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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 159 RESULTS
Political Rights and Association
Timor-Leste
- English1. Every citizen over the age of seventeen has the right to vote and to be elected.
2. The exercise of the right to vote is personal and constitutes a civic duty. (Sec. 47) - Tetum1. Sidadaun hotu-hotu ho tinan sanulu-resin-hitu ba leten, iha direitu atu hili no ema hili nia.
2. Hala’o direito sufrájiu ne’e katak kona-ba ema ida-idak, no hanesan devér síviku ida. (Art. 47) - Portuguese1. Todo o cidadão maior de dezassete anos tem o direito de votar e de ser eleito.
2. O exercício do direito de sufrágio é pessoal e constitui um dever cívico. (Art. 47)
Political Rights and Association
Portugal
- English1. Citizens have the right to form associations freely and without the requirement for any authorisation, on condition that such associations are not intended to promote violence and their purposes are not contrary to the criminal law.
… (Art. 46) - Portuguese1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei penal.
… (Art. 46)
Political Rights and Association
Cabo Verde
- English1. All citizens shall have the right to form political parties and to participate in them, competing democratically for the formation of the will of the people and the organization of political power, under the terms of the Constitution and of the law.
… (Art. 57) - Portuguese1. Todos os cidadãos têm o direito de constituir partidos políticos e de neles participar, concorrendo democraticamente para a formação da vontade popular e a organização do poder político, nos termos da Constituição e da lei.
… (Art. 57)
Political Rights and Association
Guinea-Bissau
- EnglishThe National Popular Assembly has exclusive competence to legislate on:
…
l. Associations and political parties;
… (Art. 86) - PortugueseÉ da exclusiva competência da Assembleia Nacional Popular legislar sobre as seguintes matérias:
…
l) Associações e partidos políticos;
… (Art. 86)
Political Rights and Association
Sao Tome and Principe
- EnglishThe prime objectives of the State shall be:
…
b) To promote respect for, and the effectiveness of, the personal, economic, social, cultural and political rights of citizens;
… (Art. 10) - PortugueseSão objectivos primordiais do Estado:
…
b) Promover o respeito e a efectivação dos direitos pessoais, económicos, sociais, culturais e políticos dos cidadãos;
… (Art. 10)
Political Rights and Association
Timor-Leste
- English1. Laws revising the Constitution shall respect:
…
g) The free, universal, direct, secret and regular suffrage of the office holders of the organs of sovereignty, as well as the system of proportional representation;
… (Sec. 156) - Tetum1. Lei kona-ba hala’o revizaun ba Lei-Inan tenke respeita:
…
g) Sufrájiu livre, universál, diretu, sekretu, no periódiku kona-ba órgaun soberanu sira, nune’e mós ba sistema reprezentasaun proporsionál nian;
… (Art. 156) - Portuguese1. As leis de revisão constitucional têm que respeitar:
…
g) O sufrágio livre, universal, directo, secreto e periódico dos titulares dos órgãos de soberania, bem como o sistema de representação proporcional;
… (Art. 156)
Political Rights and Association
Portugal
- EnglishThe direct and active participation in political life by men and women is a condition for and a fundamental instrument in the consolidation of the democratic system, and the law must promote both equality in the exercise of civic and political rights and the absence of gender-based discrimination in access to political office. (Art. 109)
- PortugueseA participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos. (Art. 109)
Political Rights and Association
Angola
- English1. All citizens shall have the right to freely associate with one another without requiring any administrative authorisation, on condition that such associations are organised on the basis of democratic principles, under the terms of the law.
… (Art. 48) - Portuguese1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização administrativa, constituir associações, desde que estas se organizem com base em princípios democráticos, nos termos da lei.
… (Art. 48)
Political Rights and Association
Mozambique
- English1. The State shall promote, support and value the development of women, and shall encourage their growing role in society, in all spheres of political, economic, social and cultural life of the country.
2. The State shall recognise and hold in high esteem the participation of women in the national liberation struggle and in the defence of sovereignty and democracy. (Art. 122) - Portuguese1. O Estado promove, apoia e valoriza o desenvolvimento da mulher e incentiva o seu papel crescente na sociedade, em todas as esferas da actividade política, económica, social e cultural do país.
2. O Estado reconhece e valoriza a participação da mulher na luta de libertação nacional, pela defesa da soberania e pela democracia. (Art. 122)
Political Rights and Association
Sao Tome and Principe
- English1. Every citizen may form or participate in political organizations recognized by law which encompass the free and plural participation of the citizens in public life.
… (Art. 63) - Portuguese1. Todo o cidadão pode constituir ou participar em organizações políticas reconhecidas por lei que enquadram a participação livre e plural dos cidadãos na vida política.
… (Art. 63)