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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 28 RESULTS
Protection from Violence
Cabo Verde
- English…
3. No one shall be obligated to undertake a certain job, except in compliance with a general public service that is equal for all or by virtue of a judicial decision, under the terms of the law. (Art. 42) - Portuguese…
3. Ninguém pode ser obrigado a um trabalho determinado, salvo para cumprimento de um serviço público geral e igual para todos ou em virtude de decisão judicial, nos termos da lei. (Art. 42)
Protection from Violence
Cabo Verde
- English…
3. Children shall also have the right to special protection against:
a) Any form of discrimination and oppression;
b) Abusive exercise of authority in the family and in other institutions to which they may be entrusted;
c) Child labor exploitation;
d) Sexual abuse and exploitation.
…
6. The law shall punish especially, as serious crimes, sexual abuse and exploitation as well as child trafficking.
7. The law shall punish, equally, as serious crimes extreme cruelty and other acts susceptible to affecting gravely the physical and/or psychological integrity of children. (Art. 74) - Portuguese…
3. As crianças têm ainda direito a especial protecção contra:
a) Qualquer forma de discriminação e de opressão;
b) O exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições a que estejam confiadas;
c) A exploração de trabalho infantil;
d) O abuso e a exploração sexual.
…
6. A lei pune especialmente, como crimes graves, o abuso e exploração sexuais e o tráfico de crianças.
7. A lei pune, igualmente, como crimes graves as sevícias e os demais actos susceptíveis de afectar gravemente a integridade física e ou psicológica das crianças. (Art. 74)
Protection from Violence
Angola
- English1. Everyone shall have the right to physical freedom and individual security.
2. No-one may be deprived of their freedom, except in cases prescribed by the Constitution and the law.
3. The right to physical freedom and individual security shall also involve:
a) The right not to be subjected to any form of violence by public or private entities;
b) The right not to be tortured or treated or punished in a cruel, inhumane or degrading manner;
c) The right to fully enjoy physical and mental integrity;
d) The right to protection and control over one’s own body;
e) The right not to be submitted to medical or scientific experiments without prior informed and duly justified consent. (Art. 36) - Portuguese1. Todo o cidadão tem direito à liberdade física e à segurança individual.
2. Ninguém pode ser privado da liberdade, excepto nos casos previstos pela Constituição e pela lei.
3. O direito à liberdade física e à segurança individual envolve ainda:
a) O direito de não ser sujeito a quaisquer formas de violência por entidades públicas ou privadas;
b) O direito de não ser torturado nem tratado ou punido de maneira cruel, desumana ou degradante;
c) O direito de usufruir plenamente da sua integridade física e psíquica;
d) O direito à segurança e controlo sobre o próprio corpo;
e) O direito de não ser submetido a experiências médicas ou científicas sem consentimento prévio, informado e devidamente fundamentado. (Art. 36)
Protection from Violence
Guinea-Bissau
- English1. All citizens enjoy the inviolability of their persons.
… (Art. 38) - Portuguese1 - Todo o cidadão goza da inviolabilidade da sua pessoa.
… (Art. 38)
Protection from Violence
Mozambique
- English…
3. Forced labour shall be prohibited … (Art. 84) - Portuguese…
3. O trabalho compulsivo é proibido … (Art. 84)
Protection from Violence
Cabo Verde
- English1. Everyone shall have the right to freedom and personal security.
… (Art. 30) - Portuguese1. Todos têm direito à liberdade e segurança pessoal.
… (Art. 30)
Protection from Violence
Cabo Verde
- English…
5. It shall be prohibited to form parties that:
…
b) Intend to use subversive or violent means to achieve their purposes;
… (Art. 57) - Portuguese…
5. É proibida a constituição de partidos que:
…
b) Se proponham utilizar meios subversivos ou violentos na prossecução dos seus fins;
… (Art. 57)
Protection from Violence
Angola
- English1. The moral, intellectual and physical integrity of individuals shall be inviolable.
2. The state shall respect and protect the human person and human dignity. (Art. 31) - Portuguese1. A integridade moral, intelectual e física das pessoas é inviolável.
2. O Estado respeita e protege a pessoa e a dignidade humanas. (Art. 31)
Protection from Violence
Guinea-Bissau
- English1. The moral and physical integrity of citizens cannot be violated.
2. No one shall be submitted to torture or to cruel, inhuman or degrading treatment.
3. In no case shall there be forced labor, nor security measures depriving liberty for unlimited or indefinite periods.
… (Art. 37) - Portuguese1 - A integridade moral e física dos cidadãos é inviolável.
2 - Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, desumanos e degradantes.
3 - Em caso algum haverá trabalhos forçados, nem medidas de segurança privativas de liberdade de duração ilimitada ou indefinida.
… (Art. 37)
Protection from Violence
Mozambique
- EnglishPolitical parties shall be prohibited from advocating or resorting to armed violence in order to change the political or social order of the country. (Art. 77)
- PortugueseÉ vedado aos partidos políticos preconizar ou recorrer à violência armada para alterar a ordem política e social do país. (Art. 77)