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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Status of the Constitution
- English
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Paragraph 2. Final decisions on merits, pronounced by the Supreme Federal Court, in direct actions of unconstitutionality and declaratory actions of constitutionality shall have force against all, as well as a binding effect, as regards the other bodies of the Judicial Power and the governmental entities and entities owned by the Federal Government, in the federal, state, and local levels.
… (Art. 102) - Portuguese
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§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
… (Art. 102)
Status of the Constitution
- English1. The Republic of Angola shall be a democratic state based on the rule of law and on the sovereignty of the people, the primacy of the Constitution and the law,
… (Art. 2) - Portuguese1. A República de Angola é um Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos a soberania popular, o primado da Constituição e da lei,
… (Art. 2)
Status of the Constitution
- EnglishThe State recognises the different normative and dispute resolution systems that co-exist in Mozambican society, insofar as they are not contrary to the fundamental principles and values of the Constitution. (Art. 4)
- PortugueseO Estado reconhece os vários sistemas normativos e de resolução de conflitos que coexistem na sociedade moçambicana, na medida em que não contrariem os valores e os princípios fundamentais da Constituição. (Art. 4)
Status of the Constitution
- EnglishLaws and regulations in force in East Timor shall continue to be applicable to all matters except to the extent that they are inconsistent with the Constitution or the principles contained therein. (Sec. 165)
- TetumLei no regulamentu sira-ne’ebé hala’o hela iha Timór-Leste sei aplika nafatin, bainhira sira la iha alterasaun ka revogasaun ba sasán hotu-hotu ne’ebé la hasoru Lei-Inan no prinsípiu sirane’ebé konsigna iha nia laran. (Art. 165)
- PortugueseSão aplicáveis, enquanto não forem alterados ou revogados, as leis e os regulamentos vigentes em Timor-Leste em tudo o que não se mostrar contrário à Constituição e aos princípios nela consignados. (Art. 165)
Status of the Constitution
- English1. The constitutional principles regarding fundamental rights, freedoms and guarantees are directly applicable to, and binding upon, all public and private entities.
… (Art. 28) - Portuguese1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias fundamentais são directamente aplicáveis e vinculam todas as entidades públicas e privadas.
... (Art. 28)
Status of the Constitution
- English1. Sovereignty shall rest with the people who shall exercise it in accordance with the forms and under the terms foreseen in the Constitution.
2. The State shall be subordinate to the Constitution, shall be based on the democratic legality, and shall respect as well as enforce the laws.
3. The laws and other acts of the state, of the local government and of public entities in general shall only be valid if they are in conformity with the Constitution. (Art. 3) - Portuguese1. A soberania pertence ao povo, que a exerce pelas formas e nos termos previstos na Constituição.
2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática, devendo respeitar e fazer respeitar as leis.
3. As leis e os demais actos do Estado, do poder local e dos entes públicos em geral só serão válidos se forem conformes com a Constituição. (Art. 3)
Status of the Constitution
- EnglishInsofar as it is not contrary to the Constitution, previous legislation shall remain in force until it is modified or repealed. (Art. 312)
- PortugueseA legislação anterior, no que não for contrária à Constituição, mantém-se em vigor até que seja modificada ou revogada. (Art. 312)
Status of the Constitution
- EnglishPolitical power lies with the people and shall be exercised in accordance with the Constitution. (Art. 108)
- PortugueseO poder político pertence ao povo e é exercido nos termos da Constituição. (Art. 108)
Status of the Constitution
- English1. The rules and resolutions of a normative or of a specific and concrete content that violate the provisions of the Constitution or the principles therein enshrined shall be unconstitutional.
2. The organic or formal unconstitutionality of international treaties or agreements that deal with matters falling within the jurisdiction reserved to the National Assembly or within the legislative power of the Government shall not impair the application of the rules of such treaties and agreements in the Cabo Verdean legal order, in case they are confirmed by the Government and approved by the National Assembly by a two-third majority of the Deputies present in the first plenary session following the date of the publication of the court’s decision.
3. Once the irregularity is resolved and if, by virtue of it, the international treaty or agreement has not been ratified, the President of the Republic shall be authorized to ratify it. (Art. 277) - Portuguese1. São inconstitucionais as normas e resoluções de conteúdo normativo ou individual e concreto que infrinjam o disposto na Constitui- ção ou os princípios nela consignados.
2. A inconstitucionalidade orgânica ou formal dos tratados ou acordos internacionais que versem matérias da competência reservada da Assembleia Nacional ou da competência legislativa do Governo não impede a aplicação das suas normas na ordem jurídica cabo-verdiana, desde que sejam confirmados pelo Governo e aprovados pela Assembleia Nacional por maioria de dois terços dos deputados presentes, na primeira reunião plenária seguinte à data da publicação da decisão do Tribunal.
3. Sanado o vício e se, em virtude deste, o tratado ou acordo internacional não tiver sido ratificado, o Presidente da República fica autorizado a ratificá-lo. (Art. 277)
Status of the Constitution
- English
The states are organized and governed by the Constitutions and laws they may adopt, in accordance with the principles of this Constitution.
… (Art. 25) - Portuguese
Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
… (Art. 25)