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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Property, Inheritance and Land Tenure
- EnglishThe National Popular Assembly has exclusive competence to legislate on:
…
b. Land use laws and regulations;
… (Art. 86) - PortugueseÉ da exclusiva competência da Assembleia Nacional Popular legislar sobre as seguintes matérias:
...
b) Estatuto da terra e a forma da sua utilização;
... (Art. 86)
Property, Inheritance and Land Tenure
- English1. The law shall regulate the regimes governing the rental and other forms of use of non-owned land in such a way as to guarantee the security and legitimate interests of those who cultivate it.
2. The fee-farming and colony systems shall be prohibited and the conditions that those who cultivate the land need to put an effective end to the agricultural partnership system shall be created. (Art. 96) - Portuguese1. Os regimes de arrendamento e de outras formas de exploração de terra alheia serão regulados por lei de modo a garantir a estabilidade e os legítimos interesses do cultivador.
2. São proibidos os regimes de aforamento e colonia e serão criadas condições aos cultivadores para a efectiva abolição do regime de parceria agrícola. (Art. 96)
Property, Inheritance and Land Tenure
- English1. The right to private property and to its transfer in life or death shall be guaranteed to everyone, under the terms of the law.
… (Art. 47) - Portuguese1. A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da lei.
… (Art. 47)
Property, Inheritance and Land Tenure
- English1. All land originally belongs to the state and forms part of its private domain, with the aim of conceding and protecting the land rights of individuals or corporate bodies and rural communities, under the terms of the Constitution and the law and without compromise to the provision contained in Point 3 of this Article.
2. The state shall recognise and guarantee the right to private ownership of land, constituted under the terms of the law.
3. The state shall only grant private ownership of land and its transmission to national citizens, under the terms of the law. (Art. 98) - Portuguese1. A terra é propriedade originária do Estado e integra o seu domínio privado, com vista à concessão e protecção de direitos fundiários a pessoas singulares ou colectivas e a comunidades rurais, nos termos da Constituição e da lei, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo.
2. O Estado reconhece e garante o direito de propriedade privada sobre a terra, constituído nos termos da lei.
3. A concessão pelo Estado de propriedade fundiária privada, bem como a sua transmissão, apenas são permitidas a cidadãos nacionais, nos termos da lei. (Art. 98)
Property, Inheritance and Land Tenure
- English
The individual who, not being the owner of rural or urban property, holds as his own, for five uninterrupted years, without opposition, an area of land in the rural zone, not exceeding fifty hectares, making it productive with his labour or that of his family, and having his dwelling thereon, shall acquire ownership of the land.
… (Art. 191) - Portuguese
Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
… (Art. 191)
Property, Inheritance and Land Tenure
- English…
2. It is exclusively incumbent upon the National Parliament to make laws on:
…
f) The status and capacity of the person, family law and inheritance law;
… (Sec. 95) - Tetum…
2. Parlamentu Nasionál de’it mak halo lejizlasaun kona-ba:
…
f) Estadu no kapasidade ema nian, direitu família nian no mós jerasaun ne’ebé sei mai;
… (Art. 95) - Portuguese…
2. Compete exclusivamente ao Parlamento Nacional legislar sobre:
…
f) Estado e capacidade das pessoas e direito da família e das sucessões;
… (Art. 95)
Property, Inheritance and Land Tenure
- EnglishThe State recognizes the right to inheritance, according to the law. (Art. 14)
- PortugueseO Estado reconhece o direito à herança, nos termos da lei. (Art. 14)
Property, Inheritance and Land Tenure
- EnglishWithout prejudice to the right of ownership and as laid down by law, the state shall promote the resizing of farming units that are smaller than that which is suitable from the point of view of the agricultural policy objectives, particularly by means of legal, fiscal and credit incentives for their structural or merely economic integration, particularly in a cooperative form, or by measures designed to join parcels of land together. (Art. 95)
- PortugueseSem prejuízo do direito de propriedade, o Estado promoverá, nos termos da lei, o redimensionamento das unidades de exploração agrícola com dimensão inferior à adequada do ponto de vista dos objectivos da política agrícola, nomeadamente através de incentivos jurídicos, fiscais e creditícios à sua integração estrutural ou meramente económica, designadamente cooperativa, ou por recurso a medidas de emparcelamento. (Art. 95)
Property, Inheritance and Land Tenure
- EnglishIn granting titles for the use and enjoyment of land, the State shall recognise and protect rights acquired through inheritance or by occupation, unless there is a legal reservation or the land has been lawfully granted to another person or entity. (Art. 111)
- PortugueseNa titularização do direito de uso e aproveitamento da terra, o Estado reconhece e protege os direitos adquiridos por herança ou ocupação, salvo havendo reserva legal ou se a terra tiver sido legalmente atribuída à outra pessoa ou entidade. (Art. 111)
Property, Inheritance and Land Tenure
- English1. The organisation and regulation of economic activities shall be based on a general guarantee of overall economic rights and freedoms in general, and an appreciation of work, human dignity and social justice, in accordance with the following fundamental principles:
…
d) Respect and protection for private property and initiatives;
… (Art. 89) - Portuguese1. A organização e a regulação das actividades económicas assentam na garantia geral dos direitos e liberdades económicas em geral, na valorização do trabalho, na dignidade humana e na justiça social, em conformidade com os seguintes princípios fundamentais:
…
d) Respeito e protecção à propriedade e iniciativa privadas;
… (Art. 89)