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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
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Status of the Constitution
Sao Tome and Principe
- English1. If the Constitutional Court rules that a provision of any statute or international agreement is unconstitutional by regular standard, it should be vetoed by the President of the Republic and returned to the body that had approved it.
2. In the case referred to in paragraph 1, the statute may not be promulgated unless the organ that approved it deletes the provision ruled unconstitutional or, as the case may be, it shall confirm by a majority of two thirds of the Deputies present, so long as it is higher than the absolute majority of the sitting Deputies in office.
3. If the law were to be reformulated, the President may request prior review of the constitutionality of any of its provisions.
4. If the Constitutional Court rules that a provision of unconstitutionality agreement or treaty, it may only be ratified if the National Assembly approves it by a majority of two thirds of the Deputies present, provided that that exceeds an absolute majority of the sitting Deputies. (Art. 146) - Portuguese1. Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de qualquer diploma ou acordo internacional, deverá o mesmo ser vetado pelo Presidente da República e devolvido ao órgão que o tiver aprovado.
2. No caso previsto no número 1, o diploma não poderá ser promulgado sem que o órgão que o tiver aprovado expurgue a norma julgada inconstitucional ou, quando for o caso disso, o confirme por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
3. Se o diploma vier a ser reformulado poderá o Presidente da República requerer a apreciação preventiva da inconstitucionalidade de qualquer das suas normas.
4. Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de acordo ou tratado, este só poderá ser ratificado se a Assembleia Nacional vier a aprovar por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções. (Art. 146)
Status of the Constitution
Portugal
- English1. A declaration of unconstitutionality or illegality with generally binding force has effect as of the moment at which the norm declared unconstitutional or illegal came into force, and causes the revalidation of any norms that the said norm repealed.
2. However, in the case of unconstitutionality or illegality due to breach of a subsequent constitutional or legal norm, the declaration only has effect as of the moment at which the latter came into force.
… (Art. 282) - Portuguese1. A declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado.
2. Tratando-se, porém, de inconstitucionalidade ou de ilegalidade por infracção de norma constitucional ou legal posterior, a declaração só produz efeitos desde a entrada em vigor desta última.
… (Art. 282)
Status of the Constitution
Cabo Verde
- EnglishEvery citizen shall have the duty:
a) To respect the Constitution and the laws;
… (Art. 85) - PortugueseTodo o cidadão tem o dever de:
a) Respeitar a Constituição e as leis;
… (Art. 85)
Status of the Constitution
Timor-Leste
- English…
2. The State shall be subject to the Constitution and to the law.
3. The validity of the laws and other actions of the State and local Government depends upon their compliance with the Constitution.
4. The State shall recognise and value the norms and customs of East Timor that are not contrary to the Constitution and to any legislation dealing specifically with customary law. (Sec. 2) - Tetum…
2. Estadu hakruuk ba Lei-Inan no lei-oan sira.
3. Lei-oan sira no hahalok seluk tan hosi Estadu no kbiit autoridade lokál sira-nian foin sai válidu wainhira sira la’o tuir duni Lei-Inan haruka.
4. Estadu rekoñese no valoriza norma no lisan rai-Timór nian ne’ebé la’ós kontra Lei-Inan no mós lejizlasaun seluk tan ne’ebé ko’alia kona-ba direitu ne’ebé mai husi lisan no toman. (Art. 2) - Portuguese…
2. O Estado subordina-se à Constituição e às leis.
3. As leis e os demais actos do Estado e do poder local só são válidos se forem conformes com a Constituição.
4. O Estado reconhece e valoriza as normas e os usos costumeiros de Timor-Leste que não contrariem a Constituição e a legislação que trate especialmente do direito costumeiro. (Art. 2)
Status of the Constitution
Angola
- EnglishThe validity and legal force of custom which does not contradict the Constitution and does not threaten human dignity shall be recognised. (Art. 7)
- PortugueseÉ reconhecida a validade e a força jurídica do costume que não seja contrário à Constituição nem atente contra a dignidade da pessoa humana. (Art. 7)
Status of the Constitution
Guinea-Bissau
- English1. Constitutional principles relating to the rights, liberties and guarantees are directly applicable and binding on both public and private entities.
… (Art. 30) - Portuguese1 - Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.
... (Art. 30)
Status of the Constitution
Mozambique
- English1. Individual rights and freedoms shall be directly applicable, shall bind both public and private entities, shall be guaranteed by the State, and shall be exercised within the Constitutional framework and the law.
... (Art. 56) - Portuguese1. Os direitos e liberdades individuais são directamente aplicáveis, vinculam as entidades públicas e privadas, são garantidos pelo Estado e devem ser exercidos no quadro da Constituição e das leis.
... (Art. 56)
Status of the Constitution
Portugal
- English1. Sovereignty is single and indivisible and lies with the people, who exercise it in the forms provided for in the Constitution.
2. The state is subject to the Constitution and is based on democratic legality.
3. The validity of laws and other acts of the state, the autonomous regions, local government and any other public entities is dependent on their conformity with the Constitution. (Art. 3) - Portuguese1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição.
2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática.
3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição. (Art. 3)
Status of the Constitution
Angola
- EnglishThe traditional authorities shall be the entities which personify and exercise power within the respective political and community organisations, in accordance with the values and norms of customary law and respecting the Constitution and the law. (Art. 224)
- PortugueseAs autoridades tradicionais são entidades que personificam e exercem o poder no seio da respectiva organização político-comunitária tradicional, de acordo com os valores e normas consuetudinários e no respeito pela Constituição e pela lei. (Art. 224)
Status of the Constitution
Sao Tome and Principe
- English1. Rules in violation of provisions of the Constitution or of the principles enshrined therein shall be unconstitutional.
2. The organic or formal unconstitutionality of regularly ratified international treaties shall not prevent the application of its standards in the legal system of São Tomé, provided that such rules are applied in the legal system of the other party, unless such unconstitutionality results in violation of a fundamental provision. (Art. 144) - Portuguese1. São inconstitucionais as normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.
2. A incostitucionalidade orgânica ou formal de tratados internacionais regularmente ratificados não impede a aplicação das suas normas na ordem jurídica são-tomense, desde que tais normas sejam aplicadas na ordem jurídica de outra parte, salvo se tal inconstitucionalidade resultar de violação de uma disposição fundamental. (Art. 144)