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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Property, Inheritance and Land Tenure
- English1. The objectives of the agricultural policy shall be:
…
b) To promote the improvement of the economic, social and cultural situation of rural workers and farmers, the development of the rural world, the rationalisation of the structure of land ownership, the modernisation of the business fabric, and the access by those that work the land to ownership or possession of the land itself and of the other means of production that they directly employ thereon;
… (Art. 93) - Portuguese1. São objectivos da política agrícola:
…
b) Promover a melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos agricultores, o desenvolvimento do mundo rural, a racionalização das estruturas fundiárias, a modernização do tecido empresarial e o acesso à propriedade ou à posse da terra e demais meios de produção directamente utilizados na sua exploração por parte daqueles que a trabalham;
… (Art. 93)
Property, Inheritance and Land Tenure
- EnglishThe State recognises and guarantees, in accordance with the law, the right of inheritance. (Art. 83)
- PortugueseO Estado reconhece e garante, nos termos da lei, o direito à herança. (Art. 83)
Property, Inheritance and Land Tenure
- English1. Land, which is by origin the property of the state, may be transferred to individuals or corporate bodies, with a view to its rational and full use, under the terms of the Constitution and the law.
2. Access to and use of land by local communities shall be recognised by law.
… (Art. 15) - Portuguese1. A terra, que constitui propriedade originária do Estado, pode ser transmitida para pessoas singulares ou colectivas, tendo em vista o seu racional e efectivo aproveitamento, nos termos da Constituição e da lei.
2. São reconhecidos às comunidades locais o acesso e o uso das terras, nos termos da lei.
… (Art. 15)
Property, Inheritance and Land Tenure
- English
It is exclusively the competence of the National Congress:
…
XVI – to authorize, in Indian lands, the exploitation and use of hydric resources and the prospecting and mining of mineral resources;
… (Art. 49) - Portuguese
É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
…
XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
… (Art. 49)
Property, Inheritance and Land Tenure
- English1. The right to have private property and its transfer in life or as a result of death, shall be guaranteed to everyone, under the terms of the Constitution and the law.
2. The right to inheritance shall be guaranteed.
… (Art. 69) - Portuguese1. É garantido a todos o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição e da lei.
2. É garantido o direito à herança.
… (Art. 69)
Property, Inheritance and Land Tenure
- English
Final title shall be recognized for the remaining members of the former fugitive slave communities who are occupying their lands, and the State shall grant them the respective deeds. (Transitional Constitutional Provisions Act 1988, Art. 68)
- Portuguese
Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitirlhes os títulos respectivos. (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 1988, Art. 68)
Property, Inheritance and Land Tenure
- English1. Everyone is guaranteed the right to private property and to the transmission thereof in life or upon death, in accordance with the Constitution.
... (Art. 62) - Portuguese1. A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição.
... (Art. 62)
Property, Inheritance and Land Tenure
- English1. The State shall recognise and guarantee the right of ownership of property.
… (Art. 82) - Portuguese1. O Estado reconhece e garante o direito de propriedade.
… (Art. 82)
Property, Inheritance and Land Tenure
- EnglishThe state shall respect and protect the private property of individuals and corporate bodies and free economic and entrepreneurial initiatives exercised within the terms of the Constitution and the law. (Art. 14)
- PortugueseO Estado respeita e protege a propriedade privada das pessoas singulares ou colectivas e a livre iniciativa económica e empresarial exercida nos termos da Constituição e da lei. (Art. 14)
Property, Inheritance and Land Tenure
- English
All persons are equal before the law, without any distinction whatsoever, Brazilians and foreigners residing in the country being ensured of inviolability of the right to life, to liberty, to equality, to security and to property, on the following terms:
…
XXII – the right of property is guaranteed;
…
XXVI – the small rural property, as defined by law, provided that it is exploited by the family, shall not be subject to attachment for the payment of debts incurred by reason of its productive activities, and the law shall establish the means to finance its development;
…
XXX – the right to inheritance is guaranteed;
… (Art. 5) - Portuguese
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
...
XXII - é garantido o direito de propriedade;
...
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
...
XXX - é garantido o direito de herança;
... (Art. 5)