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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Head of State
- English1. The President of the Republic shall be elected by universal, direct and secret suffrage.
2. Only a citizen of São Toméan origin, the child of a São Toméan father or mother, more than 35 years of age, who does not possess any other nationality and who over the three years immediately prior to the date of candidacy has had permanent residence in the national territory, may be elected President of the Republic.
… (Art. 78) - Portuguese1. O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto.
2. Só pode ser eleito Presidente da República o cidadão são-tomense de origem, filho de pai ou mãe são-tomense, maior de 35 anos, que não possua outra nacionalidade e que nos três anos imediatamente anteriores à data da candidatura tenha residência permanente no território nacional.
… (Art. 78)
Head of State
- English1. The President of the Republic shall guarantee the unity of the Nation and State, the integrity of the territory, national independence and shall oversee and guarantee compliance with the Constitution and international treaties.
… (Art. 125) - Portuguese1. O Presidente da República é o garante da unidade da Nação e do Estado, da integridade do território, da independência nacional e vigia e garante o cumprimento da Constituição e dos tratados internacionais.
… (Art. 125)
Head of State
- English1. The President of the Republic shall be elected by universal, free, direct, secret, and personal suffrage.
… (Sec. 76) - Tetum1. Atu sai Prezidente-Repúblika, sei hili tuir sufrájiu universál, livre, diretu, sekretu no idaidak.
… (Art. 76) - Portuguese1. O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, livre, directo, secreto e pessoal.
… (Art. 76)
Head of State
- English1. Citizens of Angolan origin aged at least thirty-five who have habitually resided in the country for at least ten years and are in full possession of their civil and political rights and physical and mental capacities shall be eligible for election as President of the Republic.
… (Art. 110) - Portuguese1. São elegíveis ao cargo de Presidente da República os cidadãos angolanos de origem, com idade mínima de trinta e cinco anos, que residam habitualmente no País há pelo menos dez anos e se encontrem em pleno gozo dos seus direitos civis, políticos e capacidade física e mental.
… (Art. 110)
Vice-President
- English
The election of the President and Vice-President of the Republic shall take place simultaneously, …
Paragraph 1. The election of the President of the Republic shall imply the election of the Vice-President registered with him.
… (Art. 77) - Portuguese
A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, …
§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice¬Presidente com ele registrado.
… (Art. 77)
Vice-President
- English
...
Paragraph 3. The conditions for eligibility, according to the law, are:
I – the Brazilian nationality;
II – the full exercise of the political rights;
III – the electoral enrollment;
IV – the electoral domicile in the electoral district;
V – the membership in a political party;
VI – the minimum age of:
a) thirty-five years for President and Vice-President of the Republic and Senator;
...
Paragraph 4. The illiterate and those that cannot be registered as voters are not eligible.
... (Art. 14) - Portuguese
…
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
…
§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
… (Art. 14)
Vice-President
- English1. The Vice-President shall be an auxiliary office of the President of the Republic in the exercise of his executive functions.
2. The Vice-President shall substitute the President of the Republic when he is absent from the country, unable to perform his duties and in any situations in which he is temporarily unable to perform his functions and they shall, in these circumstances, be responsible for the daily management of executive functions.
… (Art. 131)4 - Portuguese1. O Vice-Presidente é um órgão auxiliar do Presidente da República no exercício da função executiva.
…
3. O Vice-Presidente substitui o Presidente da República nas suas ausências no exterior do País, quando impossibilitado de exercer as suas funções, e nas situações de impedimento temporário, cabendo-lhe neste caso assumir a gestão corrente da função executiva.
… (Art. 131)
Vice-President
- EnglishAs Head of State, the President of the Republic shall be responsible for:
a) Appointing the Vice-President of the Republic, from amongst the individuals on the respective election list, and discharging them from office;
… (Art. 119)3 - PortugueseCompete ao Presidente da República, enquanto Chefe de Estado:
… (Art. 119)
Vice-President
- English…
2. The President of the Republic shall exercise executive power, assisted by a Vice-President, Ministers of State and Ministers.
… (Art. 108) - Portuguese…
2. O Presidente da República exerce o poder executivo, auxiliado por um Vice-Presidente, Ministros de Estado e Ministros.
… (Art. 108)
Vice-President
- English
The Vice-President shall replace the President in the event of impediment and shall succeed him in the event of vacancy.
Sole paragraph. In addition to other duties attributed to him by a supplementary law, the Vice-President shall assist the President whenever summoned by him for special missions. (Art. 79) - Portuguese
Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais. (Art. 79)