integridade territorial;
c) O reforço da unidade nacional;
d) A defesa da soberania nacional e da democracia;
e) A protecção das liberdades fundamentais e dos direitos da pessoa humana;
f) A defesa da forma republicana de governo e do carácter laico do Estado.
4. Os partidos políticos têm direito a igualdade de tratamento por parte das entidades que exercem o poder público, direito a um tratamento imparcial da imprensa pública e direito de oposição democrática, nos termos da Constituição e da lei. (Art. 17)
Political Parties
Guinea-Bissau
- English1. In the Republic of Guinea-Bissau the establishment of political parties is allowed if in conformity with the Constitution and the law.
2. Political parties are equally responsible for [assuring] the organization and the expression of popular will and of political plurality.
3. Parties must respect the national independence and unity, the integrity of national territory and the pluralist democracy, and must follow the democratic rules in both their organization and functioning.
4. The formation of parties of regional or local nature, parties that sponsor racism or tribalism, and of parties that advocate the use of violent means to achieve its ends is forbidden.
5. The party’s name may not identify itself with any part of the national territory, nor display the name of a person, church, religion, confession or religious doctrine.
6. The highest leadership of parties must be composed of citizens of Guinean origin. (Art. 4) - Portuguese1 - Na República da Guiné-Bissau é livre a constituição de partidos políticos nos termos da Constituição e da lei.
2 - Os partidos políticos concorrem para a organização e expressão da vontade popular e do pluralismo político.
3 - Os partidos devem respeitar a independência e unidade nacional, a integridade territorial e a democracia pluralista, devendo na sua organização e funcionamento obedecer às regras democráticas.
4 - É proibida a formação de partidos de âmbito regional ou local, de partidos que fomentem o racismo ou tribalismo e de partidos que se proponham empregar meios violentos na prossecução dos seus fins.
5 - A denominação do partido não poderá identificar-se com qualquer parcela do território nacional, nem evocar nome de pessoa, igreja, religião, confissão ou doutrina religiosa.
6 - Os dirigentes máximos dos partidos devem ser cidadãos guineenses originários. (Art. 4)
Political Parties
Mozambique
- English1. In deep respect for national unity and democratic values, political parties shall be bound by the principles enshrined in the Constitution and in the law.
2. In their formation and in the realisation of their objectives, political parties shall, in particular:
a.be national in scope;
b. defend national interests;
c. contribute to the formation of public opinion, particularly on major national issues;
d. strengthen the patriotic spirit of citizens and the consolidation of the Mozambican Nation.
3. Parties shall contribute towards peace and stability in the country through the political and civic education of citizens.
4. The formation, structure and operation of parties shall be regulated by law. (Art. 75) - Portuguese1. No profundo respeito pela unidade nacional e pelos valores democráticos, os partidos políticos são vinculados aos princípios consagrados na Constituição e na lei.
2. Na sua formação e na realização dos seus objectivos os partidos políticos devem, nomeadamente:
a) ter âmbito nacional;
b) defender os interesses nacionais;
c) contribuir para a formação da opinião pública, em particular sobre as grandes questões nacionais;
d) reforçar o espírito patriótico dos cidadãos e a consolidação da Nação moçambicana.
3. Os partidos políticos devem contribuir, através da educação política e cívica dos cidadãos, para a paz e estabilidade do país.
4. A formação, a estrutura e o funcionamento dos partidos políticos regem-se por lei. (Art. 75)
Political Parties
Portugal
- EnglishThe Assembly of the Republic has exclusive competence to legislate on the following matters:
...
h) Political associations and parties;
… (Art. 164) - PortugueseÉ da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:
…
h) Associações e partidos políticos;
… (Art. 164)
Political Parties
Mozambique
- English1. Parties shall be the expression of political pluralism; they shall contribute to the formation and manifestation of the will of the people and shall be fundamental instruments of democratic participation by citizens in the governing of the country.
2. The internal structure and the operation of political parties shall be democratic. (Art. 74) - Portuguese1. Os partidos expressam o pluralismo político, concorrem para a formação e manifestação da vontade popular e são instrumento fundamental para a participação democrática dos cidadãos na governação do país.
