SEARCH DATABASE
The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 18 RESULTS
Citizenship and Nationality
Sao Tome and Principe
- EnglishThe National Assembly shall be entirely responsible for legislating on the following matters:
a) Citizenship;
… (Art. 98) - PortugueseCompete exclusivamente à Assembleia Nacional legislar sobre as seguintes matérias:
a) Cidadania;
… (Art. 98)
Citizenship and Nationality
Mozambique
- English1. Mozambican nationality may be by origin or it may be acquired.
2. The requirements for the attribution, acquisition, loss and re-acquisition of nationality are determined by the Constitution and regulated by law. (Art. 5) - Portuguese1. A nacionalidade moçambicana pode ser originária ou adquirida.
2. Os requisitos de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade são determinados pela Constituição e regulados por lei. (Art. 5)
Citizenship and Nationality
Mozambique
- EnglishMozambican nationality may be granted by means of naturalisation to the unmarried children, under eighteen years of age, of a citizen who has acquired Mozambican nationality. (Art. 28)
- PortugueseAtravés do acto de naturalização, a nacionalidade moçambicana pode ser concedida aos filhos do cidadão de nacionalidade adquirida, solteiros e menores de dezoito anos de idade. (Art. 28)
Citizenship and Nationality
Angola
- English1. Angolan nationality may be held by origin or acquired.
2. The child of a father or mother with Angolan nationality, born in Angola or abroad, shall be an Angolan citizen by origin.
3. A newborn child found in Angolan territory shall be presumed an Angolan citizen by origin.
4. No Angolan citizen by origin may be deprived of their original nationality.
5. The requirements for the acquisition, loss or re-acquisition of Angolan nationality shall be established by law. (Art. 9) - Portuguese1. A nacionalidade angolana pode ser originária ou adquirida.
2. É cidadão angolano de origem o filho de pai ou de mãe de nacionalidade angolana, nascido em Angola ou no estrangeiro.
3. Presume-se cidadão angolano de origem o recém-nascido achado em território angolano.
4. Nenhum cidadão angolano de origem pode ser privado da nacionalidade originária.
5. A lei estabelece os requisitos de aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade angolana. (Art. 9)
Citizenship and Nationality
Sao Tome and Principe
- English1. São Toméan citizens shall be all those born within the national territory, the children of a São Toméan father or mother and those who may be considered as such by the Law.
2. São Toméan citizens who acquire the nationality of another country shall retain their original nationality. (Art. 3) - Portuguese1. São cidadãos são-tomenses todos os nascidos em território nacional, os filhos de pai ou mãe são-tomense e aqueles que como tal sejam considerados por lei.
2. Os cidadãos são-tomenses que adquiram a nacionalidade de outro país conservam a sua nacionalidade de origem. (Art. 3)
Citizenship and Nationality
Guinea-Bissau
- EnglishThe National Popular Assembly has exclusive competence to legislate on:
a. The Guinean nationality;
… (Art. 86) - PortugueseÉ da exclusiva competência da Assembleia Nacional Popular legislar sobre as seguintes matérias:
a) Nacionalidade guineense;
... (Art. 86)
Citizenship and Nationality
Mozambique
- English
1. Mozambican nationality may be granted by naturalisation to foreigners
… (Art. 27) - Portuguese
1. Pode ser concedida a nacionalidade moçambicana por naturalização aos estrangeiros
... (Art. 27)
Citizenship and Nationality
Mozambique
- English1. The laws of constitutional revision have to respect:
…
l. the norms that govern nationality, may not be altered to restrict or to remove rights of citizenship.
… (Art. 300) - Portuguese1. As leis de revisão constitucional têm de respeitar:
...
l) as normas que regem a nacionalidade, não podendo ser alteradas para restringir ou retirar direitos de cidadania.
... (Art. 300)