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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
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Jurisdiction and Access
Mozambique
- English1. Supreme Court decisions harmonising questions of law and other decisions made on grounds of unconstitutionality must be referred to the Constitutional Council in the following cases:
a. in the event of a refusal to apply any rule on grounds of its unconstitutionality;
b. when the Attorney General of the Republic or the Public Prosecution Service requests an abstract evaluation of the constitutionality or legality of a rule whose application has been refused, on grounds of unconstitutionality or illegality, by judicial decision from which there is no appeal.
2. The law shall regulate the rules on admissibility of appeals contemplated in this provision. (Art. 246) - Portuguese1. Devem ser remetidos obrigatoriamente para o Conselho Constitucional, os acórdãos e outras decisões com fundamento na inconstitucionalidade, nos seguintes casos:
a) quando se recuse a aplicação de qualquer norma com base na sua inconstitucionalidade;
b) quando o Procurador-Geral da República ou o Ministério Público solicite a apreciação abstracta da constitucionalidade ou da legalidade de qualquer norma, cuja aplicação tenha sido recusada, com a justificação de inconstitucionalidade ou ilegalidade, por decisão judicial insusceptível de recurso.
2. A lei regula o regime de admissão dos recursos previstos nesta disposição. (Art. 246)
Jurisdiction and Access
Cabo Verde
- English1. The Constitutional Court shall be the court that has the power, specifically, to administer Justice in matters of a legal and constitutional nature, particularly with respect to:
a) Review of the constitutionality and legality, under the terms of the Constitution;
b) Verification of death and declaration of disability, of impediment or of loss of office of the President of the Republic;
c) Jurisdiction on matters of elections and political party organizations, under the terms of the law;
d) Resolution of conflicts of jurisdiction, under the terms of the law;
e) Writs of amparo.
… (Art. 215) - Portuguese1. O Tribunal Constitucional é o tribunal ao qual compete, especificamente, administrar a Justiça em matérias de natureza jurídicoconstitucional, designadamente, no que se refere a:
a) Fiscalização da constitucionalidade e legalidade, nos termos da Constituição;
b) Verificação da morte e declaração de incapacidade, de impedimento ou de perda de cargo do Presidente da República;
c) Jurisdição em matéria de eleições e de organizações político-partidárias, nos termos da lei;
d) Resolução de conflitos de jurisdição, nos termos da lei;
e) Recurso de amparo.
… (Art. 215)
Jurisdiction and Access
Sao Tome and Principe
- English1. The Constitutional Court shall review and declare with general mandatory force:
a) The unconstitutionality of any rules;
b) The illegality of any provision of legislative acts on the grounds of infringement of a law of superior force;
c) The illegality of any legal rule of a regional legislative on the grounds of infringement of the Political and Administrative Statute of the Autonomous Region of Príncipe or of the general law of the Republic;
d) The illegality of any set of legal rules of legislatives issued by sovereign bodies on the grounds of infringement of the laws of the Autonomous Region of Príncipe enshrined in its Statute.
2. The Constitutional Court may be requested by the following officials to declare the unconstitutionality or the illegality, with general mandatory force:
a) The President of the Republic;
b) The Chairman of the National Assembly;
c) The Prime Minister;
d) The Attorney General of the Republic;
e) One tenth of the Deputies of the National Assembly;
f) The Regional Legislative Assembly and the President of the Regional Government of Príncipe.
3. The Constitutional Court shall review and furthermore declare, in general mandatory force, the unconstitutionality or illegality of any rule, so long as it has judged by it as unconstitutional or illegal in three concrete cases. (Art. 147) - Portuguese1. O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral:
a) A inconstitucionalidade de quaisquer normas;
b) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de actos legislativos com fundamento em violação da lei com valor reforçado;
c) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de diploma regional com fundamento em violação do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma do Príncipe ou de lei geral da República;
d) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de diplomas emanados dos órgãos de soberania com fundamento em violação dos direitos da Região Autónoma do Príncipe consagrados no seu Estatuto.
