SEARCH DATABASE
The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 28 RESULTS
Protection from Violence
Angola
- English…
2. The appropriation and exercise of political power by violent means or by any other means not stipulated in, or conforming to, the Constitution shall be illegal and punishable as a crime. (Art. 4) - Portuguese…
2. São ilegítimos e criminalmente puníveis a tomada e o exercício do poder político com base em meios violentos ou por outras formas não previstas nem conformes com a Constituição. (Art. 4)
Protection from Violence
Cabo Verde
- English…
2. The family, the society and the State should guarantee the protection of a child against any form of discrimination and of oppression, as well as against the abusive exercise of authority in the family, in public or private institutions to which they may be entrusted and also against child labor exploitation.
3. Child labor shall be prohibited at compulsory school-going age. (Art. 90) - Portuguese…
2. A família, a sociedade e o Estado deverão garantir a protecção da criança contra qualquer forma de discriminação e de opressão, bem como contra o exercício abusivo da autoridade na família, em instituições públicas ou privadas a que estejam confiadas e, ainda, contra a exploração do trabalho infantil.
3. É proibido o trabalho de crianças em idade de escolaridade obrigatória. (Art. 90)
Protection from Violence
Angola
- EnglishNo-one shall be subjected to torture, forced labour or cruel, degrading or inhuman treatment. (Art. 60)
- PortugueseNinguém pode ser submetido a tortura, a trabalhos forçados, nem a tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. (Art. 60)
Protection from Violence
Mozambique
- English1. All citizens shall have the right to life and to physical and moral integrity, and they shall not be subjected to torture or to cruel or inhuman treatment.
… (Art. 40) - Portuguese1. Todo o cidadão tem direito à vida e à integridade física e moral e não pode ser sujeito à tortura ou tratamentos cruéis ou desumanos.
… (Art. 40)
Protection from Violence
Cabo Verde
- English1. The home shall be inviolable.
…
4. Entry into the home of a person during the night shall not be permitted, except:
…
c) In flagrante delicto, or with a court order that expressly authorizes such, in cases of especially violent or organized crime, such as terrorism, and the trafficking of human beings, arms and narcotics.
… (Art. 43) - Portuguese1. O domicílio é inviolável.
…
4. Não é permitida a entrada no domicílio de uma pessoa durante a noite, salvo:
…
c) Em flagrante delito, ou com mandado judicial que expressamente a autorize, em casos de criminalidade especialmente violenta ou organizada, designadamente, de terrorismo, tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes.
… (Art. 43)
Protection from Violence
Sao Tome and Principe
- English1. The moral and physical integrity of people shall be inviolable.
2. No one may be subjected to torture or to treatments or punishments that are cruel, inhumane or degrading. (Art. 23) - Portuguese1. A integridade moral e física das pessoas é inviolável.
2. Ninguém pode ser submetido a tortura, nem tratos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. (Art. 23)
Protection from Violence
Cabo Verde
- English…
9. The law shall punish domestic violence and shall protect the rights of all members of a family. (Art. 82) - Portuguese…
9. A lei pune a violência doméstica e protege os direitos de todos os membros da família. (Art. 82)
Protection from Violence
Angola
- English...
4. Any associations or groupings whose purposes or activities are contrary to the constitutional order, or which incite and practice violence, promote tribalism, racism, dictatorship, fascism or xenophobia, in addition to any military, militarised or paramilitary-type associations, shall be prohibited. (Art. 48) - Portuguese...
4. São proibidas as associações ou quaisquer agrupamentos cujos fins ou actividades sejam contrários à ordem constitucional, incitem e pratiquem a violência, promovam o tribalismo, o racismo, a ditadura, o fascismo e a xenofobia, bem como as associações de tipo militar, paramilitar ou militarizadas. (Art. 48)
Protection from Violence
Guinea-Bissau
- English1. Citizens have the right to, freely and without requiring any specific authorization, start associations, as long as they are not promoting violence and their objectives are not contrary to the law.
… (Art. 55) - Portuguese1 - Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde’que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei.
… (Art. 55)
Protection from Violence
Cabo Verde
- English…
3. No one shall be obligated to undertake a certain job, except in compliance with a general public service that is equal for all or by virtue of a judicial decision, under the terms of the law. (Art. 42) - Portuguese…
3. Ninguém pode ser obrigado a um trabalho determinado, salvo para cumprimento de um serviço público geral e igual para todos ou em virtude de decisão judicial, nos termos da lei. (Art. 42)