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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 159 RESULTS
Government
Angola
- English1. The Council of Ministers shall be an auxiliary body serving the President of the Republic in the formulation and execution of general policies for the nation and the public administration.
2. The President of the Republic shall preside over the Council of Ministers, which shall comprise the Vice-President, Ministers of State and Ministers.
… (Art. 134) - Portuguese1. O Conselho de Ministros é um órgão auxiliar do Presidente da República na formulação e execução da política geral do País e da Administração Pública.
2. O Conselho de Ministros é presidido pelo Presidente da República e é integrado pelo Vice-Presidente, Ministros de Estado e Ministros.
… (Art. 134)
Government
Cabo Verde
- English1. The Government shall consist of the Prime Minister, the Ministers and the Secretaries of State.
2. There may be one or more Deputy Prime Ministers.
3. The Government shall have the Council of Ministers as a collegial body.
… (Art. 187) - Portuguese1. O Governo é composto pelo Primeiro Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários de Estado.
2. Poderá haver um ou mais Vice-Primeiros Ministros.
3. O Governo tem como órgão colegial o Conselho de Ministros.
… (Art. 187)
Government
Portugal
- English1. The Government comprises the Prime Minister, the Ministers and the Secretaries and Under Secretaries of State.
2. The Government may include one or more Deputy Prime Ministers.
… (Art. 183) - Portuguese1. O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários e Subsecretários de Estado.
2. O Governo pode incluir um ou mais Vice-Primeiros-Ministros.
… (Art. 183)
Government
Mozambique
- English1. The Council of Ministers shall secure the administration of the country, shall guarantee its territorial integrity, shall safeguard public order and the security and stability of citizens, shall promote economic development, shall implement the State’s social agenda, shall develop and consolidate legality and shall carry out the country’s foreign policy.
2. The defence of public order shall be guaranteed by the appropriate entities operating under government control. (Art. 202) - Portuguese1. O Conselho de Ministros assegura a administração do país, garante a integridade territorial, vela pela ordem pública e pela segurança e estabilidade dos cidadãos, promove o desenvolvimento económico, implementa a acção social do Estado, desenvolve e consolida a legalidade e realiza a política externa do país.
2. A defesa da ordem pública é assegurada por órgãos apropriados que funcionam sob controlo governamental. (Art. 202)
Government
Brazil
- English
The Executive Power is exercised by the President of the Republic, assisted by the Ministers of State. (Art. 76)
- Portuguese
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. (Art. 76)
Government
Angola
- EnglishAs Head of State, the President of the Republic shall be responsible for:
…
e) Appointing and discharging from office Ministers of State, Ministers, Secretaries of State and Vice-Ministers;
… (Art. 119)5 - PortugueseCompete ao Presidente da República, enquanto Chefe de Estado:
…
d) Nomear e exonerar os Ministros de Estado, os Ministros, os Secretários de Estado e os Vice-Ministros;
… (Art. 119)
Government
Sao Tome and Principe
- English1. The Prime Minister shall be appointed by the President of the Republic, following hearings with the political parties represented in the National Assembly and taking into consideration the election results.
2. The Ministers and Secretaries of State shall be appointed by the President of the Republic on the proposal of the Prime Minister.
3. Only a citizen of São Tomé origin, the child of a São Toméan father or mother, who does not hold any other nationality, may be appointed Prime Minister. (Art. 110) - Portuguese1. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos políticos representados na Assembleia Nacional e tendo em conta os resultados eleitorais.
2. Os Ministros e Secretários de Estado são nomeados pelo Presidente da República, sob a proposta do Primeiro-Ministro.
3. Só pode ser nomeado Primeiro-Ministro o cidadão são-tomense de origem, filho de pai ou mãe são-tomense, que não possua outra nacionalidade. (Art. 110)
Government
Timor-Leste
- English1. The Prime Minister shall be designated by the political party or alliance of political parties with parliamentary majority and shall be appointed by the President of the Republic, after consultation with the political parties sitting in the National Parliament.
2. The remaining members of the Government shall be appointed by the President of the Republic following proposal by the Prime Minister. (Sec. 106) - Tetum1. Primeiru-Ministru hili hosi partidu ida ne’ebé iha votu barakliu ka hosi aliansa partidu sira-ne’ebé iha nia ema barak iha Parlamentu no iha nomeasaun hosi PrezidenteRepúblika, wainhira rona tiha partidu polítiku sira ne’ebé iha reprezentante sira iha Parlamentu Nasionál.
2. Membru Governu siraseluk, Prezidente-Repúblika mak sei hili liu husi Xefe-Ministru nia proposta. (Art. 106) - Portuguese1. O Primeiro-Ministro é indigitado pelo partido mais votado ou pela aliança de partidos com maioria parlamentar e nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos políticos representados no Parlamento Nacional.
2. Os restantes membros do Governo são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro. (Art. 106)
Government
Cabo Verde
- EnglishThe Government shall be the organ that defines, directs and executes the domestic and foreign general policy of the country and shall be the highest body of the Public Administration. (Art. 185)
- PortugueseO Governo é o órgão que define, dirige e executa a política geral interna e externa do país, e é o órgão superior da Administração Pública. (Art. 185)
Government
Portugal
- EnglishThe Government is the entity that conducts the country's general policy and the senior organ of the Public Administration. (Art. 182)
- PortugueseO Governo é o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da administração pública. (Art. 182)