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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Government
- English1. The Council of Ministers shall consist of the President of the Republic, who shall preside, the Prime Minister and the Ministers.
2. Deputy Ministers and Secretaries of State may be summoned to take part in meetings of the Council of Ministers. (Art. 200) - Portuguese1. O Conselho de Ministros é composto pelo Presidente da República que a ele preside, pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros.
2. Podem ser convocados para participar em reuniões do Conselho de Ministros os Vice-Ministros e os Secretários de Estado. (Art. 200)
Government
- English1. The Government shall consist of the Prime Minister, the Ministers and the Secretaries of State.
2. The Prime Minister shall be the Head of Government, with the duty of directing and coordinating the action thereof and ensuring the implementation of laws. (Art. 109) - Portuguese1. O Governo é composto pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários de Estado.
2. O Primeiro-Ministro é o Chefe do Governo, competindo- lhe dirigir e coordenar a acção deste e assegurar a execução das leis. (Art. 109)
Government
- English1. The Prime Minister is appointed by the President of the Republic in accordance with the electoral results and after consulting with political parties represented in the National Popular Assembly.
2. Ministers and Secretaries of State are nominated by the President of the Republic, after indication by the Prime Minister. (Art. 98) - Portuguese1 - O Primeiro-Ministro É nomeado pelo Presidente da República tendo em conta os resultados eleitorais e ouvidos os partidos políticos representados na Assembleia Nacional Popular.
2 - Os ministros e secretários de Estado são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro. (Art. 98)
Government
- English1. The Government shall comprise the Prime Minister, the Ministers and the Secretaries of State.
2. The Government may include one or more Deputy Prime Ministers and Deputy Ministers.
… (Sec. 104) - Tetum1. Halo parte Governu mak Primeiru-Ministru, Ministru sira no Sekretáriu-Estadu sira.
2. Bele mós tama iha Governu mak Vise-Primeiru-Ministru ida ka liután, no Vise-Ministru sira
… (Art. 104) - Portuguese1. O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários de Estado.
2. O Governo pode incluir um ou mais Vice-Primeiro-Ministros e Vice-Ministros.
… (Art. 104)
Government
- English1. The President of the Republic shall have the power:
…
i) To appoint the Prime Minister, after consulting the political forces represented in the National Assembly and taking into account the results of the elections.
…
2. The President of the Republic shall also have the power:
…
d) To appoint and dismiss the members of the Government, upon the recommendation of the Prime Minister;
… (Art. 135) - Portuguese1. Compete ao Presidente da República:
…
i) Nomear o Primeiro Ministro, ouvidas as forças políticas com assento na Assembleia Nacional e tendo em conta os resultados das eleições;
…
2. Compete, ainda, ao Presidente da República:
…
d) Nomear e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro Ministro;
… (Art. 135)
Legislature
- EnglishThe National Parliament is the organ of sovereignty of the Democratic Republic of East Timor that represents all Timorese citizens and is vested with legislative supervisory and political decision making powers. (Sec. 92)
- TetumParlamentu Nasionál mak órgaun soberania Repúblika Timór-Leste nian ne’ebé reprezenta ema Timór-oan tomak, iha kbiit atu halo lei, atu fiskaliza no atu halo desizaun polítika. (Art. 92)
- PortugueseO Parlamento Nacional é o órgão de soberania da República Democrática de Timor-Leste, representativo de todos os cidadãos timorenses com poderes legislativos, de fiscalização e de decisão política. (Art. 92)
Legislature
- English
The Federal Senate is composed of representatives of the states and of the Federal District, elected by a majority vote.
Paragraph 1. Each state and the Federal District shall elect three Senators for a term of office of eight years.
… (Art. 46) - Portuguese
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
... (Art. 46)
Legislature
- English1. Nominations shall be presented by the political parties either individually or as coalitions, and the lists may include citizens who are not affiliated to the parties in question, under the terms of the law.
2. Nominations must be subscribed to by 5,000 to 5,500 voters for the national constituency and 500 to 550 voters for each provincial constituency. (Art. 146) - Portuguese1. As candidaturas são apresentadas pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, podendo as listas integrar cidadãos não filiados nos respectivos partidos, nos termos da lei.
2. As candidaturas devem ser subscritas por 5000 a 5500 eleitores, para o círculo nacional e por 500 a 550 eleitores, por cada círculo provincial. (Art. 146)
Legislature
- English1. The Assembly of the Republic is the representative assembly of all Mozambican citizens.
… (Art. 167) - Portuguese1. A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos moçambicanos.
… (Art. 167)
Legislature
- EnglishCabo Verdean citizen voters shall be eligible except in case of ineligibilities foreseen in the law. (Art. 117)
- PortugueseSão elegíveis os cidadãos cabo-verdianos eleitores ressalvadas as inelegibilidades previstas na lei. (Art. 117)