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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Obligations of the State
- English1. The constitutional principles regarding fundamental rights, freedoms and guarantees are directly applicable to, and binding upon, all public and private entities.
2. The state must adopt legislative initiatives and other appropriate measures to ensure the gradual and effective realisation of economic, social and cultural rights, in accordance with the available resources. (Art. 28) - Portuguese1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias fundamentais são directamente aplicáveis e vinculam todas as entidades públicas e privadas.
2. O Estado deve adoptar as iniciativas legislativas e outras medidas adequadas à concretização progressiva e efectiva, de acordo com os recursos disponíveis, dos direitos económicos, sociais e culturais. (Art. 28)
Obligations of the State
- English1. The State and other public entities shall be civilly liable for acts or omissions performed by their agents in the exercise of their public functions or as a result of the latter, and that, by any means, violate rights, liberties and guarantees to the detriment of the holder or third parties of such.
2. Agents of the State and of other public entities shall be criminally and disciplinarily responsible, under the terms of the law, for acts or omissions that result in the violation of rights, liberties and guarantees. (Art. 16) - Portuguese1. O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis por acções ou omissões dos seus agentes praticadas no exercí- cio de funções públicas ou por causa delas, e que, por qualquer forma, violem os direitos, liberdades e garantias com prejuízo para o titular destes ou de terceiros.
2. Os agentes do Estado e das demais entidades públicas são, nos termos da lei, criminal e disciplinarmente responsáveis por acções ou omissões de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias. (Art. 16)
Obligations of the State
- EnglishThe Democratic Republic of São Tomé and Príncipe shall be a sovereign and independent State, committed to building a free, just and indivisible society, to the defense of Human Rights and to active solidarity among all human beings and all peoples. (Art. 1)
- PortugueseA República Democrática de São Tomé e Príncipe é um Estado soberano e independente, empenhado na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, na defesa dos Direitos do Homem e na solidariedade activa entre todos os homens e todos os povos. (Art. 1)
Obligations of the State
- EnglishFundamental rights enshrined in the Constitution shall not exclude any other rights provided for by the law and shall be interpreted in accordance with the Universal Declaration of Human Rights. (Sec. 23)
- TetumDireitu fundamentál sira-ne’ebé konsagra iha Lei-Inan la hasai direitu selu-seluk ne’ebé temi iha lei no tenke interpreta sira tuir Deklarasaun Universál Direitus Umanus nian. (Art. 23)
- PortugueseOs direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes da lei e devem ser interpretados em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. (Art. 23)
Obligations of the State
- EnglishThe fundamental objectives of the Republic of Mozambique shall be:
...
e. the defence and promotion of human rights and of the equality of citizens before the law;
… (Art. 11) - PortugueseO Estado moçambicano tem como objectivos fundamentais:
...
e) a defesa e a promoção dos direitos humanos e da igualdade dos cidadãos perante a lei;
... (Art. 11)
Obligations of the State
- EnglishThe National Assembly shall be entirely responsible for legislating on the following matters:
…
b) Personal and political rights of citizens;
… (Art. 98) - PortugueseCompete exclusivamente à Assembleia Nacional legislar sobre as seguintes matérias:
…
b) Direitos pessoais e políticos dos cidadãos;
… (Art. 98)
Obligations of the State
- EnglishThe State and all other public entities are civilly responsible, in solidarity with the heads of their bodies, employees or agents, for actions or omission that took place while on duty, and because of its obligations, that may result in a violation of rights, liberties or guarantees, or loss to a third party. (Art. 33)
- PortugueseO Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, de forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionário ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções, e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias, ou prejuízo para outrem. (Art. 33)
Obligations of the State
- English1. The Public Administration shall serve the public interests and, in the discharge of its functions, shall respect the fundamental rights and freedoms of citizens.
… (Art. 248) - Portuguese1. A Administração Pública serve o interesse público e na sua actuação respeita os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.
… (Art. 248)
Obligations of the State
- English
We, the representatives of the Brazilian People, convened in the National Constituent Assembly to institute a democratic state for the purpose of ensuring the exercise of social and individual rights, liberty, security, well-being, development, equality and justice as supreme values of a fraternal, pluralist and unprejudiced society, founded on social harmony and committed, in the internal and inter- national orders, to the peaceful settlement of disputes, promulgate, under the protection of God, this Constitution of the Federative Republic of Brazil. (Preamble)
- Portuguese
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. (PREÂMBULO)
Obligations of the State
- English1. Every citizen enjoys the rights and is subject to the duties enshrined in the Constitution.
… (Art. 12) - Portuguese1. Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição.
... (Art. 12)