2. Podem requerer ao Tribunal Constitucional a declaração da inconstitucionalidade ou de ilegalidade, com força obrigatória geral:
a) O Presidente da República;
b) O Presidente da Assembleia Nacional;
c) O Primeiro-Ministro;
d) O Procurador Geral da República;
e) Um décimo dos Deputados à Assembleia Nacional;
f) A Assembleia Legislativa Regional e o Presidente do Governo Regional do Príncipe.
3. O Tribunal Constitucional aprecia e declara ainda, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de qualquer norma, desde que tenha sido por ele julgada inconstitucional ou ilegal em três casos concretos. (Art. 147)
Jurisdiction and Access
Cabo Verde
- English1. While the Constitutional Court is not legally installed, the administration of justice in matters of a legal and constitutional nature continues to be carried out by the Supreme Court of Justice that shall have the power:
a) To review for constitutionality and legality pursuant to Articles 277 and others thereafter, except as foreseen in paragraph 1, subparagraph b) of Article 278;
b) To verify the death and declare the permanent physical or mental incapacity of the President of the Republic, as well as declare temporary impediments to the exercise of his or her duties;
c) To verify the loss of office of the President in cases of conviction of crimes committed in the exercise of functions and in other cases foreseen in the Constitution;
d) To verify the death and declare the incapacity for the exercise of the presidential function by any candidate for President of the Republic;
e) To verify preventively the constitutionality and legality of national and local referendum proposals;
f) To perform all other functions as may be assigned by the Constitution and by the law.
2. Both the Supreme Court of Justice and the Constitutional Court, specifically, in matters concerning electoral procedures, shall have the power:
a) To receive and admit nominations for President of the Republic;
b) To judge in the final instance the regularity and validity of electoral procedures, under the terms of the law;
c) To judge, at the request of their members and under the terms of the law, appeals related to the loss of office and to the elections held in the National Assembly, in the assemblies of local administrations and, in general, in any elective collegial organs foreseen in the Constitution;
d) To perform all other functions assigned by law.
3. Both the Supreme Court of Justice and the Constitutional Court, specifically in matters concerning political party organizations, shall have the power:
a) To verify the legality of the constitution of political parties and their coalitions, as well as to assess the legality of their names, abbreviations and symbols;
b) To ensure, maintain and update the registration of political parties and their coalitions, under the terms of the law;
c) To declare the illegality of political parties and their coalitions, and order their dissolution, under the terms of the Constitution and the law;
d) To judge the challenges encountered in elections and decisions of organs of political parties that, under the terms of the law, are subject to appeal;
e) To perform all other functions assigned by law. (Art. 294) - Portuguese1. Enquanto o Tribunal Constitucional não for legalmente instalado, a administração da justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional continua a ser feita pelo Supremo Tribunal de Justiça, ao qual compete:
a) Fiscalizar a constitucionalidade e a legalidade nos termos dos artigos 277º e seguintes, excepto nos casos previstos no número 1, alínea b) do artigo 278º;
b) Verificar a morte e declarar a incapacidade física ou psíquica permanente do Presidente da República, bem como declarar os impedimentos temporários para o exercício das suas funções;
c) Verificar a perda do cargo do Presidente da República nos casos de condenação por crimes cometidos no exercício de funções e noutros previstos na Constituição;
d) Verificar a morte e declarar a incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente da República;
e) Verificar preventivamente a constitucionalidade e legalidade das propostas de referendo nacional e local;
f) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela lei.
2. Compete, ainda, ao Supremo Tribunal de Justiça enquanto Tribunal Constitucional, especificamente, em matéria de processo eleitoral:
a) Receber e admitir candidaturas para Presidente da República;
b) Julgar em última instância a regularidade e a validade dos actos de processo eleitoral, nos termos da lei;
c) Julgar, a requerimento dos respectivos membros e nos termos da lei, os recursos relativos a perda de mandato e às eleições realizadas na Assembleia Nacional, nas assembleias das autarquias locais e, no geral, em quaisquer órgãos colegiais electivos previstos na Constituição;
d) Exercer as demais funções atribuídas por lei.
