SEARCH DATABASE
The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Employment Rights and Protection
- English
The following are rights of urban and rural workers, among others that aim to improve their social conditions:
I – employment protected against arbitrary dismissal or against dismissal without just cause, in accordance with a supplementary law which shall establish severance-pay, among other rights;
II – unemployment insurance, in the event of involuntary unemployment;
III – severance-pay fund;
IV – nationally unified minimum monthly wage, established by law, capable of satisfying their basic living needs and those of their families with housing, food, education, health, leisure, clothing, hygiene, transportation, and social security, with periodical adjustments to maintain its purchasing power, it being forbidden to use it as an index for any purpose;
V – a salary floor in proportion to the extent and complexity of the work;
VI – irreducibility of the wages, except when established in collective agreement or covenant;
VII – guarantee of wages never below the minimum one, for those receiving variable pay;
VIII – year-end one-salary bonus based on the full pay or on the amount of the pension;
IX – payrate for night-shift work higher than that for daytime work;
X – wage protection, as provided by law, with felonious withholding of wages being a crime;
XI – participation in the profits or results, independent of wages, and, exceptionally, participation in the management of the company, as defined by law;
XII – family allowance paid to each dependent of low-income workers, under the terms of the law;
XIII – normal working hours not exceeding eight hours per day and forty-four hours per week, with the option of compensating working hours and reducing the length of the workday through an agreement or a collective bargaining covenant;
XIV – a workday of six hours for work carried out in continuous shifts, unless otherwise established by collective bargaining;
XV – paid weekly leave, preferably on Sundays;
XVI – rate of pay for overtime at least fifty per cent higher than that of normal work;
XVII – annual vacation with remuneration at least one third higher than the normal salary;
XVIII – maternity leave without loss of job and of salary, for a period of one hundred and twenty days;
XIX – paternity leave, under the terms established by law;
XX – protection of the labour market for women through specific incentives, as provided by law;
XXI – advance notice of dismissal in proportion to the length of service, of at least thirty days, as provided by law;
XXII – reduction of employment related risks by means of health, hygiene and safety rules;
XXIII – additional remuneration for strenuous, unhealthy or dangerous work, as established by law;
XXIV – retirement pension;
XXV – free assistance for children and dependents of up to five years of age, in day-care centres and pre-school facilities;
XXVI – recognition of collective bargaining agreements and covenants;
XXVII – protection on account of automation, as established by law;
XXVIII – occupational accident insurance, to be paid for by the employer, without excluding the employer’s liability for indemnity in the event of malice or fault;
XXIX – legal action, with respect to credits arising from employment relationships, with a limitation of five years for urban and rural workers, up to the limit of two years after the end of the employment contract;
...
XXX – prohibition of any difference in wages, in the performance of duties and in hiring criteria by reason of sex, age, colour or marital status;
XXXI – prohibition of any discrimination with respect to wages and hiring criteria of handicapped workers;
XXXII – prohibition of any distinction between manual, technical, and intellectual work or among the respective professionals;
XXXIII – prohibition of night, dangerous, or unhealthy work for minors under eighteen years of age, and of any work for minors under sixteen years of age, except as an apprentice, for minors above fourteen years of age;
XXXIV – equal rights for workers with a permanent employment bond and for sporadic workers.
Sole paragraph. The category of domestic workers is ensured of the rights set forth in items IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI, and XXXIII, and, observing the conditions established by law and with due regard for simplified compliance with both primary and ancillary tax obligations arising from labour relations and from their peculiarities, also of those rights set forth in items I, II, III, IX, XII, XXV, and XXVIII, as well as of integration in the Social Security system. (Art. 7) - Portuguese
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XXIV - aposentadoria;
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
...
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Art. 7)
Employment Rights and Protection
- EnglishWork is a social fact and shall enjoy the protection of the State. The law shall make the necessary provisions for improving the material, moral and intellectual conditions of workers. In order to fulfill this duty of the State, the following principles are established:
1. No law shall establish provisions that affect the intactness and progressive nature of labor rights and benefits. In labor relations, reality shall prevail over forms or appearances.
2. Labor rights are unrenounceable; any action, agreement or convention involving a waiver of or encroachment upon these rights is null and void. Concessions and settlements are possible only at the end of the employment relationship, in accordance with the requirements established by law.
3. When there are doubts concerning application or conflicts among several rules, or in the interpretation of a particular rule, that most favorable to the worker shall be applied. The rule applied must be applied in its entirety.
