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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
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Jurisdiction and Access
Mozambique
- English1. Supreme Court decisions harmonising questions of law and other decisions made on grounds of unconstitutionality must be referred to the Constitutional Council in the following cases:
a. in the event of a refusal to apply any rule on grounds of its unconstitutionality;
b. when the Attorney General of the Republic or the Public Prosecution Service requests an abstract evaluation of the constitutionality or legality of a rule whose application has been refused, on grounds of unconstitutionality or illegality, by judicial decision from which there is no appeal.
2. The law shall regulate the rules on admissibility of appeals contemplated in this provision. (Art. 246) - Portuguese1. Devem ser remetidos obrigatoriamente para o Conselho Constitucional, os acórdãos e outras decisões com fundamento na inconstitucionalidade, nos seguintes casos:
a) quando se recuse a aplicação de qualquer norma com base na sua inconstitucionalidade;
b) quando o Procurador-Geral da República ou o Ministério Público solicite a apreciação abstracta da constitucionalidade ou da legalidade de qualquer norma, cuja aplicação tenha sido recusada, com a justificação de inconstitucionalidade ou ilegalidade, por decisão judicial insusceptível de recurso.
2. A lei regula o regime de admissão dos recursos previstos nesta disposição. (Art. 246)
Jurisdiction and Access
Saint Kitts and Nevis
- English(1) An appeal shall lie from decisions of the Court of Appeal to Her Majesty in Council as of right in the following cases:
…
(c) final decisions in any civil or criminal proceedings that involve a question as to the interpretation of this Constitution;
… (Sec. 99)
Jurisdiction and Access
Timor-Leste
- English1. It is incumbent upon the Supreme Court of Justice, on legal and constitutional matters:
a) To review and declare the unconstitutionality and illegality of normative and legislative acts by the organs of the State;
b) To provide an anticipatory verification of the legality and constitutionality of the statutes and referenda;
c) To verify cases of unconstitutionality by omission;
d) To rule, as a venue of appeal, on the suppression of norms considered unconstitutional by the courts of instance;
e) To verify the legality regarding the establishment of political parties and their coalitions and order their registration or dissolution, in accordance with the Constitution and the law;
f) To exercise all other competencies provided for by the Constitution or the law.
2. It is incumbent upon the Supreme Court of Justice, in the specific field of elections:
a) To verify the legal requirements for candidates for the office of President of the Republic;
b) To certify at last instance the regularity and validity of the acts of the electoral process, in accordance with the respective law;
c) To validate and proclaim the results of the electoral process. (Sec. 126) - Tetum1. Kompete ba Tribunál Supremu Justisa nian, iha área lia jurídiku-konstitusionál nian:
a) Apresia no deklara lala’ok latuir Lei-Inan no latuir Lei-oan atu-ofisiál lejizlativu sira no norma sira órgaun Estadu ninian;
b) Haree uluk lala’ok Lei-Inan no Lei-oan nian kona-ba diploma lejislativu no referendum nian.
c) Haree kona-ba lala’ok latuir Lei-Inan tan omisaun;
d) Deside, iha sede rekursu nian, kona-ba dezaplikasaun norma sira-ne’ebé tribunál instánsia sira haree hanesan latuir Lei-Inan;
e) Haree legalidade kona-ba konstituisaun partidu polítiku sira-nian no sira-nia koligasaun, no haruka halo sira-nia rejistu eh hamate sira tuir LeiInan no lei-oan sira haruka.
f) Hala’o kompeténsia seluk-seluk ne’ebé Lei-Inan no lei-oan sira hato’o.
2. Kona loloos ba eleisaun sira, kompete ba Tribunál Supremu Justisa nian:
a) Haree ba kondisaun legál ne’ebé tenke iha atu hala’o kandidatura Prezidente-Repúblika nian;
b) Tesi-lia atu ema ida la sadik tan kona-ba regularidade no validade lala’ok prosesu eleitorál nian, tuir lei ne’e haruka;
c) Fó validade no fó-sai rezultadu prosesu eleitorál nian. (Art. 126) - Portuguese1. Ao Supremo Tribunal de Justiça compete, no domínio das questões jurídicoconstitucionais:
a) Apreciar e declarar a inconstitucionalidade e ilegalidade dos actos legislativos e normativos dos órgãos do Estado;
b) Verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade dos diplomas legislativos e dos referendos;
c) Verificar a inconstitucionalidade por omissão;
d) Decidir, em sede de recurso, sobre a desaplicação de normas consideradas inconstitucionais pelos tribunais de instância;
e) Verificar a legalidade da constituição de partidos políticos e suas coligações e ordenar o seu registo ou extinção, nos termos da Constituição e da lei;
f) Exercer todas as outras competências que lhe sejam atribuídas na Constituição ou na lei.
2. No domínio específico das eleições, cabe ao Supremo Tribunal de Justiça:
a) Verificar os requisitos legais exigidos para as candidaturas a Presidente da República;
b) Julgar em última instância a regularidade e validade dos actos do processo eleitoral, nos termos da lei respectiva;
c) Validar e proclamar os resultados do processo eleitoral. (Art. 126)