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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Protection from Violence
- English1. The moral, intellectual and physical integrity of individuals shall be inviolable.
2. The state shall respect and protect the human person and human dignity. (Art. 31) - Portuguese1. A integridade moral, intelectual e física das pessoas é inviolável.
2. O Estado respeita e protege a pessoa e a dignidade humanas. (Art. 31)
Protection from Violence
- English1. The moral and physical integrity of citizens cannot be violated.
2. No one shall be submitted to torture or to cruel, inhuman or degrading treatment.
3. In no case shall there be forced labor, nor security measures depriving liberty for unlimited or indefinite periods.
… (Art. 37) - Portuguese1 - A integridade moral e física dos cidadãos é inviolável.
2 - Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, desumanos e degradantes.
3 - Em caso algum haverá trabalhos forçados, nem medidas de segurança privativas de liberdade de duração ilimitada ou indefinida.
… (Art. 37)
Protection from Violence
- English1. Every one has the right to personal freedom, security and integrity.
…
4. No one shall be subjected to torture and cruel, inhuman or degrading treatment. (Sec. 30) - Tetum1. Ema hotu-hotu iha direitu ba liberdade, seguransa no integridade ba nia an rasik.
…
4. Ema ida labele hetan tratamentu aat, ne’ebé la’ós umanu eh degradante. (Art. 30) - Portuguese1. Todos têm direito à liberdade, segurança e integridade pessoal.
…
4. Ninguém pode ser sujeito a tortura e a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. (Art. 30)
Protection from Violence
- English1. Human life and the physical and moral integrity of the human person shall be inviolable.
2. No one may be subjected to torture, punishments or treatments that are cruel, degrading or inhumane, and under no circumstance whatsoever shall there be a death penalty. (Art. 28) - Portuguese1. A vida humana e a integridade física e moral das pessoas são invioláveis.
2. Ninguém pode ser submetido a tortura, penas ou tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos, e em caso algum haverá pena de morte. (Art. 28)
Protection from Violence
- EnglishPolitical parties shall be prohibited from advocating or resorting to armed violence in order to change the political or social order of the country. (Art. 77)
- PortugueseÉ vedado aos partidos políticos preconizar ou recorrer à violência armada para alterar a ordem política e social do país. (Art. 77)
Protection from Violence
- English
All persons are equal before the law, without any distinction whatsoever, Brazilians and foreigners residing in the country being ensured of inviolability of the right to life, to liberty, to equality, to security and to property, on the following terms:
…
III – no one shall be submitted to torture or to inhuman or degrading treatment;
…
XLIII – the practice of torture, the illicit traffic of narcotics and related drugs, as well as terrorism, and crimes defined as heinous crimes shall be considered by law as non-bailable and not subject to grace or amnesty, and their principals, agents, and those who omit themselves while being able to avoid such crimes shall be held liable;
…
XLVII – there shall be no punishment:
…
c) of hard labour;
…
e) which is cruel;
…
LXVIII – habeas corpus shall be granted whenever a person suffers or is in danger of suffering violence or coercion against his freedom of locomotion, on account of illegal actions or abuse of power;
… (Art. 5) - Portuguese
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
…
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
…
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
…
XLVII - não haverá penas:
…
c) de trabalhos forçados;
…
e) cruéis;
…
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
… (Art. 5)
Protection from Violence
- English1. Everyone has the right to freedom and security.
… (Art. 27) - Portuguese1. Todos têm direito à liberdade e à segurança.
… (Art. 27)
Protection from Violence
- English…
4. Armed associations or associations of a military or para-military type as well as those that aim at promoting violence, racism, xenophobia or dictatorship or at pursuing goals contrary to criminal law, shall be prohibited.
… (Art. 52) - Portuguese…
4. São proibidas as associações armadas ou de tipo militar ou paramilitar, e as que se destinam a promover a violência, o racismo, a xenofobia ou a ditadura ou que prossigam fins contrários à lei penal.
… (Art. 52)
Protection from Violence
- English1. The Republic of Angola shall respect and implement the principles of the United Nations Charter and the Charter of the Organisation of African Unity and shall establish friendly and cooperative relations with all states and peoples on the basis of the following principles:
…
h) Repudiating and combating terrorism, drugs trafficking, racism, corruption and people and human organ trafficking;
… (Art. 12) - Portuguese1. A República de Angola respeita e aplica os princípios da Carta da Organização das Nações Unidas e da Carta da União Africana e estabelece relações de amizade e cooperação com todos os Estados e povos, na base dos seguintes princípios:
…
h) Repúdio e combate ao terrorismo, narcotráfico, racismo, corrupção e tráfico de seres e órgãos humanos;
… (Art. 12)
Protection from Violence
- English…
4. The formation of parties of regional or local nature, parties that sponsor racism or tribalism, and of parties that advocate the use of violent means to achieve its ends is forbidden.
… (Art. 4) - Portuguese…
4 - É proibida a formação de partidos de âmbito regional ou local, de partidos que fomentem o racismo ou tribalismo e de partidos que se proponham empregar meios violentos na prossecução dos seus fins.
… (Art. 4)