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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Property, Inheritance and Land Tenure
- EnglishWithout prejudice to the right of ownership and as laid down by law, the state shall promote the resizing of farming units that are smaller than that which is suitable from the point of view of the agricultural policy objectives, particularly by means of legal, fiscal and credit incentives for their structural or merely economic integration, particularly in a cooperative form, or by measures designed to join parcels of land together. (Art. 95)
- PortugueseSem prejuízo do direito de propriedade, o Estado promoverá, nos termos da lei, o redimensionamento das unidades de exploração agrícola com dimensão inferior à adequada do ponto de vista dos objectivos da política agrícola, nomeadamente através de incentivos jurídicos, fiscais e creditícios à sua integração estrutural ou meramente económica, designadamente cooperativa, ou por recurso a medidas de emparcelamento. (Art. 95)
Property, Inheritance and Land Tenure
- EnglishIn granting titles for the use and enjoyment of land, the State shall recognise and protect rights acquired through inheritance or by occupation, unless there is a legal reservation or the land has been lawfully granted to another person or entity. (Art. 111)
- PortugueseNa titularização do direito de uso e aproveitamento da terra, o Estado reconhece e protege os direitos adquiridos por herança ou ocupação, salvo havendo reserva legal ou se a terra tiver sido legalmente atribuída à outra pessoa ou entidade. (Art. 111)
Property, Inheritance and Land Tenure
- English1. The organisation and regulation of economic activities shall be based on a general guarantee of overall economic rights and freedoms in general, and an appreciation of work, human dignity and social justice, in accordance with the following fundamental principles:
…
d) Respect and protection for private property and initiatives;
… (Art. 89) - Portuguese1. A organização e a regulação das actividades económicas assentam na garantia geral dos direitos e liberdades económicas em geral, na valorização do trabalho, na dignidade humana e na justiça social, em conformidade com os seguintes princípios fundamentais:
…
d) Respeito e protecção à propriedade e iniciativa privadas;
… (Art. 89)
Property, Inheritance and Land Tenure
- English
The beneficiaries of distribution of rural land through agrarian reform shall receive title-deeds or concession of use which may not be transacted for a period of ten years.
Sole paragraph. The title-deed and the concession of use shall be granted to the man or the woman, or to both, irrespective of their marital status, according to the terms and conditions set forth by law. (Art. 189) - Portuguese
Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.
Parágrafo único. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei. (Art. 189)
Property, Inheritance and Land Tenure
- English1. Every individual has the right to private property and can transfer it during his or her lifetime or on death, in accordance with the law.
…
4. Only national citizens have the right to ownership of land. (Sec. 54) - Tetum1. Ema hotu-hotu iha direitu ba propriedade privada, no bele fó ba ema seluk wainhira sei moris no mós wainhira mate, tuir lei nia lalao’k.
…
4. Ema sidadaun nasionál de’it maka bele iha direitu ba propriedade privada sidadaun nian. (Art. 54) - Portuguese1. Todo o indivíduo tem direito à propriedade privada, podendo transmiti-la em vida e por morte, nos termos da lei.
…
4. Só os cidadãos nacionais têm direito à propriedade privada da terra. (Art. 54)
Property, Inheritance and Land Tenure
- English1. The Republic of Guinea-Bissau recognizes the following property titles:
…
c. Private property, which may be established over goods that do not belong to the State.
… (Art. 12) - Portuguese1 - Na República da Guiné-Bissau são reconhecidas as seguintes formas de propriedade:
...
c) A propriedade privada, que incide sobre bens distintos do Estado.
... (Art. 12)
Property, Inheritance and Land Tenure
- English1. The law shall regulate the resizing of farming units that are excessively large from the point of view of the agricultural policy objectives,
… (Art. 94) - Portuguese1. O redimensionamento das unidades de exploração agrícola que tenham dimensão excessiva do ponto de vista dos objectivos da política agrícola será regulado por lei,
… (Art. 94)
Property, Inheritance and Land Tenure
- English1. The State shall determine the conditions under which land may be used and enjoyed.
2. The right to use and benefit from land shall be granted to individual or corporate persons, taking into account its social or economic purpose. (Art. 110) - Portuguese1. O Estado determina as condições de uso e aproveitamento da terra.
2. O direito de uso e aproveitamento da terra é conferido às pessoas singulares ou colectivas tendo em conta o seu fim social ou económico. (Art. 110)
Property, Inheritance and Land Tenure
- English1. Everyone shall be guaranteed the right to private property and to its transmission, under the terms of the Constitution and the law.
2. The state shall respect and protect the property and any other rights in rem of private individuals, corporate bodies and local communities,
… (Art. 37) - Portuguese1. A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão, nos termos da Constituição e da lei.
2. O Estado respeita e protege a propriedade e demais direitos reais das pessoas singulares, colectivas e das comunidades locais,
… (Art. 37)
Property, Inheritance and Land Tenure
- English
An individual who possesses an urban area of up to two hundred and fifty square meters, for five years, without interruption or opposition, using it as his or as his family’s home, shall acquire domain of it, provided that he does not own any other urban or rural property.
Paragraph 1. The deed of domain and concession of use shall be granted to the man or woman, or both, regardless of their marital status.
Paragraph 2. This right shall not be recognized for the same holder more than once.
… (Art. 183) - Portuguese
Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
… (Art. 183)