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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
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Citizenship and Nationality
Portugal
- EnglishThe Assembly of the Republic shall possess exclusive responsibility to legislate on the following matters:
…
f) The acquisition, loss and re-acquisition of Portuguese citizenship;
… (Art. 164) - PortugueseÉ da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:
…
f) Aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa;
… (Art. 164)
Citizenship and Nationality
Angola
- EnglishThe National Assembly shall have exclusive power to legislate on the following matters:
a) The acquisition, loss and re-acquisition of nationality;
… (Art. 164) - PortugueseÀ Assembleia Nacional compete legislar com reserva absoluta sobre as seguintes matérias:
a) Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade;
… (Art. 164)
Citizenship and Nationality
Mozambique
- English1. A foreign person who has been married to a Mozambican citizen for at least five years acquires Mozambican nationality, except in cases of statelessness, provided that all of the following conditions are met:
a. that he or she declares that he or she wishes to acquire Mozambican nationality;
b. that he or she meets the requirements and offers the guarantees prescribed by law.
2. The nationality acquired by the spouse shall not be prejudiced by the declaration of annulment or dissolution of the marriage. (Art. 26) - Portuguese1. Adquire a nacionalidade moçambicana o estrangeiro ou a estrangeira que tenha contraído casamento com moçambicana ou moçambicano há pelo menos cinco anos, salvo nos casos de apátrida, desde que, cumulativamente:
a) declare querer adquirir a nacionalidade moçambicana;
b) preencha os requisitos e ofereça as garantias fixadas por lei.
2. A declaração de nulidade ou a dissolução do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida pelo cônjuge. (Art. 26)
Citizenship and Nationality
Mozambique
- English1. Mozambican nationality may be granted to Mozambicans who, having lost such nationality now request it, provided that they meet all of the following conditions:
a. that they establish their domicile in Mozambique;
b. that they meet the requirements and offer the guarantees prescribed by law.
2. A Mozambican woman who has lost her nationality through marriage may reacquire it by addressing a request to the competent authorities.
3. Reacquisition of nationality shall restore the legal situation prevailing prior to the loss of nationality. (Art. 32) - Portuguese1. Pode ser concedida a nacionalidade moçambicana àqueles que, depois de a terem perdido, a requeiram e reunam cumulativamente as seguintes condições:
a) estabeleçam domicílio em Moçambique;
b) preencham os requisitos e ofereçam as garantias fixadas na lei.
2. A mulher moçambicana que tenha perdido a nacionalidade por virtude de casamento pode readquiri-la mediante requerimento às entidades competentes.
3. A reaquisição da nacionalidade faz regressar à situação jurídica anterior à perda da nacionalidade. (Art. 32)
Citizenship and Nationality
Timor-Leste
- English…
2. It is exclusively incumbent upon the National Parliament to make laws on:
…
d) Citizenship;
… (Sec. 95) - Tetum…
2. Parlamentu Nasionál de’it mak halo lejizlasaun kona-ba:
…
d) Sidadaun;
… (Art. 95) - Portuguese…
2. Compete exclusivamente ao Parlamento Nacional legislar sobre:
…
d) Cidadania;
… (Art. 95)
Citizenship and Nationality
Guinea-Bissau
- EnglishThe National Popular Assembly has exclusive competence to legislate on:
a. The Guinean nationality;
… (Art. 86) - PortugueseÉ da exclusiva competência da Assembleia Nacional Popular legislar sobre as seguintes matérias:
a) Nacionalidade guineense;
... (Art. 86)
Citizenship and Nationality
Portugal
- English1. Everyone is accorded the rights to personal identity, to the development of personality, to civil capacity, to citizenship,
…
4. Deprivation of citizenship and restrictions on civil capacity may only occur in the cases and under the terms that are provided for by law, and may not be based on political motives. (Art. 26) - Portuguese1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania,
…
4. A privação da cidadania e as restrições à capacidade civil só podem efectuar-se nos casos e termos previstos na lei, não podendo ter como fundamento motivos políticos. (Art. 26)
Citizenship and Nationality
Brazil
- English
The Union has the exclusive power to legislate on:
…
XIII – nationality, citizenship and naturalization;
… (Art. 22) - Portuguese
Compete privativamente à União legislar sobre:
...
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
... (Art. 22)
Citizenship and Nationality
Angola
- English1. Angolan nationality may be held by origin or acquired.
2. The child of a father or mother with Angolan nationality, born in Angola or abroad, shall be an Angolan citizen by origin.
3. A newborn child found in Angolan territory shall be presumed an Angolan citizen by origin.
4. No Angolan citizen by origin may be deprived of their original nationality.
5. The requirements for the acquisition, loss or re-acquisition of Angolan nationality shall be established by law. (Art. 9) - Portuguese1. A nacionalidade angolana pode ser originária ou adquirida.
2. É cidadão angolano de origem o filho de pai ou de mãe de nacionalidade angolana, nascido em Angola ou no estrangeiro.
3. Presume-se cidadão angolano de origem o recém-nascido achado em território angolano.
4. Nenhum cidadão angolano de origem pode ser privado da nacionalidade originária.
5. A lei estabelece os requisitos de aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade angolana. (Art. 9)
Citizenship and Nationality
Mozambique
- English1. Persons born in Mozambique after the proclamation of independence are Mozambican nationals.
2. This rule shall not apply to children born of a foreign father and a foreign mother, when either of them is in Mozambique in the employ of the government of his or her country.
… (Art. 24) - Portuguese1. São moçambicanos os cidadãos nascidos em Moçambique após a proclamação da independência.
2. Exceptuam-se os filhos de pai e mãe estrangeiros quando qualquer deles se encontre em Moçambique ao serviço do Estado a que pertence.
… (Art. 24)