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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 460 RESULTS
Limitations and/or Derogations
Mozambique
- English1. Individual freedoms and guarantees may be temporarily suspended or restricted only in the event of a declaration of a state of war, of a state of siege, or of a state of emergency, in accordance with the terms of the Constitution.
2. Whenever there is a suspension or restriction of freedoms or guarantees, such suspension or restriction shall be general and abstract, and the duration and the legal grounds on which it is founded shall be specified. (Art. 72) - Portuguese1. As liberdades e garantias individuais só podem ser suspensas ou limitadas temporariamente em virtude de declaração do estado de guerra, do estado de sítio ou do estado de emergência nos termos estabelecidos na Constituição.
2. Sempre que se verifique suspensão ou limitação de liberdades ou de garantias, elas têm um carácter geral e abstracto e devem especificar a duração e a base legal em que assenta. (Art. 72)
Limitations and/or Derogations
Sao Tome and Principe
- English1. The exercise of fundamental rights may only be restricted in cases provided for by the Constitution and suspended during a state of siege or a state of emergency declared under the terms of the Constitution and of the law.
2. No restriction or suspension of a right may be imposed for longer than strictly necessary. (Art. 19) - Portuguese1. O exercício dos direitos fundamentais só pode ser restringido nos casos previstos na Constituição e suspenso na vigência de estado de sítio ou de estado de emergência declarados nos termos da Constituição e da lei.
2. Nenhuma restrição ou suspensão de direito pode ser estabelecida para além do estritamente necessário. (Art. 19)
Limitations and/or Derogations
Mozambique
- English…
2. The exercise of rights and freedoms may be restricted for the purposes of safeguarding other rights and interests that are protected by the Constitution.
3. The law may restrict rights, freedoms and guarantees only in cases expressly provided for in the Constitution.
4. Legal restrictions on rights and freedoms shall be of a general and abstract nature and shall not have retroactive effect. (Art. 56) - Portuguese…
2. O exercício dos direitos e liberdades pode ser limitado em razão da salvaguarda de outros direitos ou interesses protegidos pela Constituição.
3. A lei só pode limitar os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição.
4. As restrições legais dos direitos e das liberdades devem revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo. (Art. 56)
Limitations and/or Derogations
Cabo Verde
- EnglishThe declaration of a state of siege or state of emergency may not in any way, affect the right to life, physical integrity, personal identity, civil capacity, citizenship, the non-retroactivity of penal law, the right of defense by the defendant and the freedom of conscience and of religion. (Art. 274)
- PortugueseA declaração do estado de sítio ou de emergência em nenhum caso pode afectar os direitos à vida, à integridade física, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei penal, o direito de defesa do arguido e a liberdade de consciência e de religião. (Art. 274)
Limitations and/or Derogations
Angola
- EnglishAlterations to the Constitution must respect:
…
e) Essential core rights, freedoms and guarantees;
… (Art. 236) - PortugueseAs alterações da Constituição têm de respeitar o seguinte:
…
e) O núcleo essencial dos direitos, liberdades e garantias;
… (Art. 236)
Limitations and/or Derogations
Guinea-Bissau
- EnglishNo draft revision may affect:
…
e. The Rights, liberties and guarantees of citizens;
… (Art. 130) - PortugueseNenhum projecto de revisão poderá afectar:
...
e) Direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
... (Art. 130)
Limitations and/or Derogations
Sao Tome and Principe
- English1. The rights enshrined in this Constitution shall not exclude any that might be specified in the laws or in the rules of international Laws.
2. The precepts relative to fundamental rights shall be interpreted in harmony with the Universal Declaration of Human Rights. (Art. 18) - Portuguese1. Os direitos consagrados nesta Constituição não excluem quaisquer que sejam previstos nas leis ou em regras de Direitos internacionais.
2. Os preceitos relativos a direitos fundamentais são interpretados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. (Art. 18)
Limitations and/or Derogations
Mozambique
- EnglishThe fundamental rights enshrined in the Constitution shall not exclude any other rights provided for by law. (Art. 42)
- PortugueseOs direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis. (Art. 42)
Limitations and/or Derogations
Cabo Verde
- EnglishThe rights, liberties and guarantees may only be suspended in case of the declaration of a state of siege or a state of emergency, in the terms foreseen in the Constitution. (Art. 27)
- PortugueseOs direitos, liberdades e garantias só poderão ser suspensos em caso de declaração do estado de sítio ou de emergência, nos termos previstos na Constituição. (Art. 27)
Limitations and/or Derogations
Angola
- EnglishThe National Assembly shall have exclusive power to legislate on the following matters:
…
c) Restrictions and limitations on the rights, freedoms and guarantees of citizens;
… (Art. 164) - PortugueseÀ Assembleia Nacional compete legislar com reserva absoluta sobre as seguintes matérias:
…
c) Restrições e limitações aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
… (Art. 164)