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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Employment Rights and Protection
- English
All persons are equal before the law, without any distinction whatsoever, Brazilians and foreigners residing in the country being ensured of inviolability of the right to life, to liberty, to equality, to security and to property, on the following terms:
…
XIII – the practice of any work, trade or profession is free, observing the professional qualifications which the law shall establish;
… (Art. 5) - Portuguese
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
…
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
… (Art. 5)
Employment Rights and Protection
- English
Social assistance shall be rendered to whomever may need it, regardless of contribution to social welfare and shall have as objectives:
...
III – the promotion of the integration into the labour market;
... (Art. 203) - Portuguese
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
…
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
… (Art. 203)
Employment Rights and Protection
- English1. Workers shall also have the right to:
a) Conditions of dignity, hygiene, health and safety at work;
b) A maximum limit to the working day;
c) Weekly rest;
d) Social security;
e) Rest and leisure.
…
4. The law shall make provisions for special protection with respect to the work of minors, of the disabled and of women during and after their pregnancy.
5. The law shall guarantee to women working conditions that will allow them the exercise of their maternal and family function. (Art. 63) - Portuguese1. Os trabalhadores têm, ainda, direito a:
a) Condições de dignidade, higiene, saúde e segurança no trabalho;
b) Um limite máximo da jornada de trabalho;
c) Descanso semanal;
d) Segurança social;
e) Repouso e lazer.
…
4. A lei estabelece especial protecção ao trabalho de menores, de portadores de deficiência e de mulheres durante a gravidez e pós-parto.
5. A lei garante à mulher condições de trabalho que facilitem o exercício da sua função maternal e familiar. (Art. 63)
Employment Rights and Protection
- English1. The family sector shall play a fundamental role in meeting the basic needs of the people.
2. The State shall support and provide incentives for family sector production, and shall encourage peasants as well as individual workers to organize themselves into more advanced forms of production. (Art. 105) - Portuguese1. Na satisfação das necessidades essenciais da população, ao sector familiar cabe um papel fundamental.
2. O Estado incentiva e apoia a produção do sector familiar e encoraja os camponeses, bem como os trabalhadores individuais, a organizarem-se em formas mais avançadas de produção. (Art. 105)
Employment Rights and Protection
- EnglishEveryone shall have the right to choose freely a profession or a type of work, except for restrictions imposed by law because of interest collective or inherent to the profession itself. (Art. 32)
- PortugueseTodos têm o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, salvo as restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à própria capacidade. (Art. 32)
Employment Rights and Protection
- English…
3. The social security system shall protect citizens in illness and old age and when they are disabled, widowed or orphaned, as well as when they are unemployed or in any other situation that entails a lack of or reduction in means of subsistence or the ability to work.
… (Art. 63) - Portuguese…
3. O sistema de segurança social protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.
… (Art. 63)
Employment Rights and Protection
- English1. Every citizen, regardless of gender, has the right and the duty to work and to choose freely his or her profession.
2. The worker has the right to labour safety and hygiene, remuneration, rest and vacation.
3. Dismissal without just cause or on political, religious and ideological grounds is prohibited.
4. Compulsory work, without prejudice to the cases provided for under penal legislation, is prohibited.
5. The State shall promote the establishment of co-operatives of production and shall lend support to household businesses as sources of employment. (Sec. 50) - Tetum1. Sidadaun hotu-hotu, feto ka mane, iha direitu no devér atu halo servisu no livre atu hili nia profisaun.
2. Traballadór sira iha direitu ba seguransa no hetan mós husi servisu fatin ba selu-kole, deskansu no mós férias.
3. Labele hasai ema serbisu na’in sira wainhira la iha kauza justa (loloos) eh tan de’it motive polítiku, relijozu ka idiolójiku.
4. Proibidu obriga ema serbisu, maibé ne’e la halakon buat ne’ebé maka iha lejizlasaun konaba ezekusaun kastigu nian.
5. Estadu haburas kriasaun (hakiak) kooperativa ba produsaun no fó tane ba empreza família nian nu’udar fatin atu hetan serbisu. (Art. 50) - Portuguese1. Todo o cidadão, independentemente do sexo, tem o direito e o dever de trabalhar e de escolher livremente a profissão.
2. O trabalhador tem direito à segurança e higiene no trabalho, à remuneração, ao descanso e às férias.
3. É proibido o despedimento sem justa causa ou por motivos políticos, religiosos e ideológicos.
4. É proibido o trabalho compulsivo, sem prejuízo do disposto na legislação sobre a execução de penas.
5. O Estado promove a criação de cooperativas de produção e apoia as empresas familiares como fontes de emprego. (Art. 50)
Employment Rights and Protection
- English1. Private enterprise shall be freely undertaken and exercised with respect for the Constitution and the law.
2. Everyone shall have the right to engage in free business and cooperative initiatives, to be exercised under the terms of the law.
... (Art. 38) - Portuguese1. A iniciativa económica privada é livre, sendo exercida com respeito pela Constituição e pela lei.
2. A todos é reconhecido o direito à livre iniciativa empresarial e cooperativa, a exercer nos termos da lei.
... (Art. 38)
Employment Rights and Protection
- English
Social security will be organized under the General Social Security System, of a contributory nature and mandatory membership, observing criteria that preserve the financial and actuarial balance, and will, in accordance with the law, meet:
…
III – protection to workers in a situation of involuntary unemployment;
…
Paragraph 2. No benefit which replaces the contribution salary or labour earnings of the insured shall have a monthly amount lower than the minimum monthly wage.
…
Paragraph 7. Retirement is ensured under the general social security scheme, in accordance with the law, upon compliance with the following conditions:
I – 65 (sixty-five) years of age, if a man, and 62 (sixty-two) years of age, if a woman, with a minimum contribution time;
II – 60 (sixty) years of age, if a man, and 55 (fifty-five) years of age, if a woman, for rural workers and for those who carry out their activities in a family economy regime, including rural producers, miners and artisanal fishermen.
…
Paragraph 12. A law will institute a special social security inclusion system, with different rates, to assist low-income workers, including those who are in an informal situation, and those without their own income, who dedicate themselves exclusively to domestic work within the scope of their residence, provided that belonging to low-income families.
… (Art. 201) - Portuguese
A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
…
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
…
§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
…
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
…
§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.
… (Art. 201)
Employment Rights and Protection
- English1. Workers shall have the right to fair pay proportionate to the quantity, nature and quality of work performed.
2. Men and women shall receive equal pay for equal work.
3. The State shall create conditions for the establishment of a national minimum wage. (Art. 62) - Portuguese1. Os trabalhadores têm direito a justa retribuição segundo a quantidade, natureza e qualidade do trabalho prestado.
2. Por igual trabalho, o homem e a mulher percebem igual retribuição.
3. O Estado cria as condições para o estabelecimento de um salário mínimo nacional. (Art. 62)