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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Political Parties
- English1. In the Republic of Guinea-Bissau the establishment of political parties is allowed if in conformity with the Constitution and the law.
2. Political parties are equally responsible for [assuring] the organization and the expression of popular will and of political plurality.
3. Parties must respect the national independence and unity, the integrity of national territory and the pluralist democracy, and must follow the democratic rules in both their organization and functioning.
4. The formation of parties of regional or local nature, parties that sponsor racism or tribalism, and of parties that advocate the use of violent means to achieve its ends is forbidden.
5. The party’s name may not identify itself with any part of the national territory, nor display the name of a person, church, religion, confession or religious doctrine.
6. The highest leadership of parties must be composed of citizens of Guinean origin. (Art. 4) - Portuguese1 - Na República da Guiné-Bissau é livre a constituição de partidos políticos nos termos da Constituição e da lei.
2 - Os partidos políticos concorrem para a organização e expressão da vontade popular e do pluralismo político.
3 - Os partidos devem respeitar a independência e unidade nacional, a integridade territorial e a democracia pluralista, devendo na sua organização e funcionamento obedecer às regras democráticas.
4 - É proibida a formação de partidos de âmbito regional ou local, de partidos que fomentem o racismo ou tribalismo e de partidos que se proponham empregar meios violentos na prossecução dos seus fins.
5 - A denominação do partido não poderá identificar-se com qualquer parcela do território nacional, nem evocar nome de pessoa, igreja, religião, confissão ou doutrina religiosa.
6 - Os dirigentes máximos dos partidos devem ser cidadãos guineenses originários. (Art. 4)
Electoral Bodies
- English
The following are the bodies of Electoral Justice:
I – the Superior Electoral Court;
II – the Regional Electoral Courts;
III – the Electoral Judges;
IV – the Electoral Boards. (Art. 118) - Portuguese
São órgãos da Justiça Eleitoral:
I - o Tribunal Superior Eleitoral;
II - os Tribunais Regionais Eleitorais;
III - os Juízes Eleitorais;
IV - as Juntas Eleitorais. (Art. 118)
Electoral Bodies
- EnglishThe National Commission of Elections shall be the highest body of electoral administration whose organization, composition, jurisdiction and functioning shall be regulated by law. (Art. 96)
- PortugueseA Comissão Nacional de Eleições é o órgão superior da administração eleitoral cuja organização, composição, competência e funcionamento são regulados por lei. (Art. 96)
Electoral Bodies
- English…
7. The competence to judge the correctness and validity of electoral procedural acts pertains to the courts. (Art. 113) - Portuguese…
7. O julgamento da regularidade e da validade dos actos de processo eleitoral compete aos tribunais. (Art. 113)
Electoral Bodies
- English…
6. Supervision of voters’ registration and electoral acts shall be incumbent upon an independent organ, the competences, composition, organization and functioning of which shall be established by law. (Sec. 65) - Tetum…
6. Órgaun independente maka sei tau matan ba resenseamentu no eleisaun sira. Lei maka estabelese orgaun ne'e nia kompeténsia, kompozisaun, organizasaun no nia knaar. (Art. 65) - Portuguese…
6. A supervisão do recenseamento e dos actos eleitorais cabe a um órgão independente, cujas competências, composição, organização e funcionamento são fixados por lei. (Art. 65)
Electoral Bodies
- English
A supplementary law shall provide for the organization and competence of the electoral courts, judges and boards.
… (Art. 121) - Portuguese
Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
… (Art. 121)
Electoral Bodies
- English1. Electoral procedures shall be organised by independent electoral administration bodies whose structure, functions, composition and responsibilities shall be defined by law.
… (Art. 107) - Portuguese1. Os processos eleitorais são organizados por órgãos de administração eleitoral independentes, cuja estrutura, funcionamento, composição e competências são definidos por lei.
… (Art. 107)
Head of State
- EnglishOnly a voting citizen who is Cabo Verdean by origin may be elected President of the Republic, and one who does not possess any other nationality, is more than thirty-five years old on the date of application and who, in the three years immediately preceding that date, has had permanent residence within the national territory. (Art. 110)
- PortugueseSó pode ser eleito Presidente da República o cidadão eleitor caboverdiano de origem, que não possua outra nacionalidade, maior de trinta e cinco anos à data da candidatura e que, nos três anos imediatamente anteriores àquela data tenha tido residência permanente no território nacional. (Art. 110)
Head of State
- English1. The President of the Republic is elected by the universal, direct and secret suffrage of Portuguese citizens who are registered to vote in Portuguese territory and, in accordance with the following paragraph, of Portuguese citizens who reside abroad.
... (Art. 121) - Portuguese1. O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos portugueses eleitores recenseados no território nacional, bem como dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro nos termos do número seguinte.
... (Art. 121)
Head of State
- EnglishThe President of the Republic shall be responsible for:
a) Defending the Constitution of the Republic;
…
i) Requesting from the Constitutional Court preventive review of the constitutionality or legality of legislation and of international treaties;
… (Art. 80) - PortugueseCompete ao Presidente da República:
a) Defender a Constituição da República;
…
i) Requerer ao Tribunal de Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade ou legalidade das dos diplomas legais e dos tratados internacionais;
… (Art. 80)