3. Compete também ao Supremo Tribunal de Justiça, enquanto Tribunal Constitucional, especificamente, em matéria de organizações político-partidárias:
a) Verificar a legalidade da constituição de partidos politicos e suas coligações, bem como apreciar a legalidade das suas denominações, siglas e símbolos;
b) Assegurar, conservar e actualizar o registo dos partidos politicos e suas coligações, nos termos da lei;
c) Declarar a ilegalidade de partidos políticos e suas coligações, ordenando a respectiva extinção, nos termos da Constituição e da lei;
d) Julgar as acções de impugnação de eleições e deliberações de órgãos de partidos políticos que, nos termos da lei, sejam recorríveis;
e) Exercer as demais funções atribuídas por lei. (Art. 294)
Jurisdiction and Access
Angola
- English1. The President of the Republic may ask the Constitutional Court to conduct a prior review of the constitutionality of any rule contained in legislation that has been submitted for enactment, any international treaty submitted to him for ratification or any international agreement sent to him for signature.
2. One tenth of the Members of the National Assembly in full exercise of their office may also request a prior review of the constitutionality of any rule contained in legislation that has been submitted for enactment.
… (Art. 228) - Portuguese1. O Presidente da República pode requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de diploma legal que tenha sido submetido para promulgação, tratado internacional que lhe tenha sido submetido para ratificação ou acordo internacional que lhe tenha sido remetido para assinatura.
2. Pode ainda requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de diploma legal que tenha sido submetido à promulgação um décimo dos Deputados à Assembleia Nacional em efectividade de funções.
... (Art. 228)
Jurisdiction and Access
Mozambique
- English1. The President of the Republic may request the Constitutional Council to carry out an anticipatory evaluation of the constitutionality of any legal instrument sent to him for enactment.
… (Art. 245) - Portuguese1. O Presidente da República pode requerer ao Conselho Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer diploma que lhe tenha sido enviado para promulgação.
... (Art. 245)
Jurisdiction and Access
Cabo Verde
- English1. The President of the Republic shall have the power:
…
p) To request, from the Constitutional Court, the preventive review of the constitutionality or legality of the proposals for a referendum at the national level;
q) To request, from the Constitutional Court, the preventive evaluation of the constitutionality of International Treaties;
r) To request, from the Constitutional Court, the review of the constitutionality of legal rules;
… (Art. 135) - Portuguese1. Compete ao Presidente da República:
…
p) Requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade ou da legalidade das propostas de referendo a nível nacional;
q) Requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade dos Tratados Internacionais;
r) Requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade das normas jurídicas;
… (Art. 135)
Jurisdiction and Access
Sao Tome and Principe
- English1. The President of the Republic may request that the Constitutional Court carry out a prior review of the constitutionality of any regular provision of an international agreement or treaty that was submitted to it for ratification, or of law or ordinance sent to it for enactment.
…
3. The Prime Minister or one fifth of the sitting Deputies of the National Assembly, in addition to the President of the Republic, may request that the Constitutional Court conduct a prior review of the constitutionality of any regular provision of a law sent to the President for promulgation as an organic Law.
… (Art. 145) - Portuguese1. O Presidente da República pode requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de acordo ou tratado internacional que lhe tenha sido submetido para a ratificação, de lei ou decreto-lei que lhe tenha sido enviado para a promulgação.
…
3. Podem requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de diploma que tenha sido enviado ao Presidente da República para promulgação como Lei orgânica, além deste, o Primeiro-Ministro ou um quinto dos Deputados à Assembleia Nacional em efectividade de funções.
… (Art. 145)