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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Citizenship and Nationality
- EnglishNo one who is Cabo Verdean by origin may be deprived of nationality or of the prerogatives of citizenship. (Art. 40)
- PortugueseNenhum cabo-verdiano de origem poderá ser privado da nacionalidade ou das prerrogativas da cidadania. (Art. 40)
Citizenship and Nationality
- English1. Persons born in Mozambique after the proclamation of independence are Mozambican nationals.
2. This rule shall not apply to children born of a foreign father and a foreign mother, when either of them is in Mozambique in the employ of the government of his or her country.
… (Art. 24) - Portuguese1. São moçambicanos os cidadãos nascidos em Moçambique após a proclamação da independência.
2. Exceptuam-se os filhos de pai e mãe estrangeiros quando qualquer deles se encontre em Moçambique ao serviço do Estado a que pertence.
… (Art. 24)
Citizenship and Nationality
- EnglishMozambican nationality shall be lost by a person who:
a. being a national of another State, declares, in accordance with the proper procedures, that he or she does not wish to be Mozambican;
b. having been given Mozambican nationality as a minor by virtue of a legal representative’s declaration, declares, in accordance with the proper procedures, and within one year of reaching the age of majority, that he or she does not wish to be Mozambican, provided that he or she can demonstrate possession of another nationality. (Art. 31) - PortuguesePerde a nacionalidade moçambicana:
a) o que sendo nacional de outro Estado, declare por meios competentes não querer ser moçambicano;
b) aquele a quem, sendo menor, tenha sido atribuída a nacionalidade moçambicana por efeito de declaração do seu representante legal, se declarar, pelos meios competentes até um ano depois de atingir a maioridade, que não quer ser moçambicano e se provar que tem outra nacionalidade. (Art. 31)
Citizenship and Nationality
- EnglishAll persons whom the law or an international convention considers to be Portuguese citizens are such citizens. (Art. 4)
- PortugueseSão cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional. (Art. 4)
Citizenship and Nationality
- English
The Federative Republic of Brazil, formed by the indissoluble union of the states and municipalities and of the Federal District, is a legal democratic state and is founded on:
…
II – citizenship;
… (Art. 1) - Portuguese
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
…
II - a cidadania
… (Art. 1)
Citizenship and Nationality
- English1. Cabo Verdean citizens shall be those recognized as such by law or by international convention.
2. The State may conclude treaties of dual nationality.
3. Cabo Verdean citizens may acquire the nationality of another country without losing their nationality of origin.
4. The law shall regulate the acquisition, the loss and the reacquisition of nationality as well as its registration and approval. (Art. 5) - Portuguese1. São cidadãos cabo-verdianos todos aqueles que, por lei ou por convenção internacional, sejam considerados como tal.
2. O Estado poderá concluir tratados de dupla nacionalidade.
3. Os Cabo-verdianos poderão adquirir a nacionalidade de outro país sem perder a sua nacionalidade de origem.
4. A lei regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, bem como o seu registo e prova. (Art. 5)