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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Protection from Violence
- English1. All children have the right to protection from the family, from society and from the State, having in mind their full development.
2. Children, in particular orphans and disabled and abandoned children, shall be protected by the family, by society and by the State against all forms of discrimination, ill treatment and the abusive use of authority within the family and in other institutions.
3. Children shall not be discriminated against on the grounds of their birth, nor shall they be subjected to ill treatment.
4. Child labour shall be prohibited, whether the children are of compulsory school going age or any other age. (Art. 121) - Portuguese1. Todas as crianças têm direito à protecção da família, da sociedade e do Estado, tendo em vista o seu desenvolvimento integral.
2. As crianças, particularmente as órfãs, as portadoras de deficiência e as abandonadas, têm protecção da família, da sociedade e do Estado contra qualquer forma de discriminação, de maus tratos e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições.
3. A criança não pode ser discriminada, designadamente, em razão do seu nascimento, nem sujeita a maus tratos.
4. É proibido o trabalho de crianças quer em idade de escolaridade obrigatória quer em qualquer outra. (Art. 121)
Protection from Violence
- English1. Citizens have the right to form associations freely and without the requirement for any authorisation, on condition that such associations are not intended to promote violence and their purposes are not contrary to the criminal law.
… (Art. 46) - Portuguese1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei penal.
… (Art. 46)
Protection from Violence
- English…
3. Children shall also have the right to special protection against:
a) Any form of discrimination and oppression;
b) Abusive exercise of authority in the family and in other institutions to which they may be entrusted;
c) Child labor exploitation;
d) Sexual abuse and exploitation.
…
6. The law shall punish especially, as serious crimes, sexual abuse and exploitation as well as child trafficking.
7. The law shall punish, equally, as serious crimes extreme cruelty and other acts susceptible to affecting gravely the physical and/or psychological integrity of children. (Art. 74) - Portuguese…
3. As crianças têm ainda direito a especial protecção contra:
a) Qualquer forma de discriminação e de opressão;
b) O exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições a que estejam confiadas;
c) A exploração de trabalho infantil;
d) O abuso e a exploração sexual.
…
6. A lei pune especialmente, como crimes graves, o abuso e exploração sexuais e o tráfico de crianças.
7. A lei pune, igualmente, como crimes graves as sevícias e os demais actos susceptíveis de afectar gravemente a integridade física e ou psicológica das crianças. (Art. 74)
Protection from Violence
- English
…
Paragraph 8. The State shall ensure assistance to the family in the person of each of its members, creating mechanisms to suppress violence within the family. (Art. 226) - Portuguese
…
§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. (Art. 226)
Protection from Violence
- English1. Everyone shall have the right to physical freedom and individual security.
2. No-one may be deprived of their freedom, except in cases prescribed by the Constitution and the law.
3. The right to physical freedom and individual security shall also involve:
a) The right not to be subjected to any form of violence by public or private entities;
b) The right not to be tortured or treated or punished in a cruel, inhumane or degrading manner;
c) The right to fully enjoy physical and mental integrity;
d) The right to protection and control over one’s own body;
e) The right not to be submitted to medical or scientific experiments without prior informed and duly justified consent. (Art. 36) - Portuguese1. Todo o cidadão tem direito à liberdade física e à segurança individual.
2. Ninguém pode ser privado da liberdade, excepto nos casos previstos pela Constituição e pela lei.
3. O direito à liberdade física e à segurança individual envolve ainda:
a) O direito de não ser sujeito a quaisquer formas de violência por entidades públicas ou privadas;
b) O direito de não ser torturado nem tratado ou punido de maneira cruel, desumana ou degradante;
c) O direito de usufruir plenamente da sua integridade física e psíquica;
d) O direito à segurança e controlo sobre o próprio corpo;
e) O direito de não ser submetido a experiências médicas ou científicas sem consentimento prévio, informado e devidamente fundamentado. (Art. 36)
Protection from Violence
- English1. All citizens enjoy the inviolability of their persons.
… (Art. 38) - Portuguese1 - Todo o cidadão goza da inviolabilidade da sua pessoa.
… (Art. 38)
Protection from Violence
- English…
3. Entry into any person's home at night against his or her will is clearly prohibited, except in case of serious threat to life or physical integrity of somebody inside the home. (Sec. 37) - Tetum…
3. Atu tama karik iha ema ruma nia uma tuur-fatin iha kalan, latuir uma na’in nia hakarak, ida ne’e labele duni halo, bele de’it wainhira iha ameasa bo'ot ba ema nia moris, nia isin, ba ema ne’ebé iha uma ne’e nia laran. (Art. 37) - Portuguese…
3. A entrada no domicílio de qualquer pessoa durante a noite, contra a sua vontade, é expressamente proibida, salvo em caso de ameaça grave para a vida ou para a integridade física de alguém que se encontre no interior desse domicílio. (Art. 37)
Protection from Violence
- English1. Everyone shall have the right to freedom and personal security.
… (Art. 30) - Portuguese1. Todos têm direito à liberdade e segurança pessoal.
… (Art. 30)
Protection from Violence
- English…
3. Forced labour shall be prohibited … (Art. 84) - Portuguese…
3. O trabalho compulsivo é proibido … (Art. 84)
Protection from Violence
- English…
3. No one may enter any person's domicile at night without his consent, save in situations of flagrante delicto, or with judicial authorisation in cases of especially violent or highly organised crime including terrorism and trafficking in persons, arms or narcotics, as laid down by law.
… (Art. 34) - Portuguese…
3. Ninguém pode entrar durante a noite no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento, salvo em situação de flagrante delito ou mediante autorização judicial em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, incluindo o terrorismo e o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes, nos termos previstos na lei.
… (Art. 34)