SEARCH DATABASE
The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Political Rights and Association
- English1. Voting citizens who have been registered in the electoral census in the national territory shall have the right to declare themselves, through a referendum, on matters that may be relevant to national or local interest.
… (Art. 103) - Portuguese1. É reconhecido aos cidadãos eleitores recenseados no território nacional o direito de se pronunciarem, através de referendo, sobre questões de relevante interesse nacional ou local.
… (Art. 103)
Political Rights and Association
- English1. All citizens shall enjoy freedom of association.
... (Art. 52) - Portuguese1. Os cidadãos gozam da liberdade de associação.
... (Art. 52)
Political Rights and Association
- English1. Citizens shall have the right to form associations freely and without dependence on any authorization, so long as they are not contrary to penal law or do not undermine the Constitution and national independence.
… (Art. 35) - Portuguese1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que não sejam contrárias à lei penal ou não ponham em causa a Constituição e a independência nacional.
… (Art. 35)
Political Rights and Association
- English1. Every citizen who has attained the age of eighteen years has the right to vote, subject to the incapacities provided for in the general law.
... (Art. 49) - Portuguese1. Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezoito anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral.
... (Art. 49)
Political Rights and Association
- English1. The people shall exercise the political power through universal, free, equal, direct, secret and periodic suffrage and through other forms laid down in the Constitution.
… (Sec. 7) - Tetum1. Povu hala’o nia kbiit polítiku liu hosi sufrájiu universál livre, diretu, sekretu no periódiku, no liu husi forma seluk tan ne’ebé hakerek ona iha Lei-Inan.
… (Art. 7) - Portuguese1. O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, livre, igual, directo, secreto e periódico e através das demais formas previstas na Constituição.
… (Art. 7)
Political Rights and Association
- English
…
Paragraph 7. Political parties shall allocate at least 5% (five percent) of the resources from the party fund to the creation and maintenance of programs for the promotion and dissemination of women's political participation, according to the intra-party interests.
Paragraph 8. The total amount of the Special Fund for Campaign Financing and the portion of the party fund allocated to electoral campaigns, as well as the free access time to radio and television to be distributed by the parties to their respective female candidates, shall be of at least 30% (thirty percent), proportional to the number of female candidates, and the distribution shall be carried out according to criteria established by the respective boards of direction and by regulatory norms, considering party autonomy and interest. (Art. 17) - Portuguese
...
§ 7º Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
§ 8º O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 30% (trinta por cento), proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário. (Art. 17)
Political Rights and Association
- English1. Every citizen who has attained the age of eighteen years shall have the right to vote and stand for election for any state or local authority body and to serve their terms of office or mandates, under the terms of the Constitution and the law.
2. The right to vote may not be restricted except with regard to the incapacities and ineligibilities prescribed in the Constitution.
3. The exercise of the right to vote shall be personal and non-transferable and shall be a civic duty. (Art. 54) - Portuguese1. Todo o cidadão, maior de dezoito anos, tem o direito de votar e ser eleito para qualquer órgão electivo do Estado e do poder local e de desempenhar os seus cargos ou mandatos, nos termos da Constituição e da lei.
2. A capacidade eleitoral passiva não pode ser limitada senão em virtude das incapacidades e inelegibilidades previstas na Constituição.
3. O exercício de direito de sufrágio é pessoal e intransmissível e constitui um dever de cidadania. (Art. 54)
Political Rights and Association
- English1. Direct and active participation by men and women in political life is a requirement of, and a fundamental instrument for consolidating, the democratic system.
2. The law shall promote equality in the exercise of civil and political rights and nondiscrimination on the basis of gender for access to political positions. (Sec. 63) - Tetum1. Partisipasaun diretu no ativu hosi feto no mane sira iha moris polítika nian mak nu’udar kondisaun no instrumentu fundamentál sistema demokrátiku ninian.
2. Lei halo promosaun kona-ba igualdade direitu síviku no polítiku nian no la diskrimina kona-ba seksu iha asesu ba kargu polítiku nian. (Art. 63) - Portuguese1. A participação directa e activa de mulheres e homens na vida política constitui condição e instrumento fundamental do sistema democrático.
2. A lei promove a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos. (Art. 63)
Political Rights and Association
- EnglishThe following shall be the fundamental tasks of the State:
…
d) To guarantee political democracy and the democratic participation of all citizens in the organization of political power and in all other aspects of political and national social life;
… (Art. 7) - PortugueseSão tarefas fundamentais do Estado:
…
d) Garantir a democracia política e a participação democrática dos cidadãos na organização do poder político e nos demais aspectos da vida política e social nacional;
… (Art. 7)
Political Rights and Association
- English1. The right to elect or to be elected to any political office may only be exercised by a voting citizen who is validly registered in an electoral census on the date of the elections or of the presentation of his or her candidature.
… (Art. 95) - Portuguese1. Só pode exercer o direito de sufrágio ou ser eleito para qualquer cargo político, o cidadão eleitor que se encontre validamente recenseado na data das eleições ou da apresentação da candidatura.
… (Art. 95)