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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 159 RESULTS
Political Rights and Association
Portugal
- English1. The people exercise political power by means of universal, equal, direct, secret and periodic suffrage, referendum and the other forms provided for in the Constitution.
... (Art. 10) - Portuguese1. O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico, do referendo e das demais formas previstas na Constituição.
... (Art. 10)
Political Rights and Association
Cabo Verde
- English1. All citizens shall have the right to participate in political life, directly and through freely-elected representatives.
2. Citizens of the age of majority shall be voters, under the terms of the law.
3. The right to vote may not be limited unless by virtue of incapacities established in the law.
4. The State shall encourage balanced participation of citizens of both sexes in political life. (Art. 55) - Portuguese1. Todos os cidadãos têm o direito de participar na vida política directamente e através de representantes livremente eleitos.
2. São eleitores os cidadãos maiores, nos termos da lei.
3. O direito de voto não pode ser limitado senão em virtude das incapacidades estabelecidas na lei.
4. O Estado incentiva a participação equilibrada de cidadãos de ambos os sexos na vida política. (Art. 55)
Political Rights and Association
Guinea-Bissau
- EnglishMen and women are equal before the law in all aspects of political, economic, social and cultural life. (Art. 25)
- PortugueseO homem e a mulher são iguais perante a lei em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural. (Art. 25)
Political Rights and Association
Mozambique
- English1. All citizens shall have the freedom to form or to participate in political parties.
2. Party membership shall be voluntary and shall stem from the freedom of citizens to associate on the basis of the same political ideals. (Art. 53) - Portuguese1. Todos os cidadãos gozam da liberdade de constituir ou participar em partidos políticos.
2. A adesão a um partido político é voluntária e deriva da liberdade dos cidadãos de se associarem em torno dos mesmos ideais políticos. (Art. 53)
Political Rights and Association
Sao Tome and Principe
- EnglishAll citizens shall have the right to take part in political life and in the management of the affairs of the Country, directly or by means of freely-elected representatives. (Art. 57)
- PortugueseTodos os cidadãos têm direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos do País, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos. (Art. 57)
Political Rights and Association
Portugal
- English1. Every citizen has the right of access to public office under equal and free conditions.
... (Art. 50) - Portuguese1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos.
... (Art. 50)
Political Rights and Association
Cabo Verde
- EnglishIn the exercise of political power, the people shall appoint by universal, direct, secret and periodic suffrage the holders of posts in elective organs of political power. (Art. 104)
- PortugueseNo exercício do poder político, o povo designa por sufrágio universal, directo, secreto e periódico os titulares dos órgãos electivos do poder político. (Art. 104)
Political Rights and Association
Timor-Leste
- EnglishWomen and men shall have the same rights and duties in all areas of family, political, economic, social and cultural life. (Sec. 17)
- TetumFeto no mane iha direitu no obrigasaun hanesan iha moris família, kulturál, sosiál, ekonómiku no polítiku nia laran. (Art. 17)
- PortugueseA mulher e o homem têm os mesmos direitos e obrigações em todos os domínios da vida familiar, cultural, social, económica e política. (Art. 17)
Political Rights and Association
Angola
- English1. There shall be freedom to create political associations and political parties, under the terms of the Constitution and the law.
2. Every citizen shall have the right to participate in political associations and political parties, under the terms of the Constitution and the law. (Art. 55) - Portuguese1. É livre a criação de associações políticas e partidos políticos, nos termos da Constituição e da lei.
2. Todo o cidadão tem o direito de participar em associações políticas e partidos políticos, nos termos da Constituição e da lei. (Art. 55)
Political Rights and Association
Timor-Leste
- English1. Elected organs of sovereignty and of local government shall be chosen by free, direct, secret, personal and regular universal suffrage.
2. Registration of voters shall be compulsory and officially initiated, single and universal, to be up-dated for each election.
3. Electoral campaigns shall be governed in accordance with the following principles:
a) Freedom to canvass;
b) Equality of opportunity and treatment for all candidacies;
c) Impartiality towards candidacies on the part of public bodies;
d) Transparency and supervision of electoral expenses.
4. Conversion of the votes into mandates shall observe the principle of proportional representation;
5. The electoral process shall be regulated by law.
… (Sec. 65) - Tetum1. Órgaun eleitu soberania nian ho podér lokál sei hili tuir eleisaun, hosi eleisaun universál, livre, diretu, sekretu ema ida votu ida, no periódiku.
2. Resenseamentu eleitorál ne’e obrigatóriu, ofisiál no ida de’it no universál no sei atualiza iha eleisaun ida-idak.
3. Kampaña eleitorál hala’o tuir PRINSÍPIU hirak tuirmai ne’e:
a) Liberdade ba propaganda eleitorál;
b) Oportunidade no tratamentu hanesan ba kandidatura hotu-hotu;
c) Imparsialidade na’in ulun boot públiku sira-nian kona-ba kandidatura;
d) Transparénsia no fiskalizasaun sura votu nian.
4. Konversaun votu nian iha mandatu hala’o tuir sistema reprezentasaun proporsionál.
5. Prosesu eleitorál sei regula tuir lei.
… (Art. 65) - Portuguese1. Os órgãos eleitos de soberania e do poder local são escolhidos através de eleições, mediante sufrágio universal, livre, directo, secreto, pessoal e periódico.
2. O recenseamento eleitoral é obrigatório, oficioso, único e universal, sendo actualizado para cada eleição.
3. As campanhas eleitorais regem-se pelos seguintes princípios:
a) Liberdade de propaganda eleitoral;
b) Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas;
c) Imparcialidade das entidades públicas perante as candidaturas;
d) Transparência e fiscalização das contas eleitorais.
4. A conversão dos votos em mandatos obedece ao sistema de representação proporcional.
5. O processo eleitoral é regulado por lei.
… (Art. 65)