SEARCH DATABASE
The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Public Institutions and Services
- English1. Every citizen is entitled to social assistance and security in accordance with the law.
2. The State shall promote, in accordance with its national resources, the establishment of a social security system.
… (Sec. 56) - Tetum1. Sidadaun hotu-hotu iha direitu ba seguransa no asisténsia sosiál, tuir lei haruka.
2. Estadu hola medida sira tuir nia kbiit nasionál nian, hodi halo organizasaun ho nia sistema ida ba seguransa sosiál.
… (Art. 56) - Portuguese1. Todos os cidadãos têm direito à segurança e à assistência social, nos termos da lei.
2. O Estado promove, na medida das disponibilidades nacionais, a organização de um sistema de segurança social.
… (Art. 56)
Public Institutions and Services
- EnglishIn the economic and social field the state is under a priority duty:
a) Within the overall framework of a sustainable development strategy, to promote an increase in people's social and economic well-being and quality of life, especially those of the most disadvantaged persons;
b) To promote social justice, ensure equal opportunities and carry out the necessary corrections to inequalities in the distribution of wealth and income, particularly by means of the fiscal policy;
… (Art. 81) - PortugueseIncumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social:
a) Promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida das pessoas, em especial das mais desfavorecidas, no quadro de uma estratégia de desenvolvimento sustentável;
b) Promover a justiça social, assegurar a igualdade de oportunidades e operar as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento, nomeadamente através da política fiscal;
... (Art. 81)
Public Institutions and Services
- English1. The State recognizes the formation of the family and assures its protection.
... (Art. 26) - Portuguese1 - O Estado reconhece a constituição da família e assegura a sua protecção.
... (Art. 26)
Public Institutions and Services
- English
Social assistance shall be rendered to whomever may need it, regardless of contribution to social welfare and shall have as objectives:
I – the protection of the family, maternity, childhood, adolescence and old age;
… (Art. 203) - Portuguese
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
… (Art. 203)