SEARCH DATABASE
The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 23 RESULTS
Public Institutions and Services
Sao Tome and Principe
- EnglishThe State shall support and protect social organizations recognized by law which, in correspondence with specific interests, shall frame and foment the civic participation of the citizens. (Art. 62)
- PortugueseO Estado apoia e protege as organizações sociais reconhecidas por lei que, em correspondência com interesses específicos, enquadram e fomentam a participação cívica dos cidadãos. (Art. 62)
Public Institutions and Services
Cabo Verde
- English1. Everyone shall have the right to social security for his or her protection in unemployment, illness, disability, old age, orphanhood, widow(er)hood and in all situations of lack or decrease in his or her means of subsistence or in his or her capacity to work.
2. The State shall ensure specifically the creation of conditions for universal access of citizens to social security:
… (Art. 70) - Portuguese1. Todos têm direito à segurança social para sua protecção no desemprego, doença, invalidez, velhice, orfandade, viuvez e em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.
2. Incumbe ao Estado criar as condições para o acesso universal dos cidadãos à segurança social:
… (Art. 70)
Public Institutions and Services
Cabo Verde
- English1. Public Administration personnel and all other agents of the State and of other public entities shall operate exclusively in the public’s interest defined by the competent authorities and must, in the exercise of their functions, act with special respect for the principles of justice, neutrality and impartiality, respect for citizens’ rights and equal treatment for all who use them, under the terms of the law.
… (Art. 241) - Portuguese1. O pessoal da Administração Pública e os demais agentes do Estado e de outras entidades públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público definido pelos órgãos competentes, devendo, no exercício das suas funções, agir com especial respeito pelos princípios de justiça, isenção e imparcialidade, de respeito pelos direitos dos cidadãos e de igualdade de tratamento de todos os utentes, nos termos da lei.
… (Art. 241)