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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 31 RESULTS
Status of the Constitution
Angola
- English…
2. If the Constitutional Court declares that any rule contained in a piece of legislation, treaty, convention or international agreement is unconstitutional, it must be vetoed by the President of the Republic and returned to the body which had approved it.
3. In cases provided for under the previous point, the legislation, treaty, convention or international agreement may not be enacted, ratified or signed, as appropriate, unless the body that passed it expunges the rule that has been deemed unconstitutional.
… (Art. 229) - Portuguese…
2. Se o Tribunal Constitucional declarar a inconstitucionalidade de norma constante de qualquer diploma legal, tratado, convenção ou acordo internacional, deve o mesmo ser vetado pelo Presidente da República e devolvido ao órgão que o tiver aprovado.
3. No caso do número anterior, o diploma, tratado, convenção ou acordo internacional não pode ser promulgado, ratificado ou assinado, conforme os casos, sem que o órgão que o tiver aprovado expurgue a norma julgada inconstitucional.
… (Art. 229)
Status of the Constitution
Mozambique
- English…
2. The offices and agents of the Public Administration shall owe obedience to the Constitution and the law, and shall act with respect for the principles of equality, of impartiality, of ethics and of justice. (Art. 248) - Portuguese…
2. Os órgãos da Administração Pública obedecem à Constituição e à lei e actuam com respeito pelos princípios da igualdade, da imparcialidade, da ética e da justiça. (Art. 248)
Status of the Constitution
Cabo Verde
- English…
3. The courts may not apply rules that contravene the Constitution or the principles therein contained.
… (Art. 211) - Portuguese…
3. Os tribunais não podem aplicar normas contrárias à Constituição ou aos princípios nela consignados.
… (Art. 211)
Status of the Constitution
Angola
- English1. The Republic of Angola shall be a nation dedicated to peace and progress and it shall be the duty of the state and the right and responsibility of all to guarantee peace and national security, respecting the Constitution and the law, in addition to international conventions.
… (Art. 11) - Portuguese1. A República de Angola é uma Nação de vocação para a paz e o progresso, sendo um dever do Estado e um direito e responsabilidade de todos garantir, com respeito pela Constituição e pela lei, bem como pelas convenções internacionais, a paz e a segurança nacional.
... (Art. 11)
Status of the Constitution
Guinea-Bissau
- English1. In cases submitted for trial, tribunals may not apply rules that contravene the Constitution or the principles enshrined therein.
… (Art. 126) - Portuguese1 - Nos feitos submetidos a julgamentos não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consagrados.
… (Art. 126)
Status of the Constitution
Angola
- English1. The validity of laws and the various acts of the state, the public administration and the local authorities shall depend on their compliance with the Constitution.
2. Laws or acts which violate the principles and norms enshrined in this Constitution shall be unconstitutional. (Art. 226) - Portuguese1. A validade das leis e dos demais actos do Estado, da administração pública e do poder local depende da sua conformidade com a Constituição.
2. São inconstitucionais as leis e os actos que violem os princípios e normas consagrados na presente Constituição. (Art. 226)
Status of the Constitution
Mozambique
- EnglishIn matters brought before them for decision, the courts shall not apply laws or principles that are contrary to the Constitution. (Art. 213)
- PortugueseNos feitos submetidos a julgamento os tribunais não podem aplicar leis ou princípios que ofendam a Constituição. (Art. 213)
Status of the Constitution
Cabo Verde
- EnglishEvery citizen shall have the duty:
a) To respect the Constitution and the laws;
… (Art. 85) - PortugueseTodo o cidadão tem o dever de:
a) Respeitar a Constituição e as leis;
… (Art. 85)
Status of the Constitution
Sao Tome and Principe
- English1. If the Constitutional Court rules that a provision of any statute or international agreement is unconstitutional by regular standard, it should be vetoed by the President of the Republic and returned to the body that had approved it.
2. In the case referred to in paragraph 1, the statute may not be promulgated unless the organ that approved it deletes the provision ruled unconstitutional or, as the case may be, it shall confirm by a majority of two thirds of the Deputies present, so long as it is higher than the absolute majority of the sitting Deputies in office.
3. If the law were to be reformulated, the President may request prior review of the constitutionality of any of its provisions.
4. If the Constitutional Court rules that a provision of unconstitutionality agreement or treaty, it may only be ratified if the National Assembly approves it by a majority of two thirds of the Deputies present, provided that that exceeds an absolute majority of the sitting Deputies. (Art. 146) - Portuguese1. Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de qualquer diploma ou acordo internacional, deverá o mesmo ser vetado pelo Presidente da República e devolvido ao órgão que o tiver aprovado.
2. No caso previsto no número 1, o diploma não poderá ser promulgado sem que o órgão que o tiver aprovado expurgue a norma julgada inconstitucional ou, quando for o caso disso, o confirme por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
3. Se o diploma vier a ser reformulado poderá o Presidente da República requerer a apreciação preventiva da inconstitucionalidade de qualquer das suas normas.
4. Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de acordo ou tratado, este só poderá ser ratificado se a Assembleia Nacional vier a aprovar por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções. (Art. 146)
Status of the Constitution
Angola
- EnglishThe validity and legal force of custom which does not contradict the Constitution and does not threaten human dignity shall be recognised. (Art. 7)
- PortugueseÉ reconhecida a validade e a força jurídica do costume que não seja contrário à Constituição nem atente contra a dignidade da pessoa humana. (Art. 7)