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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 93 RESULTS
Obligations of the State
Portugal
- EnglishThe fundamental tasks of the state are:
…
b) To guarantee the fundamental rights and freedoms and respect for the principles of a democratic state based on the rule of law;
... (Art. 9) - PortugueseSão tarefas fundamentais do Estado:
…
b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático;
... (Art. 9)
Obligations of the State
Angola
- English1. Everyone shall enjoy the rights, freedoms and guarantees enshrined in the Constitution and shall be subject to the duties established in the Constitution and the law.
… (Art. 22) - Portuguese1. Todos gozam dos direitos, das liberdades e das garantias constitucionalmente consagrados e estão sujeitos aos deveres estabelecidos na Constituição e na lei.
… (Art. 22)
Obligations of the State
Cabo Verde
- EnglishThe following shall be the fundamental tasks of the State:
…
b) To guarantee respect for Human Rights and to ensure the full exercise of the fundamental rights and liberties of all citizens;
…
j) To create, progressively, the necessary conditions for the transformation and modernization of economic and social structures, so as to render expedient the economic, social and cultural rights of citizens;
… (Art. 7) - PortugueseSão tarefas fundamentais do Estado:
…
b) Garantir o respeito pelos direitos humanos e assegurar o pleno exercício dos direitos e liberdades fundamentais a todos os cidadãos;
…
j) Criar, progressivamente, as condições necessárias para a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais por forma a tornar efectivos os direitos económicos, sociais e culturais dos cidadãos;
… (Art. 7)
Obligations of the State
Sao Tome and Principe
- English…
2. The Democratic Republic of São Tomé and Príncipe shall proclaim its adherence to the Universal Declaration of Human Rights and to its principles and objectives of the African Union and of the United Nations.
… (Art. 12) - Portuguese…
2. A República Democrática de São Tomé e Príncipe proclama a sua adesão à Declaração Universal dos Direitos do Homem e aos seus princípios e objectivos da União Africana e da Organização das Nações Unidas.
… (Art. 12)
Obligations of the State
Timor-Leste
- English…
Solemnly reaffirm their determination to fight all forms of tyranny, oppression, social, cultural or religious domination and segregation, to defend national independence, to respect and guarantee human rights and the fundamental rights of the citizen, to ensure the principle of the separation of powers in the organisation of the State, and to establish the essential rules of multi-party democracy, with a view to building a just and prosperous nation and developing a society of solidarity and fraternity.
… (Preamble) - Tetum…
Hateten hikas ho solenidade nia determinasaun atu halo funu hasoru forma oin-oin tirania nian, opresaun, dominasaun no kaketak sosiál, kulturál ka tuir relijiaun, atu defende independénsia nasionál, respeita no fó garantia ba direitus umanus, no ema sidadaun sira-nia direitu fundamentál, atu kaer metin prinsípiu haketak podér iha Estadu nia organizasaun no harii demokrasia sanak-barak nia regra prinsipál sira, hodi buka harii nasaun ida-ne’ebé justu no buras, hodi mós foti sosiedade ida-ne’ebé hakiak ema atu fó neon-laran ba malu nu’udar maunalin.
… (Preámbulu) - Portuguese…
Reafirmam solenemente a sua determinação em combater todas as formas de tirania, opressão, dominação e segregação social, cultural ou religiosa, defender a independência nacional, respeitar e garantir os direitos humanos e os direitos fundamentais do cidadão, assegurar o princípio da separação de poderes na organização do Estado e estabelecer as regras essenciais da democracia pluralista, tendo em vista a construção de um país justo e próspero e o desenvolvimento de uma sociedade solidária e fraterna.
… (Preâmbulo)
Obligations of the State
Portugal
- EnglishConstitutional revision laws must respect:
…
d) Citizens’ rights, freedoms and guarantees;
… (Art. 288) - PortugueseAs leis de revisão constitucional terão de respeitar:
…
d) Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
… (Art. 288)
Obligations of the State
Angola
- EnglishThe National Assembly shall have exclusive power to legislate on the following matters:
…
b) The fundamental rights, freedoms and guarantees of citizens;
… (Art. 164) - PortugueseÀ Assembleia Nacional compete legislar com reserva absoluta sobre as seguintes matérias:
…
b) Direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos;
… (Art. 164)
Obligations of the State
Cabo Verde
- English1. The National Assembly shall exclusively have the power to legislate on the following matters, except in cases of legislative authorization granted to the Government:
a) Rights, liberties, and guarantees;
… (Art. 177) - Portuguese1. Compete, exclusivamente, à Assembleia Nacional, salvo autorização legislativa concedida ao Governo, fazer leis sobre as seguintes matérias:
a) Direitos, liberdades e garantias;
… (Art. 177)
Obligations of the State
Mozambique
- English…
This Constitution reaffirms, develops and deepens the fundamental principles of the Mozambican State, and enshrines the sovereign nature of the democratic rule of law, based on pluralism of expression and partisan organisation and on respect for and the guarantee of fundamental rights and liberties of citizens.
… (Preamble) - Portuguese…
A presente Constituição reafirma, desenvolve e aprofunda os princípios fundamentais do Estado moçambicano, consagra o carácter soberano do Estado de Direito Democrático, baseado no pluralismo de expressão, organização partidária e no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.
… (Preâmbulo)
Obligations of the State
Mozambique
- English1. Individual rights and freedoms shall be directly applicable, shall bind both public and private entities, shall be guaranteed by the State, and shall be exercised within the Constitutional framework and the law.
... (Art. 56) - Portuguese1. Os direitos e liberdades individuais são directamente aplicáveis, vinculam as entidades públicas e privadas, são garantidos pelo Estado e devem ser exercidos no quadro da Constituição e das leis.
... (Art. 56)