4. Any measure or act on the part of an employer in violation of this Constitution is null and void, and of no effect.
5. All types of discrimination because of political reasons, age, race, creed, sex or any other characteristic is prohibited.
… (Art. 89) - SpanishEl trabajo es un hecho social y gozará de la protección del Estado. La ley dispondrá lo necesario para mejorar las condiciones materiales, morales e intelectuales de los trabajadores y trabajadoras. Para el cumplimiento de esta obligación del Estado se establecen los siguientes principios:
1. Ninguna ley podrá establecer disposiciones que alteren la intangibilidad y progresividad de los derechos y beneficios laborales. En las relaciones laborales prevalece la realidad sobre las formas o apariencias.
2. Los derechos laborales son irrenunciables. Es nula toda acción, acuerdo o convenio que implique renuncia o menoscabo de estos derechos. Sólo es posible la transacción y convenimiento al término de la relación laboral, de conformidad con los requisitos que establezca la ley.
3. Cuando hubiere dudas acerca de la aplicación o concurrencia de varias normas, o en la interpretación de una determinada norma, se aplicará la más favorable al trabajador o trabajadora. La norma adoptada se aplicará en su integridad.
4. Toda medida o acto del patrono o patrona contrario a esta Constitución es nulo y no genera efecto alguno.
5. Se prohíbe todo tipo de discriminación por razones de política, edad, raza, sexo o credo o por cualquier otra condición.
… (Art. 89)
Employment Rights and Protection
- English1. Every citizen, regardless of gender, has the right and the duty to work and to choose freely his or her profession.
2. The worker has the right to labour safety and hygiene, remuneration, rest and vacation.
3. Dismissal without just cause or on political, religious and ideological grounds is prohibited.
4. Compulsory work, without prejudice to the cases provided for under penal legislation, is prohibited.
5. The State shall promote the establishment of co-operatives of production and shall lend support to household businesses as sources of employment. (Sec. 50) - Tetum1. Sidadaun hotu-hotu, feto ka mane, iha direitu no devér atu halo servisu no livre atu hili nia profisaun.
2. Traballadór sira iha direitu ba seguransa no hetan mós husi servisu fatin ba selu-kole, deskansu no mós férias.
3. Labele hasai ema serbisu na’in sira wainhira la iha kauza justa (loloos) eh tan de’it motive polítiku, relijozu ka idiolójiku.
4. Proibidu obriga ema serbisu, maibé ne’e la halakon buat ne’ebé maka iha lejizlasaun konaba ezekusaun kastigu nian.
5. Estadu haburas kriasaun (hakiak) kooperativa ba produsaun no fó tane ba empreza família nian nu’udar fatin atu hetan serbisu. (Art. 50) - Portuguese1. Todo o cidadão, independentemente do sexo, tem o direito e o dever de trabalhar e de escolher livremente a profissão.
2. O trabalhador tem direito à segurança e higiene no trabalho, à remuneração, ao descanso e às férias.
3. É proibido o despedimento sem justa causa ou por motivos políticos, religiosos e ideológicos.
4. É proibido o trabalho compulsivo, sem prejuízo do disposto na legislação sobre a execução de penas.
5. O Estado promove a criação de cooperativas de produção e apoia as empresas familiares como fontes de emprego. (Art. 50)
Employment Rights and Protection
- EnglishEvery person has the following fundamental duties to himself and his descendants and to others-
…
e. to work according to his talents in socially useful employment and, if necessary, to create for himself legitimate opportunities for such employment;
… (Art. 7) - FrenchToute personne a les devoirs fondamentaux suivants envers elle-même, ses descendants et autrui:
…
e) exercer en fonction de ses talents une profession utile à la société et, si nécessaire, créer par elle-même les occasions légitimes d'obtenir de tels emplois;
... (Art. 7)
Employment Rights and Protection
- English
Equal access to the functions and to employments within the State is guaranteed to all citizens, with the exception of those linked to national sovereignty and security.
The law establishes the conditions of implementation of this provision. (Art. 67) - Arabic
يتساوى جميع المواطنين في تقلّد المهام والوظائف في الدّولة، باستثناء المهام والوظائف ذات الصلة بالسيادة والأمن الوطنيين.
