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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
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Obligations of the State
Mozambique
- English1. Individual rights and freedoms shall be directly applicable, shall bind both public and private entities, shall be guaranteed by the State, and shall be exercised within the Constitutional framework and the law.
... (Art. 56) - Portuguese1. Os direitos e liberdades individuais são directamente aplicáveis, vinculam as entidades públicas e privadas, são garantidos pelo Estado e devem ser exercidos no quadro da Constituição e das leis.
... (Art. 56)
Obligations of the State
Timor-Leste
- English1. Laws revising the Constitution shall respect:
…
b) The rights, freedoms and guarantees of citizens;
… (Sec. 156) - Tetum1. Lei kona-ba hala’o revizaun ba Lei-Inan tenke respeita:
…
b) Sidadaun sira-nia direitu, liberdade no garantia;
… (Art. 156) - Portuguese1. As leis de revisão constitucional têm que respeitar:
…
b) Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
… (Art. 156)
Obligations of Private Parties
Mozambique
- English…
2. Social organisations contribute to achieving the rights and freedoms of citizens, as well as towards raising individual and collective awareness in the fulfilment of civic duties. (Art. 78) - Portuguese…
2. As organizações sociais contribuem para a realização dos direitos e liberdades dos cidadãos, bem como para a elevação da consciência individual e colectiva no cumprimento dos deveres cívicos. (Art. 78)
Obligations of Private Parties
Mozambique
- English1. Individual rights and freedoms shall be directly applicable, shall bind both public and private entities, shall be guaranteed by the State, and shall be exercised within the Constitutional framework and the law.
... (Art. 56) - Portuguese1. Os direitos e liberdades individuais são directamente aplicáveis, vinculam as entidades públicas e privadas, são garantidos pelo Estado e devem ser exercidos no quadro da Constituição e das leis.
... (Art. 56)
Obligations of Private Parties
Guinea-Bissau
- English1. Constitutional principles relating to the rights, liberties and guarantees are directly applicable and binding on both public and private entities.
… (Art. 30) - Portuguese1 - Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.
… (Art. 30)
Obligations of Private Parties
Portugal
- English1. The constitutional precepts with regard to rights, freedoms and guarantees are directly applicable and are binding on public and private entities.
… (Art. 18) - Portuguese1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.
... (Art. 18)
Obligations of Private Parties
Cabo Verde
- English…
2. Every individual shall have the duty to respect the rights and liberties of others, the mores and the common good. (Art. 83) - Portuguese…
2. Todo o indivíduo tem o dever de respeitar os direitos e liberdades de outrem, a moral e o bem comum. (Art. 83)
Obligations of Private Parties
Angola
- English…
2. It shall be the duty of every citizen to comply with and respect the law and obey the orders of the legitimate authorities issued under the terms of the Constitution and the law, respecting fundamental rights, freedoms and guarantees. (Art. 52) - Portuguese…
2. Todo o cidadão tem o dever de cumprir e respeitar as leis e de obedecer às ordens das autoridades legítimas, dadas nos termos da Constituição e da lei e no respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais. (Art. 52)
Obligations of Private Parties
Cabo Verde
- EnglishConstitutional rules with respect to rights, liberties and guarantees shall be binding on all public and private entities and shall be directly applicable. (Art. 18)
- PortugueseAs normas constitucionais relativas aos direitos, liberdades e garantias vinculam todas as entidades públicas e privadas e são directamente aplicáveis. (Art. 18)
Obligations of Private Parties
Angola
- English1. The constitutional principles regarding fundamental rights, freedoms and guarantees are directly applicable to, and binding upon, all public and private entities.
… (Art. 28) - Portuguese1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias fundamentais são directamente aplicáveis e vinculam todas as entidades públicas e privadas.
... (Art. 28)