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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 23 RESULTS
Public Institutions and Services
Angola
- English1. Unless authorisation is granted to the Executive to do so, the National Assembly shall have relative competence for legislating on the following matters:
…
i) The basic elements of the national education, health and social security systems;
… (Art. 165) - Portuguese1. À Assembleia Nacional compete legislar com reserva relativa, salvo autorização concedida ao Executivo, sobre as seguintes matérias:
…
i) Bases dos sistemas nacionais de ensino, de saúde e de segurança social;
… (Art. 165)
Public Institutions and Services
Sao Tome and Principe
- EnglishThe prime objectives of the State shall be:
…
c) To promote and guarantee the democratization and progress of economic, social and cultural structures;
… (Art. 10) - PortugueseSão objectivos primordiais do Estado:
…
c) Promover e garantir a democratização e o progresso das estruturas económicas, sociais e culturais;
… (Art. 10)
Public Institutions and Services
Cabo Verde
- English...
2. The family should be protected by the society and by the State so as to permit the creation of conditions for the compliance with its social function and for the personal realization of its members.
...
4. The State and social institutions must create conditions that will ensure the unity and stability of the family. (Art. 87) - Portuguese...
2. A família deverá ser protegida pela sociedade e pelo Estado de modo a permitir a criação das condições para o cumprimento da sua função social e para a realização pessoal dos seus membros.
...
4. O Estado e as instituições sociais devem criar as condições que assegurem a unidade e a estabilidade da família. (Art. 87)
Public Institutions and Services
Guinea-Bissau
- English1. The State recognizes the formation of the family and assures its protection.
... (Art. 26) - Portuguese1 - O Estado reconhece a constituição da família e assegura a sua protecção.
... (Art. 26)
Public Institutions and Services
Angola
- EnglishThe state shall promote social development by:
a) Adopting criteria for the redistribution of wealth which prioritises citizens and, in particular, the more vulnerable and needy sectors of society;
b) Promoting social justice, as a duty of the state, through a fiscal policy which ensures justice, equity and solidarity in all areas of national life;
…
d) Removing economic, social and cultural obstacles to genuine equal opportunities for citizens;
… (Art. 90) - PortugueseO Estado promove o desenvolvimento social através de:
a) Adopção de critérios de redistribuição da riqueza que privilegiem os cidadãos e em particular os extractos sociais mais vulneráveis e carenciados da sociedade;
b) Promoção da Justiça social, enquanto incumbência do Estado, através de uma política fiscal que assegure a justiça, a equidade e a solidariedade em todos os domínios da vida nacional;
…
d) Remoção dos obstáculos de natureza económica, social e cultural que impeçam a real igualdade de oportunidades entre os cidadãos;
… (Art. 90)
Public Institutions and Services
Mozambique
- English…
2. The offices and agents of the Public Administration shall owe obedience to the Constitution and the law, and shall act with respect for the principles of equality, of impartiality, of ethics and of justice. (Art. 248) - Portuguese…
2. Os órgãos da Administração Pública obedecem à Constituição e à lei e actuam com respeito pelos princípios da igualdade, da imparcialidade, da ética e da justiça. (Art. 248)
Public Institutions and Services
Cabo Verde
- English…
8. The society and the public authorities shall protect the family and shall promote the creation of conditions that shall ensure the stability of family households and shall permit the fulfillment of their social function and its mission of guardian of moral values recognized by the community, as well as the personal realization of their members.
… (Art. 82) - Portuguese…
8. A sociedade e os poderes públicos protegem a família e promovem a criação de condições que assegurem a estabilidade dos agregados familiares e permitam o cumprimento da sua função social e da sua missão de guardiã de valores morais reconhecidos pela comunidade, bem como a realização pessoal dos seus membros.
… (Art. 82)
Public Institutions and Services
Guinea-Bissau
- English…
2. The Republic of Guinea-Bissau considers as its honor and duty to:
…
c. Assist National liberation combatants’ parents, children and widows.
… (Art. 5) - Portuguese…
2 - A República da Guiné-Bissau considera como sua honra e dever:
…
c) Assistir os pais, os filhos e os viúvos dos combatentes da liberdade da Pátria.
… (Art. 5)
Public Institutions and Services
Angola
- English1. The state shall promote access for all to literacy, education, culture and sport, encouraging various private agents to become involved in their implementation, under the terms of the law.
… (Art. 79) - Portuguese1. O Estado promove o acesso de todos à alfabetização, ao ensino, à cultura e ao desporto, estimulando a participação dos diversos agentes particulares na sua efectivação, nos termos da lei.
… (Art. 79)
Public Institutions and Services
Mozambique
- English1. Motherhood and fatherhood shall be afforded dignity and protection.
… (Art. 120) - Portuguese1. A maternidade e a paternidade são dignificadas e protegidas.
... (Art. 120)