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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
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Property, Inheritance and Land Tenure
Mozambique
- EnglishIn granting titles for the use and enjoyment of land, the State shall recognise and protect rights acquired through inheritance or by occupation, unless there is a legal reservation or the land has been lawfully granted to another person or entity. (Art. 111)
- PortugueseNa titularização do direito de uso e aproveitamento da terra, o Estado reconhece e protege os direitos adquiridos por herança ou ocupação, salvo havendo reserva legal ou se a terra tiver sido legalmente atribuída à outra pessoa ou entidade. (Art. 111)
Property, Inheritance and Land Tenure
Angola
- English1. The organisation and regulation of economic activities shall be based on a general guarantee of overall economic rights and freedoms in general, and an appreciation of work, human dignity and social justice, in accordance with the following fundamental principles:
…
d) Respect and protection for private property and initiatives;
… (Art. 89) - Portuguese1. A organização e a regulação das actividades económicas assentam na garantia geral dos direitos e liberdades económicas em geral, na valorização do trabalho, na dignidade humana e na justiça social, em conformidade com os seguintes princípios fundamentais:
…
d) Respeito e protecção à propriedade e iniciativa privadas;
… (Art. 89)
Property, Inheritance and Land Tenure
Guinea-Bissau
- English1. The Republic of Guinea-Bissau recognizes the following property titles:
…
c. Private property, which may be established over goods that do not belong to the State.
… (Art. 12) - Portuguese1 - Na República da Guiné-Bissau são reconhecidas as seguintes formas de propriedade:
...
c) A propriedade privada, que incide sobre bens distintos do Estado.
... (Art. 12)
Property, Inheritance and Land Tenure
Mozambique
- English1. The State shall determine the conditions under which land may be used and enjoyed.
2. The right to use and benefit from land shall be granted to individual or corporate persons, taking into account its social or economic purpose. (Art. 110) - Portuguese1. O Estado determina as condições de uso e aproveitamento da terra.
2. O direito de uso e aproveitamento da terra é conferido às pessoas singulares ou colectivas tendo em conta o seu fim social ou económico. (Art. 110)
Property, Inheritance and Land Tenure
Angola
- English1. Everyone shall be guaranteed the right to private property and to its transmission, under the terms of the Constitution and the law.
2. The state shall respect and protect the property and any other rights in rem of private individuals, corporate bodies and local communities,
… (Art. 37) - Portuguese1. A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão, nos termos da Constituição e da lei.
2. O Estado respeita e protege a propriedade e demais direitos reais das pessoas singulares, colectivas e das comunidades locais,
… (Art. 37)
Property, Inheritance and Land Tenure
Cabo Verde
- English1. The National Assembly shall exclusively have the power to legislate on the following matters, except in cases of legislative authorization granted to the Government:
…
b) State and capacity of persons, family and estate laws;
… (Art. 177) - Portuguese1. Compete, exclusivamente, à Assembleia Nacional, salvo autorização legislativa concedida ao Governo, fazer leis sobre as seguintes matérias:
…
b) Estado e capacidade das pessoas, direito de família e das sucessões;
… (Art. 177)