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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Marriage and Family Life
- English1. Everyone has the right to form a family and to marry under conditions of full equality.
2. The law shall regulate the requisites for and the effects of marriage and its dissolution by death or divorce, regardless of the form in which it was entered into.
3. Spouses have equal rights and duties in relation to their civil and political capacity and to the maintenance and education of their children.
4. Children born outside wedlock may not be the object of any discrimination for that reason, and neither the law, nor official departments or services may employ discriminatory terms in relation to filiation.
5. Parents have the right and the duty to educate and maintain their children.
6. Children may not be separated from their parents, save when the latter do not fulfil their fundamental duties towards them, and then always by judicial decision.
7. Adoption shall be regulated and protected in accordance with the law, which must lay down swift forms for completion of the respective procedural requirements. (Art. 36) - Portuguese1. Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade.
2. A lei regula os requisitos e os efeitos do casamento e da sua dissolução, por morte ou divórcio, independentemente da forma de celebração.
3. Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos.
4. Os filhos nascidos fora do casamento não podem, por esse motivo, ser objecto de qualquer discriminação e a lei ou as repartições oficiais não podem usar designações discriminatórias relativas à filiação.
5. Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos.
6. Os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial.
7. A adopção é regulada e protegida nos termos da lei, a qual deve estabelecer formas céleres para a respectiva tramitação. (Art. 36)
Marriage and Family Life
- English1. Fathers and mothers must render assistance to children born in or out of wedlock, particularly with respect to their feeding, maintenance and upbringing.
2. Fathers and mothers shall have the right to protection by the society and by the State as regards the realization of their irreplaceable role in relation to children.
3. Fatherhood and motherhood shall constitute eminent social values. (Art. 89) - Portuguese1. Os pais e as mães devem prestar assistência aos filhos nascidos dentro e fora do casamento, nomeadamente quanto à sua alimentação, guarda e educação.
2. Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos.
3. A paternidade e a maternidade constituem valores sociais eminentes. (Art. 89)
Marriage and Family Life
- English…
3. Everyone shall have duties with regard to the family, society, the state and other legally recognised institutions
… (Art. 22) - Portuguese…
3. Todos têm deveres para com a família, a sociedade e o Estado e outras instituições legalmente reconhecidas
… (Art. 22)
Marriage and Family Life
- English1. The family is the fundamental unit and the basis of society.
2. The State shall, in accordance with the law, recognise and protect marriage as the institution that secures the pursuit of family objectives.
3. In the context of the development of social relations based on respect for human dignity, the State shall guarantee the principle that marriage is based on free consent.
4. The law shall establish forms in which traditional and religious marriage shall be esteemed, and determine the registration requirements and effects of such marriage. (Art. 119) - Portuguese1. A família é o elemento fundamental e a base de toda a sociedade.
2. O Estado reconhece e protege, nos termos da lei, o casamento como instituição que garante a prossecução dos objectivos da família.
3. No quadro do desenvolvimento de relações sociais assentes no respeito pela dignidade da pessoa humana, o Estado consagra o princípio de que o casamento se baseia no livre consentimento.
4. A lei estabelece as formas de valorização do casamento tradicional e religioso, define os requisitos do seu registo e fixa os seus efeitos. (Art. 119)
Marriage and Family Life
- English…
3. Every child born inside or outside wedlock shall enjoy the same rights and social protection. (Sec. 18) - Tetum…
3. Labarik hotu-hotu ne’ebé moris iha kazamentu nia laran ka lae, iha direitu hanesan kona-ba protesaun sosiál. (Art. 18) - Portuguese…
3. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimónio, gozam dos mesmos direitos e da mesma protecção social. (Art. 18)
Marriage and Family Life
- English…
2. Every citizen shall have the right to a good name, to honor and reputation, to an image and privacy in his or her personal and family life. (Art. 41) - Portuguese…
2. Todo o cidadão tem direito ao bom nome, à honra e reputação, à imagem e à reserva da intimidade da sua vida pessoal e familiar. (Art. 41)
Marriage and Family Life
- English
All persons are equal before the law, without any distinction whatsoever, Brazilians and foreigners residing in the country being ensured of inviolability of the right to life, to liberty, to equality, to security and to property, on the following terms:
…
L – female prisoners shall be ensured of adequate conditions to stay with their children during the nursing period;
… (Art. 5) - Portuguese
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
...
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
... (Art. 5)
Marriage and Family Life
- English
The family, which is the foundation of society, shall enjoy special protection from the State.
Paragraph 1. Marriage is civil and the marriage ceremony is free of charge.
Paragraph 2. Religious marriage has civil effects, in accordance with the law.
Paragraph 3. For purposes of protection by the State, the stable union between a man and a woman is recognized as a family entity, and the law shall facilitate the conversion of such entity into marriage.
Paragraph 4. The community formed by either parent and their descendants is also considered as a family entity.
Paragraph 5. The rights and the duties of marital society shall be exercised equally by the man and the woman.
Paragraph 6. Civil marriage may be dissolved by divorce.
Paragraph 7. Based on the principles of human dignity and responsible parenthood, family planning is a free choice of the couple, it being within the competence of the State to provide educational and scientific resources for the exercise of this right, any coercion by official or private agencies being forbidden.
Paragraph 8. The State shall ensure assistance to the family in the person of each of its members, creating mechanisms to suppress violence within the family. (Art. 226) - Portuguese
A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. (Art. 226)
Marriage and Family Life
- English1. Everyone is accorded the rights ... to protect the privacy of their personal and family life,
...
2. The law shall lay down effective guarantees against the improper procurement and misuse of information concerning persons and families and its procurement or use contrary to human dignity.
... (Art. 26) - Portuguese1. A todos são reconhecidos os direitos … à reserva da intimidade da vida privada e familiar,
…
2. A lei estabelecerá garantias efectivas contra a obtenção e utilização abusivas, ou contrárias à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias.
... (Art. 26)
Marriage and Family Life
- English1. For protection by the family, it shall specifically be the responsibility of the State:
a) To assist families in their mission as custodians of moral values recognized by the community;
b) To promote social and economic independence of family households;
c) To cooperate with parents in the raising of their children;
d) To define and implement, after consulting representative associations for families, a global and integrated family policy.
… (Art. 88) - Portuguese1. Para a protecção da família, incumbe ao Estado, designadamente:
a) Assistir a família na sua missão de guardiã dos valores morais reconhecidos pela comunidade;
b) Promover a independência social e económica dos agregados familiares;
c) Cooperar com os pais na educação dos filhos;
d) Definir e executar, ouvidas as associações representativas das famílias, uma política de família com carácter global e integrado.
… (Art. 88)