2. A estrutura interna e o funcionamento dos partidos políticos devem ser democráticos. (Art. 74)
Political Parties
Portugal
- English1. Freedom of association includes the right to form or take part in political associations and parties and through them to work jointly and democratically towards the formation of the popular will and the organisation of political power.
2. No one may be simultaneously registered as a member of more than one political party, and no one may be deprived of the exercise of any right because he is or ceases to be registered as a member of any legally constituted party.
3. Without prejudice to the philosophy or ideology that underlies their manifestoes, political parties may not employ names that contain expressions which are directly related to any religion or church, or emblems that can be confused with national or religious symbols.
4. No party may be formed with a name or manifesto objectives that show it has a regional nature or scope.
5. Political parties must be governed by the principles of democratic transparency, organisation and management, and participation by all their members.
6. The law shall lay down the rules governing the financing of political parties, particularly as regards the requisites for and limits on public funding, as well as the requirements to publicise their assets and accounts. (Art. 51) - Portuguese1. A liberdade de associação compreende o direito de constituir ou participar em associações e partidos políticos e de através deles concorrer democraticamente para a formação da vontade popular e a organização do poder político.
2. Ninguém pode estar inscrito simultaneamente em mais de um partido político nem ser privado do exercício de qualquer direito por estar ou deixar de estar inscrito em algum partido legalmente constituído.
3. Os partidos políticos não podem, sem prejuízo da filosofia ou ideologia inspiradora do seu programa, usar denominação que contenha expressões directamente relacionadas com quaisquer religiões ou igrejas, bem como emblemas confundíveis com símbolos nacionais ou religiosos.
4. Não podem constituir-se partidos que, pela sua designação ou pelos seus objectivos programáticos, tenham índole ou âmbito regional.
5. Os partidos políticos devem reger-se pelos princípios da transparência, da organização e da gestão democráticas e da participação de todos os seus membros.
6. A lei estabelece as regras de financiamento dos partidos políticos, nomeadamente quanto aos requisitos e limites do financiamento público, bem como às exigências de publicidade do seu património e das suas contas. (Art. 51)
Political Parties
Timor-Leste
- English1. Political parties shall participate in organs of political power in accordance with their democratic representation based on direct and universal suffrage.
2. The right of political parties to democratic opposition, as well as the right to be informed regularly and directly on the progress of the main issues of public interest, shall be recognised. (Sec. 70) - Tetum1. Partidu polítiku sira partisipa iha órgaun kbiit polítiku nian tuir sira-nia reprezentatividade demokrátiku, bazeadu iha eleisaun universál no diretu.
2. Iha rekoñesimentu ba partidu polítiku sira-nia direitu atu hala’o opozisaun demokrasia, nune’e mós direitu atu simu informasaun, regulár no diretu, kona-ba lala’ok asuntu prinsipál interese nasaun ninian. (Art. 70) - Portuguese1. Os partidos políticos participam nos órgãos do poder político de acordo com a sua representatividade democrática, baseada no sufrágio universal e directo.
2. É reconhecido aos partidos políticos o direito à oposição democrática, assim como o direito a serem informados, regular e directamente, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse nacional. (Art. 70)
Political Parties
Mozambique
- English1. All citizens shall have the freedom to form or to participate in political parties.
2. Party membership shall be voluntary and shall stem from the freedom of citizens to associate on the basis of the same political ideals. (Art. 53) - Portuguese1. Todos os cidadãos gozam da liberdade de constituir ou participar em partidos políticos.
2. A adesão a um partido político é voluntária e deriva da liberdade dos cidadãos de se associarem em torno dos mesmos ideais políticos. (Art. 53)
Political Parties
Portugal
- English…
2. Political parties exist in order to contribute to the organisation and expression of the will of the people, with respect for the principles of national independence, the unity of the state and political democracy. (Art. 10) - Portuguese…
2. Os partidos políticos concorrem para a organização e para a expressão da vontade popular, no respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política. (Art. 10)
Political Parties
Mozambique
- English1. The laws of constitutional revision have to respect:
…
f. the pluralism of expression and of political organization, including political parties and the right of democratic opposition;
… (Art. 300) - Portuguese1. As leis de revisão constitucional têm de respeitar:
…
f) o pluralismo de expressão e de organização política, incluindo partidos políticos e o direito de oposiçao democrática;
… (Art. 300)