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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Obligations of the State
- EnglishThe fundamental rights enshrined in the Constitution shall not exclude any other rights provided for by law. (Art. 42)
- PortugueseOs direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis. (Art. 42)
Obligations of the State
- EnglishThe following may not be the subject of constitutional revision:
…
d) The rights, freedoms and guarantees of citizens;
… (Art. 154) - PortugueseNão podem ser objecto de revisão constitucional:
…
d) Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
… (Art. 154)
Obligations of the State
- English
…
2. It is exclusively incumbent upon the National Parliament to make laws on:
…
e) Rights, freedoms and guarantees;
… (Sec. 95) - Tetum
…
2. Parlamentu Nasionál de’it mak halo lejizlasaun kona-ba:
…
e) Direitu, liberdade no garantia sira;
… (Art. 95) - Portuguese
…
2. Compete exclusivamente ao Parlamento Nacional legislar sobre:
…
e) Direitos, liberdades e garantias;
… (Art. 95)
Obligations of the State
- English1. The laws of constitutional revision have to respect:
…
d. the fundamental rights, freedoms and guarantees;
… (Art. 300) - Portuguese1. As leis de revisão constitucional têm de respeitar:
...
d) os direitos, liberdades e garantias fundamentais;
... (Art. 300)
Obligations of the State
- English
All persons are equal before the law, without any distinction whatsoever, Brazilians and foreigners residing in the country being ensured of inviolability of the right to life, to liberty, to equality, to security and to property, on the following terms:
…
XXXV – the law shall not exclude any injury or threat to a right from the consideration of the Judicial Power;
…
XLI – the law shall punish any discrimination which may attempt against fundamental rights and liberties;
…
Paragraph 1. The provisions defining fundamental rights and guarantees are immediately applicable.
Paragraph 2. The rights and guarantees expressed in this Constitution do not exclude others deriving from the regime and from the principles adopted by it, or from the international treaties in which the Federative Republic of Brazil is a party.
… (Art. 5) - Portuguese
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
...
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
…
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
...
§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
... (Art. 5)
Obligations of the State
- EnglishWe, the people of Angola, …
Reaffirming our commitment to the values and fundamental principles of the independence, sovereignty and the unity of a democratic state based on the rule of law, pluralism of political expression and organisation, the separation and balance between the powers of bodies that exercise sovereign power, the market economy and respect and guarantees for fundamental human rights and freedoms, which constitute the essential pillars supporting and structuring this Constitution;
… (Preamble) - PortugueseNós, o Povo de Angola, …
Reafirmando o nosso comprometimento com os valores e princípios fundamentais da Independência, Soberania e Unidade do Estado democrático de direito, do pluralismo de expressão e de organização política, da separação e equilíbrio de poderes dos órgãos de soberania, do sistema económico de mercado e do respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do ser humano, que constituem as traves mestras que suportam e estruturam a presente Constituição;
… (Preâmbulo)
Obligations of the State
- English…
Accepting fully, the principle of popular sovereignty, the present text of the Constitution enshrines a Democratic State based on the rule of Law, with a vast catalogue of citizens’ rights, liberties and guarantees, a concept of human dignity as an absolute value which prevails over the State itself,
… (Preamble) - Portuguese…
Assumindo plenamente o princípio da soberania popular, o presente texto da Constituição consagra um Estado de Direito Democrático com um vasto catálogo de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, a concepção da dignidade da pessoa humana como valor absoluto e sobrepondo-se ao próprio Estado,
… (Preâmbulo)
Obligations of the State
- EnglishIn accordance with national development, the State will progressively create the conditions required for the full accomplishment of the economic and social rights established by this Part II3. (Art. 58)
- PortugueseEm conformidade com o desenvolvimento do País, o Estado criará progressivamente as condições necessárias à realização integral dos direitos de natureza económica e social reconhecidos neste título. (Art. 58)
Obligations of the State
- EnglishThe Democratic Republic of São Tomé and Príncipe shall be a sovereign and independent State, committed to building a free, just and indivisible society, to the defense of Human Rights and to active solidarity among all human beings and all peoples. (Art. 1)
- PortugueseA República Democrática de São Tomé e Príncipe é um Estado soberano e independente, empenhado na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, na defesa dos Direitos do Homem e na solidariedade activa entre todos os homens e todos os povos. (Art. 1)
Obligations of the State
- English1. The fundamental rights enshrined in the Constitution shall not exclude any others set out in applicable international laws and legal rules.
2. The constitutional precepts concerning fundamental rights must be interpreted and completed in harmony with the Universal Declaration of Human Rights. (Art. 16) - Portuguese1. Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional.
2. Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. (Art. 16)