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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
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Obligations of the State
Portugal
- EnglishJointly with the officeholders of their entities and organs and their staff and agents, the state and other public entities are civilly liable for actions or omissions that are committed in or because of the exercise of their functions and result in a breach of rights, freedoms or guarantees or in a loss to others. (Art. 22)
- PortugueseO Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem. (Art. 22)
Obligations of the State
Angola
- English1. The state and other public corporate bodies shall be jointly and civilly liable for any actions and omissions committed by their organs, their respective officeholders, agents and staff in the exercise of their legislative, judicial and administrative duties or as a result of the said duties which result in the violation of rights, freedoms and guarantees or in losses to those entitled to them or third parties.
2. The individuals responsible for these acts or omissions shall be held liable for them, in criminal and disciplinary terms, under the terms of the law. (Art. 75) - Portuguese1. O Estado e outras pessoas colectivas públicas são solidária e civilmente responsáveis por acções e omissões praticadas pelos seus órgãos, respectivos titulares, agentes e funcionários, no exercício das funções legislativa, jurisdicional e administrativa, ou por causa delas, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para o titular destes ou para terceiros.
2. Os autores dessas acções ou omissões são criminal e disciplinarmente responsáveis, nos termos da lei. (Art. 75)
Obligations of the State
Cabo Verde
- EnglishConstitutional rules with respect to rights, liberties and guarantees shall be binding on all public and private entities and shall be directly applicable. (Art. 18)
- PortugueseAs normas constitucionais relativas aos direitos, liberdades e garantias vinculam todas as entidades públicas e privadas e são directamente aplicáveis. (Art. 18)
Obligations of the State
Sao Tome and Principe
- EnglishThe prime objectives of the State shall be:
…
b) To promote respect for, and the effectiveness of, the personal, economic, social, cultural and political rights of citizens;
… (Art. 10) - PortugueseSão objectivos primordiais do Estado:
…
b) Promover o respeito e a efectivação dos direitos pessoais, económicos, sociais, culturais e políticos dos cidadãos;
… (Art. 10)
Obligations of the State
Timor-Leste
- English1. It is incumbent upon the Government:
…
b) To guarantee the exercise of the fundamental rights and freedoms of the citizens;
… (Sec. 115) - Tetum1. Governu nia knaar maka:
…
b) Garante ba sidadaun sira-nia direitu no liberdade fundamentál;
… (Art. 115) - Portuguese1. Compete ao Governo:
…
b) Garantir o gozo dos direitos e liberdades fundamentais aos cidadãos;
… (Art. 115)
Obligations of the State
Guinea-Bissau
- English…
By adopting the current Constitution, which follows faithfully the thread of institutional evolution that has always reflected the ideas and choices of our people - a policy reaffirmed by the profound transformation being brought about in our society by legality, by right and by the enjoyment of fundamental liberties - the National Popular Assembly of the Republic of Guinea-Bissau reveals that everything it articulates is imbued with the humanism that has always inspired us and that is reflected in our rights and liberties as herein guaranteed to the citizens, as an irreversible victory for our people.
… (Preamble) - Portuguese...
Ao adoptar a presente Constituição, que se situa fielmente na linha de uma evolução institucional que nunca se afastou das ideias e opções do nosso povo, linha reafirmada pelas transformações profundas operadas na nossa sociedade pela legalidade, pelo direito e pelo gozo das liberdades fundamentais, a Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau revela o facto de o seu articulado se encontrar imbuído do humanismo que sempre nos inspirou e que se reflecte nos direitos e liberdades aqui garantidos aos cidadãos como conquistas irreversíveis do nosso povo.
... (Preâmbulo)
Obligations of the State
Mozambique
- EnglishThe constitutional principles in respect of fundamental rights shall be interpreted and integrated in harmony with the Universal Declaration of Human Rights and with the African Charter of Human and Peoples Rights. (Art. 43)
- PortugueseOs preceitos constitucionais relativos aos direitos fundamentais são interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos. (Art. 43)
Obligations of the State
Portugal
- English…
The Constituent Assembly affirms the Portuguese people's decision to defend national independence, guarantee citizens' fundamental rights, establish the basic principles of democracy, ensure the primacy of a democratic state based on the rule of law and open up a path towards a socialist society, with respect for the will of the Portuguese people and with a view to the construction of a country that is freer, more just and more fraternal.
… (Preamble) - Portuguese…
A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.
… (Preâmbulo)
Obligations of the State
Angola
- English...
2. The Republic of Angola shall promote and defend the basic human rights and freedoms of individuals and members of organised social groups and shall ensure respect for them and guarantee their implementation through the legislative, executive and judicial powers, their organs and institutions, and on the part of all individuals and corporate bodies. (Art. 2) - Portuguese...
2. A República de Angola promove e defende os direitos e liberdades fundamentais do Homem, quer como indivíduo quer como membro de grupos sociais organizados, e assegura o respeito e a garantia da sua efectivação pelos poderes legislativo, executivo e judicial, seus órgãos e instituições, bem como por todas as pessoas singulares e colectivas. (Art. 2)
Obligations of the State
Cabo Verde
- English1. Cabo Verde shall be a sovereign, unitary and democratic Republic that shall guarantee respect for human dignity and shall recognize the inviolability and inalienability of human rights as the foundation of the entire human community, of peace and of justice.
… (Art. 1) - Portuguese1. Cabo Verde é uma República soberana, unitária e democrática, que garante o respeito pela dignidade da pessoa humana e reconhece a inviolabilidade e inalienabilidade dos direitos humanos como fundamento de toda a comunidade humana, da paz e da justiça.
… (Art. 1)