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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 28 RESULTS
Protection from Violence
Mozambique
- EnglishPolitical parties shall be prohibited from advocating or resorting to armed violence in order to change the political or social order of the country. (Art. 77)
- PortugueseÉ vedado aos partidos políticos preconizar ou recorrer à violência armada para alterar a ordem política e social do país. (Art. 77)
Protection from Violence
Cabo Verde
- English…
4. Armed associations or associations of a military or para-military type as well as those that aim at promoting violence, racism, xenophobia or dictatorship or at pursuing goals contrary to criminal law, shall be prohibited.
… (Art. 52) - Portuguese…
4. São proibidas as associações armadas ou de tipo militar ou paramilitar, e as que se destinam a promover a violência, o racismo, a xenofobia ou a ditadura ou que prossigam fins contrários à lei penal.
… (Art. 52)
Protection from Violence
Angola
- English1. The Republic of Angola shall respect and implement the principles of the United Nations Charter and the Charter of the Organisation of African Unity and shall establish friendly and cooperative relations with all states and peoples on the basis of the following principles:
…
h) Repudiating and combating terrorism, drugs trafficking, racism, corruption and people and human organ trafficking;
… (Art. 12) - Portuguese1. A República de Angola respeita e aplica os princípios da Carta da Organização das Nações Unidas e da Carta da União Africana e estabelece relações de amizade e cooperação com todos os Estados e povos, na base dos seguintes princípios:
…
h) Repúdio e combate ao terrorismo, narcotráfico, racismo, corrupção e tráfico de seres e órgãos humanos;
… (Art. 12)
Protection from Violence
Guinea-Bissau
- English…
4. The formation of parties of regional or local nature, parties that sponsor racism or tribalism, and of parties that advocate the use of violent means to achieve its ends is forbidden.
… (Art. 4) - Portuguese…
4 - É proibida a formação de partidos de âmbito regional ou local, de partidos que fomentem o racismo ou tribalismo e de partidos que se proponham empregar meios violentos na prossecução dos seus fins.
… (Art. 4)
Protection from Violence
Angola
- English1. Children shall have to right to receive special attention from the family, society and the state which, by working closely together, must ensure that they are fully protected against all forms of neglect, discrimination, oppression, exploitation and abuse of authority, within the family and in other institutions.
… (Art. 80) - Portuguese1. A criança tem direito à atenção especial da família, da sociedade e do Estado, os quais, em estreita colaboração, devem assegurar a sua ampla protecção contra todas as formas de abandono, discriminação, opressão, exploração e exercício abusivo de autoridade, na família e nas demais instituições.
… (Art. 80)
Protection from Violence
Mozambique
- English…
3. Armed associations of a military or paramilitary nature, as well as associations that promote violence, racism, xenophobia or pursue aims that are against the law, shall be prohibited. (Art. 52) - Portuguese…
3. São proibidas as associações armadas de tipo militar ou paramilitar e as que promovam a violência, o racismo, a xenofobia ou que prossigam fins contrários à lei. (Art. 52)
Protection from Violence
Cabo Verde
- English…
5. Freedom of expression and of information shall also be limited:
a) By the duty of protection of children and youth;
b) By the prohibition of advocacy of violence, pedophilia, racism, xenophobia and of any form of discrimination, particularly against women;
c) By the banning of the dissemination of appeals for the practice of the acts referred to in the previous subparagraph.
… (Art. 48) - Portuguese…
5. As liberdades de expressão e de informação são ainda limitadas:
a) Pelo dever da protecção da infância e da juventude;
b) Pela proibição da apologia da violência, da pedofilia, do racismo, da xenofobia e de qualquer forma de discriminação, nomeadamente da mulher;
c) Pela interdição da difusão de apelos à prática dos actos referidos na alínea anterior.
… (Art. 48)
Protection from Violence
Sao Tome and Principe
- English1. Everyone shall have the right to physical liberty and to personal safety.
… (Art. 36) - Portuguese1. Todos têm direito à liberdade física e à segurança pessoal.
… (Art. 36)