SEARCH DATABASE
The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Public Institutions and Services
- English...
2. The family should be protected by the society and by the State so as to permit the creation of conditions for the compliance with its social function and for the personal realization of its members.
...
4. The State and social institutions must create conditions that will ensure the unity and stability of the family. (Art. 87) - Portuguese...
2. A família deverá ser protegida pela sociedade e pelo Estado de modo a permitir a criação das condições para o cumprimento da sua função social e para a realização pessoal dos seus membros.
...
4. O Estado e as instituições sociais devem criar as condições que assegurem a unidade e a estabilidade da família. (Art. 87)
Public Institutions and Services
- English
Social assistance shall be rendered to whomever may need it, regardless of contribution to social welfare and shall have as objectives:
I – the protection of the family, maternity, childhood, adolescence and old age;
… (Art. 203) - Portuguese
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
… (Art. 203)
Public Institutions and Services
- EnglishIn the economic and social field the state is under a priority duty:
a) Within the overall framework of a sustainable development strategy, to promote an increase in people's social and economic well-being and quality of life, especially those of the most disadvantaged persons;
b) To promote social justice, ensure equal opportunities and carry out the necessary corrections to inequalities in the distribution of wealth and income, particularly by means of the fiscal policy;
… (Art. 81) - PortugueseIncumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social:
a) Promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida das pessoas, em especial das mais desfavorecidas, no quadro de uma estratégia de desenvolvimento sustentável;
b) Promover a justiça social, assegurar a igualdade de oportunidades e operar as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento, nomeadamente através da política fiscal;
... (Art. 81)
Public Institutions and Services
- English1. The State recognizes the formation of the family and assures its protection.
... (Art. 26) - Portuguese1 - O Estado reconhece a constituição da família e assegura a sua protecção.
... (Art. 26)