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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
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Protection from Violence
Mozambique
- English1. All children have the right to protection from the family, from society and from the State, having in mind their full development.
2. Children, in particular orphans and disabled and abandoned children, shall be protected by the family, by society and by the State against all forms of discrimination, ill treatment and the abusive use of authority within the family and in other institutions.
3. Children shall not be discriminated against on the grounds of their birth, nor shall they be subjected to ill treatment.
4. Child labour shall be prohibited, whether the children are of compulsory school going age or any other age. (Art. 121) - Portuguese1. Todas as crianças têm direito à protecção da família, da sociedade e do Estado, tendo em vista o seu desenvolvimento integral.
2. As crianças, particularmente as órfãs, as portadoras de deficiência e as abandonadas, têm protecção da família, da sociedade e do Estado contra qualquer forma de discriminação, de maus tratos e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições.
3. A criança não pode ser discriminada, designadamente, em razão do seu nascimento, nem sujeita a maus tratos.
4. É proibido o trabalho de crianças quer em idade de escolaridade obrigatória quer em qualquer outra. (Art. 121)
Protection from Violence
Cabo Verde
- English…
3. Children shall also have the right to special protection against:
a) Any form of discrimination and oppression;
b) Abusive exercise of authority in the family and in other institutions to which they may be entrusted;
c) Child labor exploitation;
d) Sexual abuse and exploitation.
…
6. The law shall punish especially, as serious crimes, sexual abuse and exploitation as well as child trafficking.
7. The law shall punish, equally, as serious crimes extreme cruelty and other acts susceptible to affecting gravely the physical and/or psychological integrity of children. (Art. 74) - Portuguese…
3. As crianças têm ainda direito a especial protecção contra:
a) Qualquer forma de discriminação e de opressão;
b) O exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições a que estejam confiadas;
c) A exploração de trabalho infantil;
d) O abuso e a exploração sexual.
…
6. A lei pune especialmente, como crimes graves, o abuso e exploração sexuais e o tráfico de crianças.
7. A lei pune, igualmente, como crimes graves as sevícias e os demais actos susceptíveis de afectar gravemente a integridade física e ou psicológica das crianças. (Art. 74)
Protection from Violence
Angola
- English1. Everyone shall have the right to physical freedom and individual security.
2. No-one may be deprived of their freedom, except in cases prescribed by the Constitution and the law.
3. The right to physical freedom and individual security shall also involve:
a) The right not to be subjected to any form of violence by public or private entities;
b) The right not to be tortured or treated or punished in a cruel, inhumane or degrading manner;
c) The right to fully enjoy physical and mental integrity;
d) The right to protection and control over one’s own body;
e) The right not to be submitted to medical or scientific experiments without prior informed and duly justified consent. (Art. 36) - Portuguese1. Todo o cidadão tem direito à liberdade física e à segurança individual.
2. Ninguém pode ser privado da liberdade, excepto nos casos previstos pela Constituição e pela lei.
3. O direito à liberdade física e à segurança individual envolve ainda:
a) O direito de não ser sujeito a quaisquer formas de violência por entidades públicas ou privadas;
b) O direito de não ser torturado nem tratado ou punido de maneira cruel, desumana ou degradante;
c) O direito de usufruir plenamente da sua integridade física e psíquica;
d) O direito à segurança e controlo sobre o próprio corpo;
e) O direito de não ser submetido a experiências médicas ou científicas sem consentimento prévio, informado e devidamente fundamentado. (Art. 36)
Protection from Violence
Guinea-Bissau
- English1. All citizens enjoy the inviolability of their persons.
… (Art. 38) - Portuguese1 - Todo o cidadão goza da inviolabilidade da sua pessoa.
… (Art. 38)
Protection from Violence
Cabo Verde
- English1. Everyone shall have the right to freedom and personal security.
… (Art. 30) - Portuguese1. Todos têm direito à liberdade e segurança pessoal.
… (Art. 30)
Protection from Violence
Mozambique
- English…
3. Forced labour shall be prohibited … (Art. 84) - Portuguese…
3. O trabalho compulsivo é proibido … (Art. 84)
Protection from Violence
Cabo Verde
- English…
5. It shall be prohibited to form parties that:
…
b) Intend to use subversive or violent means to achieve their purposes;
… (Art. 57) - Portuguese…
5. É proibida a constituição de partidos que:
…
b) Se proponham utilizar meios subversivos ou violentos na prossecução dos seus fins;
… (Art. 57)
Protection from Violence
Angola
- English1. The moral, intellectual and physical integrity of individuals shall be inviolable.
2. The state shall respect and protect the human person and human dignity. (Art. 31) - Portuguese1. A integridade moral, intelectual e física das pessoas é inviolável.
2. O Estado respeita e protege a pessoa e a dignidade humanas. (Art. 31)
Protection from Violence
Guinea-Bissau
- English1. The moral and physical integrity of citizens cannot be violated.
2. No one shall be submitted to torture or to cruel, inhuman or degrading treatment.
3. In no case shall there be forced labor, nor security measures depriving liberty for unlimited or indefinite periods.
… (Art. 37) - Portuguese1 - A integridade moral e física dos cidadãos é inviolável.
2 - Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, desumanos e degradantes.
3 - Em caso algum haverá trabalhos forçados, nem medidas de segurança privativas de liberdade de duração ilimitada ou indefinida.
… (Art. 37)
Protection from Violence
Cabo Verde
- English1. Human life and the physical and moral integrity of the human person shall be inviolable.
2. No one may be subjected to torture, punishments or treatments that are cruel, degrading or inhumane, and under no circumstance whatsoever shall there be a death penalty. (Art. 28) - Portuguese1. A vida humana e a integridade física e moral das pessoas são invioláveis.
2. Ninguém pode ser submetido a tortura, penas ou tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos, e em caso algum haverá pena de morte. (Art. 28)