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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 23 RESULTS
Public Institutions and Services
Cabo Verde
- English…
2. Fathers and mothers shall have the right to protection by the society and by the State as regards the realization of their irreplaceable role in relation to children.
… (Art. 89) - Portuguese…
2. Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos.
… (Art. 89)
Public Institutions and Services
Mozambique
- English1. The family sector shall play a fundamental role in meeting the basic needs of the people.
2. The State shall support and provide incentives for family sector production, and shall encourage peasants as well as individual workers to organize themselves into more advanced forms of production. (Art. 105) - Portuguese1. Na satisfação das necessidades essenciais da população, ao sector familiar cabe um papel fundamental.
2. O Estado incentiva e apoia a produção do sector familiar e encoraja os camponeses, bem como os trabalhadores individuais, a organizarem-se em formas mais avançadas de produção. (Art. 105)
Public Institutions and Services
Angola
- English1. Under the terms of the Constitution and the law, the public administration shall pursue the public interest and must, in the course of its activities, be governed by the principles of equality, legality, justice, proportionality, impartiality, accountability, administrative probity and respect for public assets.
… (Art. 198) - Portuguese1. A administração pública prossegue, nos termos da Constituição e da lei, o interesse público, devendo, no exercício da sua actividade, reger-se pelos princípios da igualdade, legalidade, justiça, proporcionalidade, imparcialidade, responsabilização, probidade administrativa e respeito pelo património público.
… (Art. 198)
Public Institutions and Services
Sao Tome and Principe
- English1. The State shall guarantee to every citizen, through the social security system, the right to protection in illness, disability, old age, widowhood, orphanhood and in other cases provided for by the law.
… (Art. 44) - Portuguese1. O Estado garante a todo o cidadão, através do sistema de segurança social, o direito a protecção na doença, invalidez, velhice, viuvez, orfandade e noutros casos previstos na lei.
… (Art. 44)
Public Institutions and Services
Cabo Verde
- English1. For protection by the family, it shall specifically be the responsibility of the State:
a) To assist families in their mission as custodians of moral values recognized by the community;
b) To promote social and economic independence of family households;
c) To cooperate with parents in the raising of their children;
d) To define and implement, after consulting representative associations for families, a global and integrated family policy.
2. The state shall also have the duty to ensure the elimination of conditions that wreak discrimination on women and to guarantee the protection of their rights as well as children’s rights. (Art. 88) - Portuguese1. Para a protecção da família, incumbe ao Estado, designadamente:
a) Assistir a família na sua missão de guardiã dos valores morais reconhecidos pela comunidade;
b) Promover a independência social e económica dos agregados familiares;
c) Cooperar com os pais na educação dos filhos;
d) Definir e executar, ouvidas as associações representativas das famílias, uma política de família com carácter global e integrado.
2. O Estado tem ainda o dever de velar pela eliminação das condi- ções que importam a discriminação da mulher e de assegurar a protec- ção dos seus direitos, bem como dos direitos da criança. (Art. 88)
Public Institutions and Services
Mozambique
- English1. The State shall promote, co-ordinate and supervise economic activity, acting directly or indirectly to resolve the basic problems of the people and to reduce social and regional inequalities.
… (Art. 101) - Portuguese1. O Estado promove, coordena e fiscaliza a actividade económica agindo directa ou indirectamente para a solução dos problemas fundamentais do povo e para a redução das desigualdades sociais e regionais.
... (Art. 101)
Public Institutions and Services
Angola
- English1. Unless authorisation is granted to the Executive to do so, the National Assembly shall have relative competence for legislating on the following matters:
…
i) The basic elements of the national education, health and social security systems;
… (Art. 165) - Portuguese1. À Assembleia Nacional compete legislar com reserva relativa, salvo autorização concedida ao Executivo, sobre as seguintes matérias:
…
i) Bases dos sistemas nacionais de ensino, de saúde e de segurança social;
… (Art. 165)
Public Institutions and Services
Sao Tome and Principe
- EnglishThe prime objectives of the State shall be:
…
c) To promote and guarantee the democratization and progress of economic, social and cultural structures;
… (Art. 10) - PortugueseSão objectivos primordiais do Estado:
…
c) Promover e garantir a democratização e o progresso das estruturas económicas, sociais e culturais;
… (Art. 10)
Public Institutions and Services
Cabo Verde
- English...
2. The family should be protected by the society and by the State so as to permit the creation of conditions for the compliance with its social function and for the personal realization of its members.
...
4. The State and social institutions must create conditions that will ensure the unity and stability of the family. (Art. 87) - Portuguese...
2. A família deverá ser protegida pela sociedade e pelo Estado de modo a permitir a criação das condições para o cumprimento da sua função social e para a realização pessoal dos seus membros.
...
4. O Estado e as instituições sociais devem criar as condições que assegurem a unidade e a estabilidade da família. (Art. 87)
Public Institutions and Services
Guinea-Bissau
- English1. The State recognizes the formation of the family and assures its protection.
... (Art. 26) - Portuguese1 - O Estado reconhece a constituição da família e assegura a sua protecção.
... (Art. 26)