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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 28 RESULTS
Protection from Violence
Angola
- English1. Children shall have to right to receive special attention from the family, society and the state which, by working closely together, must ensure that they are fully protected against all forms of neglect, discrimination, oppression, exploitation and abuse of authority, within the family and in other institutions.
… (Art. 80) - Portuguese1. A criança tem direito à atenção especial da família, da sociedade e do Estado, os quais, em estreita colaboração, devem assegurar a sua ampla protecção contra todas as formas de abandono, discriminação, opressão, exploração e exercício abusivo de autoridade, na família e nas demais instituições.
… (Art. 80)
Protection from Violence
Mozambique
- English…
3. Armed associations of a military or paramilitary nature, as well as associations that promote violence, racism, xenophobia or pursue aims that are against the law, shall be prohibited. (Art. 52) - Portuguese…
3. São proibidas as associações armadas de tipo militar ou paramilitar e as que promovam a violência, o racismo, a xenofobia ou que prossigam fins contrários à lei. (Art. 52)
Protection from Violence
Cabo Verde
- English…
5. Freedom of expression and of information shall also be limited:
a) By the duty of protection of children and youth;
b) By the prohibition of advocacy of violence, pedophilia, racism, xenophobia and of any form of discrimination, particularly against women;
c) By the banning of the dissemination of appeals for the practice of the acts referred to in the previous subparagraph.
… (Art. 48) - Portuguese…
5. As liberdades de expressão e de informação são ainda limitadas:
a) Pelo dever da protecção da infância e da juventude;
b) Pela proibição da apologia da violência, da pedofilia, do racismo, da xenofobia e de qualquer forma de discriminação, nomeadamente da mulher;
c) Pela interdição da difusão de apelos à prática dos actos referidos na alínea anterior.
… (Art. 48)
Protection from Violence
Sao Tome and Principe
- English1. Everyone shall have the right to physical liberty and to personal safety.
… (Art. 36) - Portuguese1. Todos têm direito à liberdade física e à segurança pessoal.
… (Art. 36)
Protection from Violence
Angola
- English…
2. The appropriation and exercise of political power by violent means or by any other means not stipulated in, or conforming to, the Constitution shall be illegal and punishable as a crime. (Art. 4) - Portuguese…
2. São ilegítimos e criminalmente puníveis a tomada e o exercício do poder político com base em meios violentos ou por outras formas não previstas nem conformes com a Constituição. (Art. 4)
Protection from Violence
Cabo Verde
- English…
2. The family, the society and the State should guarantee the protection of a child against any form of discrimination and of oppression, as well as against the abusive exercise of authority in the family, in public or private institutions to which they may be entrusted and also against child labor exploitation.
3. Child labor shall be prohibited at compulsory school-going age. (Art. 90) - Portuguese…
2. A família, a sociedade e o Estado deverão garantir a protecção da criança contra qualquer forma de discriminação e de opressão, bem como contra o exercício abusivo da autoridade na família, em instituições públicas ou privadas a que estejam confiadas e, ainda, contra a exploração do trabalho infantil.
3. É proibido o trabalho de crianças em idade de escolaridade obrigatória. (Art. 90)
Protection from Violence
Angola
- EnglishNo-one shall be subjected to torture, forced labour or cruel, degrading or inhuman treatment. (Art. 60)
- PortugueseNinguém pode ser submetido a tortura, a trabalhos forçados, nem a tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. (Art. 60)
Protection from Violence
Mozambique
- English1. All citizens shall have the right to life and to physical and moral integrity, and they shall not be subjected to torture or to cruel or inhuman treatment.
… (Art. 40) - Portuguese1. Todo o cidadão tem direito à vida e à integridade física e moral e não pode ser sujeito à tortura ou tratamentos cruéis ou desumanos.
… (Art. 40)
Protection from Violence
Cabo Verde
- English1. The home shall be inviolable.
…
4. Entry into the home of a person during the night shall not be permitted, except:
…
c) In flagrante delicto, or with a court order that expressly authorizes such, in cases of especially violent or organized crime, such as terrorism, and the trafficking of human beings, arms and narcotics.
… (Art. 43) - Portuguese1. O domicílio é inviolável.
…
4. Não é permitida a entrada no domicílio de uma pessoa durante a noite, salvo:
…
c) Em flagrante delito, ou com mandado judicial que expressamente a autorize, em casos de criminalidade especialmente violenta ou organizada, designadamente, de terrorismo, tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes.
… (Art. 43)
Protection from Violence
Sao Tome and Principe
- English1. The moral and physical integrity of people shall be inviolable.
2. No one may be subjected to torture or to treatments or punishments that are cruel, inhumane or degrading. (Art. 23) - Portuguese1. A integridade moral e física das pessoas é inviolável.
2. Ninguém pode ser submetido a tortura, nem tratos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. (Art. 23)