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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 159 RESULTS
Political Rights and Association
Sao Tome and Principe
- EnglishAll citizens over eighteen years of age shall have the right of suffrage, excepting in the case of incapacities, under the general law. (Art. 58)
- PortugueseTêm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezoito anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral. (Art. 58)
Political Rights and Association
Timor-Leste
- English1. Everyone is guaranteed freedom of association provided that the association is not intended to promote violence and is in accordance with the law.
… (Sec. 43) - Tetum1. Ema hotu-hotu hetan liberdade ba asosiasaun, ho hanoin ida ne’ebé la hala’o violénsia no halo tuir lei haruka.
… (Art. 43) - Portuguese1. A todos é garantida a liberdade de associação, desde que não se destine a promover a violência e seja conforme com a lei.
… (Art. 43)
Political Rights and Association
Timor-Leste
- English1. Voters who are registered in the national territory may be called upon to express their opinions in a referendum on issues of relevant national interest.
…
5. The process of a referendum shall be defined by law. (Sec. 66) - Tetum1. Sidadaun sira-ne’ebé tau-naran iha territóriu nasionál, bele fó sira-nia votu iha referendu kona-ba asuntu ne’ebé importante ba interesse nasaun nian.
…
5. Lei maka sei define prosesu referendu nian. (Art. 66) - Portuguese1. Os cidadãos recenseados no território nacional podem ser chamados a pronunciar-se em referendo sobre questões de relevante interesse nacional.
…
5. O processo de referendo é definido por lei. (Art. 66)
Political Rights and Association
Portugal
- English1. The people exercise political power by means of universal, equal, direct, secret and periodic suffrage, referendum and the other forms provided for in the Constitution.
... (Art. 10) - Portuguese1. O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico, do referendo e das demais formas previstas na Constituição.
... (Art. 10)
Political Rights and Association
Cabo Verde
- English1. All citizens shall have the right to participate in political life, directly and through freely-elected representatives.
2. Citizens of the age of majority shall be voters, under the terms of the law.
3. The right to vote may not be limited unless by virtue of incapacities established in the law.
4. The State shall encourage balanced participation of citizens of both sexes in political life. (Art. 55) - Portuguese1. Todos os cidadãos têm o direito de participar na vida política directamente e através de representantes livremente eleitos.
2. São eleitores os cidadãos maiores, nos termos da lei.
3. O direito de voto não pode ser limitado senão em virtude das incapacidades estabelecidas na lei.
4. O Estado incentiva a participação equilibrada de cidadãos de ambos os sexos na vida política. (Art. 55)
Political Rights and Association
Guinea-Bissau
- EnglishMen and women are equal before the law in all aspects of political, economic, social and cultural life. (Art. 25)
- PortugueseO homem e a mulher são iguais perante a lei em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural. (Art. 25)
Political Rights and Association
Portugal
- English1. Every citizen has the right of access to public office under equal and free conditions.
... (Art. 50) - Portuguese1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos.
... (Art. 50)
Political Rights and Association
Cabo Verde
- EnglishIn the exercise of political power, the people shall appoint by universal, direct, secret and periodic suffrage the holders of posts in elective organs of political power. (Art. 104)
- PortugueseNo exercício do poder político, o povo designa por sufrágio universal, directo, secreto e periódico os titulares dos órgãos electivos do poder político. (Art. 104)
Political Rights and Association
Mozambique
- English1. All citizens shall have the freedom to form or to participate in political parties.
2. Party membership shall be voluntary and shall stem from the freedom of citizens to associate on the basis of the same political ideals. (Art. 53) - Portuguese1. Todos os cidadãos gozam da liberdade de constituir ou participar em partidos políticos.
2. A adesão a um partido político é voluntária e deriva da liberdade dos cidadãos de se associarem em torno dos mesmos ideais políticos. (Art. 53)
Political Rights and Association
Sao Tome and Principe
- EnglishAll citizens shall have the right to take part in political life and in the management of the affairs of the Country, directly or by means of freely-elected representatives. (Art. 57)
- PortugueseTodos os cidadãos têm direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos do País, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos. (Art. 57)