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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 16 RESULTS
Property, Inheritance and Land Tenure
Mozambique
- EnglishThe State recognises and guarantees, in accordance with the law, the right of inheritance. (Art. 83)
- PortugueseO Estado reconhece e garante, nos termos da lei, o direito à herança. (Art. 83)
Property, Inheritance and Land Tenure
Angola
- English1. Land, which is by origin the property of the state, may be transferred to individuals or corporate bodies, with a view to its rational and full use, under the terms of the Constitution and the law.
2. Access to and use of land by local communities shall be recognised by law.
… (Art. 15) - Portuguese1. A terra, que constitui propriedade originária do Estado, pode ser transmitida para pessoas singulares ou colectivas, tendo em vista o seu racional e efectivo aproveitamento, nos termos da Constituição e da lei.
2. São reconhecidos às comunidades locais o acesso e o uso das terras, nos termos da lei.
… (Art. 15)
Property, Inheritance and Land Tenure
Cabo Verde
- English1. The right to have private property and its transfer in life or as a result of death, shall be guaranteed to everyone, under the terms of the Constitution and the law.
2. The right to inheritance shall be guaranteed.
… (Art. 69) - Portuguese1. É garantido a todos o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição e da lei.
2. É garantido o direito à herança.
… (Art. 69)
Property, Inheritance and Land Tenure
Mozambique
- English1. The State shall recognise and guarantee the right of ownership of property.
… (Art. 82) - Portuguese1. O Estado reconhece e garante o direito de propriedade.
… (Art. 82)
Property, Inheritance and Land Tenure
Angola
- EnglishThe state shall respect and protect the private property of individuals and corporate bodies and free economic and entrepreneurial initiatives exercised within the terms of the Constitution and the law. (Art. 14)
- PortugueseO Estado respeita e protege a propriedade privada das pessoas singulares ou colectivas e a livre iniciativa económica e empresarial exercida nos termos da Constituição e da lei. (Art. 14)
Property, Inheritance and Land Tenure
Angola
- English1. Unless authorisation is granted to the Executive to do so, the National Assembly shall have relative competence for legislating on the following matters:
…
g) The general system for property and means of production not included in the public domain;
…
m) The definition and system for property within the public domain;
…
r) The general elements of the system for the concession and transfer of land;
… (Art. 165) - Portuguese1. À Assembleia Nacional compete legislar com reserva relativa, salvo autorização concedida ao Executivo, sobre as seguintes matérias:
…
g) Regime geral dos bens e meios de produção não integrados no domínio público;
…
m) Definição e regime dos bens de domínio público;
…
r) Bases gerais do regime de concessão e transmissão da terra;
… (Art. 165)
Property, Inheritance and Land Tenure
Guinea-Bissau
- EnglishThe National Popular Assembly has exclusive competence to legislate on:
…
b. Land use laws and regulations;
… (Art. 86) - PortugueseÉ da exclusiva competência da Assembleia Nacional Popular legislar sobre as seguintes matérias:
...
b) Estatuto da terra e a forma da sua utilização;
... (Art. 86)
Property, Inheritance and Land Tenure
Sao Tome and Principe
- English1. The right to private property and to its transfer in life or death shall be guaranteed to everyone, under the terms of the law.
… (Art. 47) - Portuguese1. A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da lei.
… (Art. 47)
Property, Inheritance and Land Tenure
Angola
- English1. All land originally belongs to the state and forms part of its private domain, with the aim of conceding and protecting the land rights of individuals or corporate bodies and rural communities, under the terms of the Constitution and the law and without compromise to the provision contained in Point 3 of this Article.
2. The state shall recognise and guarantee the right to private ownership of land, constituted under the terms of the law.
3. The state shall only grant private ownership of land and its transmission to national citizens, under the terms of the law. (Art. 98) - Portuguese1. A terra é propriedade originária do Estado e integra o seu domínio privado, com vista à concessão e protecção de direitos fundiários a pessoas singulares ou colectivas e a comunidades rurais, nos termos da Constituição e da lei, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo.
2. O Estado reconhece e garante o direito de propriedade privada sobre a terra, constituído nos termos da lei.
3. A concessão pelo Estado de propriedade fundiária privada, bem como a sua transmissão, apenas são permitidas a cidadãos nacionais, nos termos da lei. (Art. 98)
Property, Inheritance and Land Tenure
Guinea-Bissau
- EnglishThe State recognizes the right to inheritance, according to the law. (Art. 14)
- PortugueseO Estado reconhece o direito à herança, nos termos da lei. (Art. 14)