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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 159 RESULTS
Political Rights and Association
Angola
- English1. Every citizen who has attained the age of eighteen years shall have the right to vote and stand for election for any state or local authority body and to serve their terms of office or mandates, under the terms of the Constitution and the law.
2. The right to vote may not be restricted except with regard to the incapacities and ineligibilities prescribed in the Constitution.
3. The exercise of the right to vote shall be personal and non-transferable and shall be a civic duty. (Art. 54) - Portuguese1. Todo o cidadão, maior de dezoito anos, tem o direito de votar e ser eleito para qualquer órgão electivo do Estado e do poder local e de desempenhar os seus cargos ou mandatos, nos termos da Constituição e da lei.
2. A capacidade eleitoral passiva não pode ser limitada senão em virtude das incapacidades e inelegibilidades previstas na Constituição.
3. O exercício de direito de sufrágio é pessoal e intransmissível e constitui um dever de cidadania. (Art. 54)
Political Rights and Association
Timor-Leste
- English1. The people shall exercise the political power through universal, free, equal, direct, secret and periodic suffrage and through other forms laid down in the Constitution.
… (Sec. 7) - Tetum1. Povu hala’o nia kbiit polítiku liu hosi sufrájiu universál livre, diretu, sekretu no periódiku, no liu husi forma seluk tan ne’ebé hakerek ona iha Lei-Inan.
… (Art. 7) - Portuguese1. O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, livre, igual, directo, secreto e periódico e através das demais formas previstas na Constituição.
… (Art. 7)
Political Rights and Association
Cabo Verde
- EnglishThe following shall be the fundamental tasks of the State:
…
d) To guarantee political democracy and the democratic participation of all citizens in the organization of political power and in all other aspects of political and national social life;
… (Art. 7) - PortugueseSão tarefas fundamentais do Estado:
…
d) Garantir a democracia política e a participação democrática dos cidadãos na organização do poder político e nos demais aspectos da vida política e social nacional;
… (Art. 7)
Political Rights and Association
Timor-Leste
- English1. Direct and active participation by men and women in political life is a requirement of, and a fundamental instrument for consolidating, the democratic system.
2. The law shall promote equality in the exercise of civil and political rights and nondiscrimination on the basis of gender for access to political positions. (Sec. 63) - Tetum1. Partisipasaun diretu no ativu hosi feto no mane sira iha moris polítika nian mak nu’udar kondisaun no instrumentu fundamentál sistema demokrátiku ninian.
2. Lei halo promosaun kona-ba igualdade direitu síviku no polítiku nian no la diskrimina kona-ba seksu iha asesu ba kargu polítiku nian. (Art. 63) - Portuguese1. A participação directa e activa de mulheres e homens na vida política constitui condição e instrumento fundamental do sistema democrático.
2. A lei promove a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos. (Art. 63)
Political Rights and Association
Portugal
- English1. Every citizen has the right to take part in political life and the direction of the country's public affairs, either directly or via freely elected representatives.
... (Art. 48) - Portuguese1. Todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do país, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos.
... (Art. 48)
Political Rights and Association
Cabo Verde
- English1. The right to elect or to be elected to any political office may only be exercised by a voting citizen who is validly registered in an electoral census on the date of the elections or of the presentation of his or her candidature.
… (Art. 95) - Portuguese1. Só pode exercer o direito de sufrágio ou ser eleito para qualquer cargo político, o cidadão eleitor que se encontre validamente recenseado na data das eleições ou da apresentação da candidatura.
… (Art. 95)
Political Rights and Association
Mozambique
- EnglishMen and women shall be equal before the law in all spheres of political, economic, social and cultural life. (Art. 36)
- PortugueseO homem e a mulher são iguais perante a lei em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural. (Art. 36)
Political Rights and Association
Sao Tome and Principe
- English…
2. Women shall be equal to men in rights and duties, with the guarantee of full participation in political, economic, social and cultural life. (Art. 15) - Portuguese…
2. A mulher é igual ao homem em direitos e deveres, sendo-lhe assegurada plena participação na vida política, económica, social e cultural. (Art. 15)
Political Rights and Association
Portugal
- English1. Direct, secret and periodic suffrage is the general rule for the appointment of the officeholders of the elected entities that exercise sovereignty, elected organs of autonomous regions and elected local government organs.
...
3. Election campaigns are governed by the following principles:
…
b) Equal opportunities and treatment for all candidatures;
…
5. Votes are converted into seats in harmony with the principle of proportional representation.
… (Art. 113) - Portuguese1. O sufrágio directo, secreto e periódico constitui a regra geral de designação dos titulares dos órgãos electivos da soberania, das regiões autónomas e do poder local.
...
3. As campanhas eleitorais regem-se pelos seguintes princípios:
…
b) Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas;
...
5. A conversão dos votos em mandatos far-se-á de harmonia com o princípio da representação proporcional.
... (Art. 113)
Political Rights and Association
Angola
- English1. Every citizen shall have the right to take part in political life and the direction of public affairs, either directly or via freely elected representatives, and to be informed of the actions of the state and the management of public affairs, under the terms of the Constitution and by law.
… (Art. 52) - Portuguese1. Todo o cidadão tem o direito de participar na vida política e na direcção dos assuntos públicos, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos, e de ser informado sobre os actos do Estado e a gestão dos assuntos públicos, nos termos da Constituição e da lei.
... (Art. 52)