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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Status of the Constitution
- English1. Confirmation, accession and ratification of bilateral and multilateral conventions, treaties, agreements or alliances that took place before the entry into force of the present Constitution shall be decided upon by the respective competent bodies on a case-by-case basis.
2. The Democratic Republic of East Timor shall not be bound by any treaty, agreement or alliance entered into prior to the entry into force of the Constitution which is not confirmed or ratified or adhered to, pursuant to item 1 above.
… (Sec. 158) - Tetum1. Konfirmasaun, adezaun no ratifikasaun konvensaun, tratadu, akordu eh aliansa bilaterál eh multilaterál sira, órgaun kompetente ida-idak mak sei deside kazu ba kazu, molok Lei-Inan tama iha vigór.
2. Repúblika Demokrátika Timór-Leste nian la kesi-metin ho tratadu ruma, akordu ka aliansa, ne’ebé hakotu molok Lei-Inan tama iha vigór, ne’ebé la iha konfirmasaun ka la ratifikadu ka la iha adezaun, tuir lei númeru 1.
… (Art. 158) - Portuguese1. A confirmação, adesão e ratificação das convenções, tratados, acordos ou alianças bilaterais ou multilaterais, anteriores à entrada em vigor da Constituição, são decididas, caso a caso, pelos órgãos competentes respectivos.
2. A República Democrática de Timor-Leste não fica vinculada por nenhum tratado, acordo ou aliança, celebrado anteriormente à entrada em vigor da Constituição, que não seja confirmado ou ratificado ou a que não haja adesão, nos termos do n.º 1.
… (Art. 158)
Status of the Constitution
- English1. Everyone shall enjoy the rights, freedoms and guarantees enshrined in the Constitution and shall be subject to the duties established in the Constitution and the law.
… (Art. 22) - Portuguese1. Todos gozam dos direitos, das liberdades e das garantias constitucionalmente consagrados e estão sujeitos aos deveres estabelecidos na Constituição e na lei.
… (Art. 22)
Status of the Constitution
- English…
2. If the Constitutional Court declares that any rule contained in a piece of legislation, treaty, convention or international agreement is unconstitutional, it must be vetoed by the President of the Republic and returned to the body which had approved it.
3. In cases provided for under the previous point, the legislation, treaty, convention or international agreement may not be enacted, ratified or signed, as appropriate, unless the body that passed it expunges the rule that has been deemed unconstitutional.
… (Art. 229) - Portuguese…
2. Se o Tribunal Constitucional declarar a inconstitucionalidade de norma constante de qualquer diploma legal, tratado, convenção ou acordo internacional, deve o mesmo ser vetado pelo Presidente da República e devolvido ao órgão que o tiver aprovado.
3. No caso do número anterior, o diploma, tratado, convenção ou acordo internacional não pode ser promulgado, ratificado ou assinado, conforme os casos, sem que o órgão que o tiver aprovado expurgue a norma julgada inconstitucional.
… (Art. 229)
Status of the Constitution
- English…
2. The offices and agents of the Public Administration shall owe obedience to the Constitution and the law, and shall act with respect for the principles of equality, of impartiality, of ethics and of justice. (Art. 248) - Portuguese…
2. Os órgãos da Administração Pública obedecem à Constituição e à lei e actuam com respeito pelos princípios da igualdade, da imparcialidade, da ética e da justiça. (Art. 248)
Status of the Constitution
- English1. The constitutional precepts with regard to rights, freedoms and guarantees are directly applicable and are binding on public and private entities.
… (Art. 18) - Portuguese1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.
... (Art. 18)
Status of the Constitution
- English…
3. The courts may not apply rules that contravene the Constitution or the principles therein contained.
… (Art. 211) - Portuguese…
3. Os tribunais não podem aplicar normas contrárias à Constituição ou aos princípios nela consignados.
… (Art. 211)
Status of the Constitution
- English
...
Paragraph 2. The rights and guarantees expressed in this Constitution do not exclude others deriving from the regime and from the principles adopted by it, or from the international treaties in which the Federative Republic of Brazil is a party.
Paragraph 3. International human rights treaties and conventions which are approved in each House of the National Congress, in two rounds of voting, by three fifths of the votes of the respective members shall be equivalent to constitutional amendments.
... (Art. 5) - Portuguese
...
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
... (Art. 5)
Status of the Constitution
- English…
2. The ordinary law prior to the entry into force of the Constitution is maintained on condition that it is not contrary to the Constitution or the principles enshrined therein. (Art. 290) - Portuguese…
2. O direito ordinário anterior à entrada em vigor da Constituição mantém-se, desde que não seja contrário à Constituição ou aos princípios nela consignados. (Art. 290)
Status of the Constitution
- English1. In cases submitted for trial, tribunals may not apply rules that contravene the Constitution or the principles enshrined therein.
… (Art. 126) - Portuguese1 - Nos feitos submetidos a julgamentos não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consagrados.
… (Art. 126)
Status of the Constitution
- EnglishThe courts shall not apply rules that contravene the Constitution or the principles contained therein. (Sec. 120)
- TetumTribunál sira labele halo ukun ka norma ne’ebé kontra Lei-Inan eh PRINSÍPIU sira-ne'ebé konsagra iha nia laran. (Art. 120)
- PortugueseOs Tribunais não podem aplicar normas contrárias à Constituição ou aos princípios nela consagrados. (Art. 120)