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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 159 RESULTS
Political Rights and Association
Portugal
- English1. Every citizen has the right of access to public office under equal and free conditions.
... (Art. 50) - Portuguese1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos.
... (Art. 50)
Political Rights and Association
Angola
- English1. There shall be freedom to create political associations and political parties, under the terms of the Constitution and the law.
2. Every citizen shall have the right to participate in political associations and political parties, under the terms of the Constitution and the law. (Art. 55) - Portuguese1. É livre a criação de associações políticas e partidos políticos, nos termos da Constituição e da lei.
2. Todo o cidadão tem o direito de participar em associações políticas e partidos políticos, nos termos da Constituição e da lei. (Art. 55)
Political Rights and Association
Timor-Leste
- EnglishWomen and men shall have the same rights and duties in all areas of family, political, economic, social and cultural life. (Sec. 17)
- TetumFeto no mane iha direitu no obrigasaun hanesan iha moris família, kulturál, sosiál, ekonómiku no polítiku nia laran. (Art. 17)
- PortugueseA mulher e o homem têm os mesmos direitos e obrigações em todos os domínios da vida familiar, cultural, social, económica e política. (Art. 17)
Political Rights and Association
Cabo Verde
- English1. The creation of associations shall be free and shall not require any administrative authorization.
… (Art. 52) - Portuguese1. É livre, não carecendo de qualquer autorização administrativa, a constituição de associações.
… (Art. 52)
Political Rights and Association
Timor-Leste
- English1. Elected organs of sovereignty and of local government shall be chosen by free, direct, secret, personal and regular universal suffrage.
2. Registration of voters shall be compulsory and officially initiated, single and universal, to be up-dated for each election.
3. Electoral campaigns shall be governed in accordance with the following principles:
a) Freedom to canvass;
b) Equality of opportunity and treatment for all candidacies;
c) Impartiality towards candidacies on the part of public bodies;
d) Transparency and supervision of electoral expenses.
4. Conversion of the votes into mandates shall observe the principle of proportional representation;
5. The electoral process shall be regulated by law.
… (Sec. 65) - Tetum1. Órgaun eleitu soberania nian ho podér lokál sei hili tuir eleisaun, hosi eleisaun universál, livre, diretu, sekretu ema ida votu ida, no periódiku.
2. Resenseamentu eleitorál ne’e obrigatóriu, ofisiál no ida de’it no universál no sei atualiza iha eleisaun ida-idak.
3. Kampaña eleitorál hala’o tuir PRINSÍPIU hirak tuirmai ne’e:
a) Liberdade ba propaganda eleitorál;
b) Oportunidade no tratamentu hanesan ba kandidatura hotu-hotu;
c) Imparsialidade na’in ulun boot públiku sira-nian kona-ba kandidatura;
d) Transparénsia no fiskalizasaun sura votu nian.
4. Konversaun votu nian iha mandatu hala’o tuir sistema reprezentasaun proporsionál.
5. Prosesu eleitorál sei regula tuir lei.
… (Art. 65) - Portuguese1. Os órgãos eleitos de soberania e do poder local são escolhidos através de eleições, mediante sufrágio universal, livre, directo, secreto, pessoal e periódico.
2. O recenseamento eleitoral é obrigatório, oficioso, único e universal, sendo actualizado para cada eleição.
3. As campanhas eleitorais regem-se pelos seguintes princípios:
a) Liberdade de propaganda eleitoral;
b) Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas;
c) Imparcialidade das entidades públicas perante as candidaturas;
d) Transparência e fiscalização das contas eleitorais.
4. A conversão dos votos em mandatos obedece ao sistema de representação proporcional.
5. O processo eleitoral é regulado por lei.
… (Art. 65)
Political Rights and Association
Cabo Verde
- English1. Voting citizens who have been registered in the electoral census in the national territory shall have the right to declare themselves, through a referendum, on matters that may be relevant to national or local interest.
… (Art. 103) - Portuguese1. É reconhecido aos cidadãos eleitores recenseados no território nacional o direito de se pronunciarem, através de referendo, sobre questões de relevante interesse nacional ou local.
… (Art. 103)
Political Rights and Association
Mozambique
- English1. All citizens shall enjoy freedom of association.
... (Art. 52) - Portuguese1. Os cidadãos gozam da liberdade de associação.
... (Art. 52)
Political Rights and Association
Sao Tome and Principe
- English1. Citizens shall have the right to form associations freely and without dependence on any authorization, so long as they are not contrary to penal law or do not undermine the Constitution and national independence.
… (Art. 35) - Portuguese1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que não sejam contrárias à lei penal ou não ponham em causa a Constituição e a independência nacional.
… (Art. 35)
Political Rights and Association
Portugal
- English1. Every citizen who has attained the age of eighteen years has the right to vote, subject to the incapacities provided for in the general law.
... (Art. 49) - Portuguese1. Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezoito anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral.
... (Art. 49)
Political Rights and Association
Angola
- English1. Every citizen who has attained the age of eighteen years shall have the right to vote and stand for election for any state or local authority body and to serve their terms of office or mandates, under the terms of the Constitution and the law.
2. The right to vote may not be restricted except with regard to the incapacities and ineligibilities prescribed in the Constitution.
3. The exercise of the right to vote shall be personal and non-transferable and shall be a civic duty. (Art. 54) - Portuguese1. Todo o cidadão, maior de dezoito anos, tem o direito de votar e ser eleito para qualquer órgão electivo do Estado e do poder local e de desempenhar os seus cargos ou mandatos, nos termos da Constituição e da lei.
2. A capacidade eleitoral passiva não pode ser limitada senão em virtude das incapacidades e inelegibilidades previstas na Constituição.
3. O exercício de direito de sufrágio é pessoal e intransmissível e constitui um dever de cidadania. (Art. 54)