يحدد القانون شروط تطبيق هذا الحكم. (المــادة 67) - French
L'égal accès aux fonctions et aux emplois au sein de l'Etat est garanti à tous les citoyens, à l’exception de ceux liés à la souveraineté et à la sécurité nationales.
La loi fixe les conditions de mise en œuvre de cette disposition. (Art. 67)
Employment Rights and Protection
- EnglishNo discrimination may be made with respect to salary, advantages or conditions of work between Costa Ricans and foreigners, or with respect to some group of workers.
In equal conditions the Costa Rican worker must be preferred. (Art. 68) - SpanishNo podrá hacerse discriminación respecto al salario, ventajas o condiciones de trabajo entre costarricenses y extranjeros, o respecto de algún grupo de trabajadores.
En igualdad de condiciones deberá preferirse al trabajador costarricense. (Art. 68)
Employment Rights and Protection
- English…
The dismissal of woman worker for reason of pregnancy shall be prohibited. Woman shall have the right to take maternity leave with full pay and with guarantee of her seniority in employment and of other social benefits.
The State and the society shall provide women, especially those underprivileged living in rural areas, with opportunities to benefit from assistance for a profession, for medical cares, for their children schooling and for decent living conditions. (Art. 46) - Khmer...
ត្រូវហាមឃាត់មិនឱ្យមានការបញ្ឈប់នារីពីការងារ ដោយមូលហេតុមានគភ៌។ នារីមានសិទ្ធិឈប់សម្រាកនៅពេលសម្រាលកូនដោយទទួលប្រាក់បៀវត្ស និងដោយមានការធានារក្សាសិទ្ធិអតីតភាពក្នុងការងារ និងអត្ថប្រយោជន៍សង្គមផ្សេងៗទៀត។
រដ្ឋ និងសង្គមយកចិត្តទុកដាក់បង្កលក្ខណៈឱ្យនារី ជាពិសេសនារីនៅជនបទដែលគ្មានទីពឹងបានទទួលការឧបត្ថម្ភដើម្បីមានមុខរបរ មានលទ្ធភាពព្យាបាលជំងឺ ឱ្យកូនទៅរៀន និងមានជីវភាពរស់នៅសមរម្យ។ (មាត្រា ៤៦)
Employment Rights and Protection
- English
1. The state, within its constitutional powers and the means at its disposal, as well as in support of the private initiative and responsibility, aims towards:
a) employment under suitable conditions for all persons who are able to work;
… (Art. 59) - Albanian
1. Shteti, brenda kompetencave kushtetuese dhe mjeteve që disponon, si dhe në plotësim të nismës dhe të përgjegjësisë private, synon:
a) punësimin në kushte të përshtatshme të të gjithë personave të aftë për punë;
… (Neni 59)
Employment Rights and Protection
- English1. Workers shall also have the right to:
a) Conditions of dignity, hygiene, health and safety at work;
b) A maximum limit to the working day;
c) Weekly rest;
d) Social security;
e) Rest and leisure.
…
4. The law shall make provisions for special protection with respect to the work of minors, of the disabled and of women during and after their pregnancy.
5. The law shall guarantee to women working conditions that will allow them the exercise of their maternal and family function. (Art. 63) - Portuguese1. Os trabalhadores têm, ainda, direito a:
a) Condições de dignidade, higiene, saúde e segurança no trabalho;
b) Um limite máximo da jornada de trabalho;
c) Descanso semanal;
d) Segurança social;
e) Repouso e lazer.
…
4. A lei estabelece especial protecção ao trabalho de menores, de portadores de deficiência e de mulheres durante a gravidez e pós-parto.
5. A lei garante à mulher condições de trabalho que facilitem o exercício da sua função maternal e familiar. (Art. 63)
Employment Rights and Protection
- EnglishThe state continuously raises labor productivity, improves economic results and develops the productive forces by enhancing the enthusiasm of the working people, raising the level of their technical skill, disseminating advanced science and technology, improving the systems of economic administration and enterprise operation and management, instituting the socialist system of responsibility in various forms and improving organization of work.
...
The State establishes a sound social security system compatible with the level of economic development. (Art. 14) - Chinese国家通过提高劳动者的积极性和技术水平,推广先进的科学技术,完善经济管理体制和企业经营管理制度,实行各种形式的社会主义责任制,改进劳动组织,以不断提高劳动生产率和经济效益,发展社会生产力。
…
国家建立健全同经济发展水平相适应的社会保障制度。(第十四条)