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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Protection from Violence
- English1. All citizens shall have the right to life and to physical and moral integrity, and they shall not be subjected to torture or to cruel or inhuman treatment.
… (Art. 40) - Portuguese1. Todo o cidadão tem direito à vida e à integridade física e moral e não pode ser sujeito à tortura ou tratamentos cruéis ou desumanos.
… (Art. 40)
Protection from Violence
- English1. The home shall be inviolable.
…
4. Entry into the home of a person during the night shall not be permitted, except:
…
c) In flagrante delicto, or with a court order that expressly authorizes such, in cases of especially violent or organized crime, such as terrorism, and the trafficking of human beings, arms and narcotics.
… (Art. 43) - Portuguese1. O domicílio é inviolável.
…
4. Não é permitida a entrada no domicílio de uma pessoa durante a noite, salvo:
…
c) Em flagrante delito, ou com mandado judicial que expressamente a autorize, em casos de criminalidade especialmente violenta ou organizada, designadamente, de terrorismo, tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes.
… (Art. 43)
Protection from Violence
- English1. The moral and physical integrity of people shall be inviolable.
2. No one may be subjected to torture or to treatments or punishments that are cruel, inhumane or degrading. (Art. 23) - Portuguese1. A integridade moral e física das pessoas é inviolável.
2. Ninguém pode ser submetido a tortura, nem tratos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. (Art. 23)
Protection from Violence
- English…
4. Compulsory work, without prejudice to the cases provided for under penal legislation, is prohibited.
… (Sec. 50) - Tetum…
4. Proibidu obriga ema serbisu, maibé ne’e la halakon buat ne’ebé maka iha lejizlasaun konaba ezekusaun kastigu nian.
… (Art. 50) - Portuguese…
4. É proibido o trabalho compulsivo, sem prejuízo do disposto na legislação sobre a execução de penas.
… (Art. 50)
Protection from Violence
- English1. With a view to their integral development, children have the right to protection by society and the state, especially from all forms of abandonment, discrimination and oppression and from the improper exercise of authority in the family or any other institution.
2. The state shall ensure special protection for children who are orphaned, abandoned or deprived of a normal family environment in any way.
3. Labour by minors of school age is prohibited, as laid down by law. (Art. 69) - Portuguese1. As crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições.
2. O Estado assegura especial protecção às crianças órfãs, abandonadas ou por qualquer forma privadas de um ambiente familiar normal.
3. É proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar. (Art. 69)
Protection from Violence
- English…
9. The law shall punish domestic violence and shall protect the rights of all members of a family. (Art. 82) - Portuguese…
9. A lei pune a violência doméstica e protege os direitos de todos os membros da família. (Art. 82)
Protection from Violence
- English
It is the duty of the family, society, and the State to ensure children, adolescents, and young people, with absolute priority, the right to life, health, nourishment, education, leisure, professional training, culture, dignity, respect, freedom, and family and community life, as well as to guard them from all forms of negligence, discrimination, exploitation, violence, cruelty, and oppression.
…
Paragraph 4. The law shall severely punish abuse, violence and sexual exploitation of children and adolescents.
… (Art. 227) - Portuguese
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
...
§ 4º - A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
... (Art. 227)
Protection from Violence
- English...
4. Any associations or groupings whose purposes or activities are contrary to the constitutional order, or which incite and practice violence, promote tribalism, racism, dictatorship, fascism or xenophobia, in addition to any military, militarised or paramilitary-type associations, shall be prohibited. (Art. 48) - Portuguese...
4. São proibidas as associações ou quaisquer agrupamentos cujos fins ou actividades sejam contrários à ordem constitucional, incitem e pratiquem a violência, promovam o tribalismo, o racismo, a ditadura, o fascismo e a xenofobia, bem como as associações de tipo militar, paramilitar ou militarizadas. (Art. 48)
Protection from Violence
- English1. Citizens have the right to, freely and without requiring any specific authorization, start associations, as long as they are not promoting violence and their objectives are not contrary to the law.
… (Art. 55) - Portuguese1 - Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde’que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei.
… (Art. 55)
Protection from Violence
- English…
3. No one shall be obligated to undertake a certain job, except in compliance with a general public service that is equal for all or by virtue of a judicial decision, under the terms of the law. (Art. 42) - Portuguese…
3. Ninguém pode ser obrigado a um trabalho determinado, salvo para cumprimento de um serviço público geral e igual para todos ou em virtude de decisão judicial, nos termos da lei. (Art. 42)