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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Citizenship and Nationality
- EnglishA person who is adopted fully by a Mozambican national acquires Mozambican nationality. (Art. 29)
- PortugueseO adoptado plenamente por nacional moçambicano adquire a nacionalidade moçambicana. (Art. 29)
Citizenship and Nationality
- English
The Federative Republic of Brazil, formed by the indissoluble union of the states and municipalities and of the Federal District, is a legal democratic state and is founded on:
…
II – citizenship;
… (Art. 1) - Portuguese
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
…
II - a cidadania
… (Art. 1)
Citizenship and Nationality
- English1. There shall be original citizenship and acquired citizenship in the Democratic Republic of East Timor.
2. The following citizens shall be considered original citizens of East Timor, as long as they are born in the national territory:
a) Children of father or mother born in East Timor;
b) Children of incognito parents, stateless parents or parents of unknown nationality;
c) Children of a foreign father or mother who, being over seventeen years old, declare their will to become East Timorese nationals.
3. Irrespective of being born in a foreign country, children of a Timorese father or mother shall be considered original citizens of East Timor.
a) Children of an East Timorese father or mother living overseas;
b) Children of an East Timorese father or mother serving the State outside the country;
4. Acquisition, loss and reacquisition of citizenship, as well as its registration and proof, shall be regulated by law. (Sec. 3) - Tetum1. Iha Repúblika Demokrátika Timór-Leste nia laran iha sidadania nanis no sidadania husun.
2. Sidadaun nanis Timór-Leste nian maka ema ne’ebé moris nanis iha rai nasionál laran:
a) oan sira-ne’ebé aman ka inan moris iha Timór-Leste;
b) oan sira-ne’ebé inan-aman laiha, nasionalidade eh rai moris-fatin lahatene;
c) oan sira-ne’ebé aman ka inan ema raiseluk, ne’ebé idade liu ona tinan sanulu resin hitu, no sira rasik hili sai timoroan;
3. Sidadaun nanis Timór-Leste nian mós sira-ne’ebé, biar moris iha rai-liur, sira-nia aman ka inan, timoroan.
4. Lei-oan mak sei regula kona-ba akizisaun, lakon no hetan filafali sidadania, nune’e mós sidadaun sira-nia rejistu no prova. (Art. 3) - Portuguese1. Na República Democrática de Timor-Leste existe cidadania originária e cidadania adquirida.
2. São cidadãos originários de Timor-Leste, desde que tenham nascido em território nacional:
a) Os filhos de pai ou mãe nascidos em Timor-Leste;
b) Os filhos de pais incógnitos, apátridas ou de nacionalidade desconhecida;
c) Os filhos de pai ou mãe estrangeiros que, sendo maiores de dezassete anos, declarem, por si, querer ser timorenses.
3. São cidadãos originários de Timor-Leste, ainda que nascidos em território estrangeiro, os filhos de pai ou mãe timorenses.
4. A aquisição, perda e reaquisição de cidadania, bem como o seu registo e prova, são regulados por lei. (Art. 3)
Citizenship and Nationality
- EnglishAll persons whom the law or an international convention considers to be Portuguese citizens are such citizens. (Art. 4)
- PortugueseSão cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional. (Art. 4)
Citizenship and Nationality
- English1. Mozambican nationality may be by origin or it may be acquired.
2. The requirements for the attribution, acquisition, loss and re-acquisition of nationality are determined by the Constitution and regulated by law. (Art. 5) - Portuguese1. A nacionalidade moçambicana pode ser originária ou adquirida.
2. Os requisitos de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade são determinados pela Constituição e regulados por lei. (Art. 5)
Education
- English
Education, which is the right of all and duty of the State and of the family, shall be promoted and fostered with the cooperation of society, with a view to the full development of the person, his preparation for the exercise of citizenship and his qualification for work. (Art. 205)
- Portuguese
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (Art. 205)
Education
- English1. Unless authorisation is granted to the Executive to do so, the National Assembly shall have relative competence for legislating on the following matters:
…
i) The basic elements of the national education,
… (Art. 165) - Portuguese1. À Assembleia Nacional compete legislar com reserva relativa, salvo autorização concedida ao Executivo, sobre as seguintes matérias:
…
i) Bases dos sistemas nacionais de ensino,
… (Art. 165)
Education
- English
The Union shall apply, annually, never less than eighteen percent, and the states, the Federal District, and the municipalities, at least twenty-five percent of the tax revenues, including those resulting from transfers, in the maintenance and development of education.
…
Paragraph 3. In the distribution of public funds, priority shall be given to the providing for the needs of compulsory education, as regards universalization, assurance of quality standards, and equality, as set forth in the national education plan.
… (Art. 212) - Portuguese
A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
…
§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.
… (Art. 212)
Education
- English…
5. Parents have the right and the duty to educate and maintain their children.
… (Art. 36) - Portuguese…
5. Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos.
... (Art. 36)
Education
- English1. The aim of education is forming human beings. It shall remain closely linked to productive labor, shall facilitate the acquisition of skills, knowledge and values that enable the citizen to be part of the community and contribute to its continuous progress.
2. The State considers the eradication of illiteracy a fundamental task. (Art. 16) - Portuguese1 - A educação visa a formação do homem. Ela deverá manter-se estreitamente ligada ao trabalho produtivo, proporcionar a aquisição de qualificações, conhecimentos e valores que permitam ao cidadão inserir-se na comunidade e contribuir para o seu incessante progresso.
2 - O Estado considera a liquidação do analfabetismo como uma tarefa fundamental. (Art. 16)