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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 31 RESULTS
Status of the Constitution
Angola
- EnglishWe, the people of Angola, …
We hereby pass this Constitution as the Supreme and Fundamental Law of the Republic of Angola. (Preamble) - PortugueseNós, o Povo de Angola, …
Aprovamos a presente Constituição como Lei Suprema e Fundamental da República de Angola. (Preâmbulo)
Status of the Constitution
Cabo Verde
- English1. The rules and resolutions of a normative or of a specific and concrete content that violate the provisions of the Constitution or the principles therein enshrined shall be unconstitutional.
2. The organic or formal unconstitutionality of international treaties or agreements that deal with matters falling within the jurisdiction reserved to the National Assembly or within the legislative power of the Government shall not impair the application of the rules of such treaties and agreements in the Cabo Verdean legal order, in case they are confirmed by the Government and approved by the National Assembly by a two-third majority of the Deputies present in the first plenary session following the date of the publication of the court’s decision.
3. Once the irregularity is resolved and if, by virtue of it, the international treaty or agreement has not been ratified, the President of the Republic shall be authorized to ratify it. (Art. 277) - Portuguese1. São inconstitucionais as normas e resoluções de conteúdo normativo ou individual e concreto que infrinjam o disposto na Constitui- ção ou os princípios nela consignados.
2. A inconstitucionalidade orgânica ou formal dos tratados ou acordos internacionais que versem matérias da competência reservada da Assembleia Nacional ou da competência legislativa do Governo não impede a aplicação das suas normas na ordem jurídica cabo-verdiana, desde que sejam confirmados pelo Governo e aprovados pela Assembleia Nacional por maioria de dois terços dos deputados presentes, na primeira reunião plenária seguinte à data da publicação da decisão do Tribunal.
3. Sanado o vício e se, em virtude deste, o tratado ou acordo internacional não tiver sido ratificado, o Presidente da República fica autorizado a ratificá-lo. (Art. 277)
Status of the Constitution
Angola
- English1. Everyone shall enjoy the rights, freedoms and guarantees enshrined in the Constitution and shall be subject to the duties established in the Constitution and the law.
… (Art. 22) - Portuguese1. Todos gozam dos direitos, das liberdades e das garantias constitucionalmente consagrados e estão sujeitos aos deveres estabelecidos na Constituição e na lei.
… (Art. 22)
Status of the Constitution
Mozambique
- English…
3. The State is subordinate to the Constitution and is founded on legality.
4. Constitutional rules shall prevail over all other rules of the legal order. (Art. 2) - Portuguese…
3. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade.
4. As normas constitucionais prevalecem sobre todas as restantes normas do ordenamento jurídico. (Art. 2)
Status of the Constitution
Angola
- English…
2. If the Constitutional Court declares that any rule contained in a piece of legislation, treaty, convention or international agreement is unconstitutional, it must be vetoed by the President of the Republic and returned to the body which had approved it.
3. In cases provided for under the previous point, the legislation, treaty, convention or international agreement may not be enacted, ratified or signed, as appropriate, unless the body that passed it expunges the rule that has been deemed unconstitutional.
… (Art. 229) - Portuguese…
2. Se o Tribunal Constitucional declarar a inconstitucionalidade de norma constante de qualquer diploma legal, tratado, convenção ou acordo internacional, deve o mesmo ser vetado pelo Presidente da República e devolvido ao órgão que o tiver aprovado.
3. No caso do número anterior, o diploma, tratado, convenção ou acordo internacional não pode ser promulgado, ratificado ou assinado, conforme os casos, sem que o órgão que o tiver aprovado expurgue a norma julgada inconstitucional.
… (Art. 229)
Status of the Constitution
Mozambique
- English…
2. The offices and agents of the Public Administration shall owe obedience to the Constitution and the law, and shall act with respect for the principles of equality, of impartiality, of ethics and of justice. (Art. 248) - Portuguese…
2. Os órgãos da Administração Pública obedecem à Constituição e à lei e actuam com respeito pelos princípios da igualdade, da imparcialidade, da ética e da justiça. (Art. 248)
Status of the Constitution
Cabo Verde
- English…
3. The courts may not apply rules that contravene the Constitution or the principles therein contained.
… (Art. 211) - Portuguese…
3. Os tribunais não podem aplicar normas contrárias à Constituição ou aos princípios nela consignados.
… (Art. 211)
Status of the Constitution
Angola
- English1. The Republic of Angola shall be a nation dedicated to peace and progress and it shall be the duty of the state and the right and responsibility of all to guarantee peace and national security, respecting the Constitution and the law, in addition to international conventions.
… (Art. 11) - Portuguese1. A República de Angola é uma Nação de vocação para a paz e o progresso, sendo um dever do Estado e um direito e responsabilidade de todos garantir, com respeito pela Constituição e pela lei, bem como pelas convenções internacionais, a paz e a segurança nacional.
... (Art. 11)
Status of the Constitution
Guinea-Bissau
- English1. In cases submitted for trial, tribunals may not apply rules that contravene the Constitution or the principles enshrined therein.
… (Art. 126) - Portuguese1 - Nos feitos submetidos a julgamentos não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consagrados.
… (Art. 126)
Status of the Constitution
Angola
- English1. The validity of laws and the various acts of the state, the public administration and the local authorities shall depend on their compliance with the Constitution.
2. Laws or acts which violate the principles and norms enshrined in this Constitution shall be unconstitutional. (Art. 226) - Portuguese1. A validade das leis e dos demais actos do Estado, da administração pública e do poder local depende da sua conformidade com a Constituição.
2. São inconstitucionais as leis e os actos que violem os princípios e normas consagrados na presente Constituição. (Art. 226)